Fornecimento de Tratamento de Saúde em Jurisprudência

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  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20148100022 MA XXXXX

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    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA I. Não há que se falar em ilegitimidade do Município já que é responsável solidário, junto com os outros entes federativos, para assegurar o direito à saúde dos cidadãos. Conforme inteligência dos artigos 1º , 5º , caput, 6º , 196 e 198 , I , da CF . II. É dever do Município garantir para cidadães seu direito à saúde de modo geral, inclusive fornecendo medicamentos e tratamento, não podendo se valer do princípio da reserva do possível para se abster de tal responsabilidade. III. Sentença mantida IV. Apelação conhecida e não provida.

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  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA XXXXX20238190000 202300801399

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    Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Ação de obrigação de fazer movida por menor de idade. Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios (com competência fazendária) e 1ª Vara de Armação dos Búzios (com competência para infância e juventude). Inexistência de situação de risco, abandono ou vulnerabilidade do adolescente que justifique a competência do Juízo da Infância e Juventude. Precedentes. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX10098901002 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - IPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO - NEGATIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADO - Comprovado o vínculo da parte autora com o IPSEMG, bem como a necessidade e a urgência do tratamento pretendido; e, considerando, ainda, que a prestação do serviço está abrangida pela cobertura do plano de assistência médica fornecido pela autarquia, afigura-se indevida a recusa ao fornecimento do tratamento (home care), de modo que tal negativa à paciente debilitada, constitui ato ilícito a ensejar o dever de reparação por danos morais e, por conseguinte, deve ser reformada parcialmente a sentença, apenas para condenar o réu a pagar à autora de indenização por danos morais.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    Agravo de Instrumento – Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento de saúde de que necessita a agravada – Comunicação do falecimento da agravada – Perda superveniente do objeto do presente recurso – Agravo prejudicado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Itirapina

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - MÉTODO A.B.A. – IAMSPE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Tratamento a menor de idade portadora do Transtorno do Espectro Autista pelo Método A .B.A - Pedido de reforma da decisão - Improvimento - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20198169000 PR XXXXX-38.2019.8.16.9000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA INSERÇÃO DA PRÓTESE DE QUADRIL DE MATERIAL CERÂMICA X CERÂMICA. MATERIAL CIRÚRGICO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PRÓTESE QUE MELHOR ATENDE O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. ESTADO CLÍNICO COMPROMETIDO. PACIENTE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-38.2019.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020)

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050079

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-44.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: BIANCA BORGES HAFNER e outros Advogado (s):CLAUDIA LEANDRA DE SOUZA BORGES BARROS ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A saúde foi erigida pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental, consoante previsto no art. 6º . Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - bem de suma importância, elevado pela Constituição da Republica à condição de direito fundamental do ser humano, possuem as administradoras o dever redobrado de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na celebração do pacto e na execução do contrato. Cumpre ressaltar, ainda, que os contratos de plano de saúde atraem a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Assim sendo, importante sopesar as disposições contratuais que imponham óbices intransponíveis e obscuros ao gozo dos serviços à luz do artigo 51 , I e IV , § 1º do CDC . Não se pode pretender que as prescrições efetuadas pelo médico que conhece profundamente o quadro clínico da paciente, sejam à primeira vista desconsideradas. Outrossim, há de se sopesar no caso em tela a imprescindibilidade do exame para investigação e melhor tratamento da patologia que acomete a segurada, que foi devidamente exposta pelo profissional competente, e o reconhecimento de que não se afigura cabível à operadora de saúde estabelecer os tratamentos e os meios de investigação das doenças a serem manejados para garantir a melhor qualidade de vida do paciente, limitando-os. Nesta senda, a jurisprudência do STJ segue no sentido de reconhecer a abusividade da recusa do tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. importante frisar que o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, prevendo apenas aqueles que são considerados mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Deste modo, caso o procedimento exigido pelo segurado não esteja previsto no rol da ANS, cujo caráter é meramente exemplificativo, não significa a inexistência do dever de prestar o serviço, uma vez que foi demonstrada a sua necessidade e urgência pelo profissional habilitado. A atuação indevida do plano de saúde consistente na recusa de autorização para a realização de exame essencial à definição do melhor tratamento médico também configura conduta ilícita causadora de dano extrapatrimonial. Nestas circunstâncias, ainda à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, tem-se por adequada e justa a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, pois essa quantia se mostra proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Ademais, a quantia arbitrada afeta de forma moderada o patrimônio financeiro da apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-44.2018.8.05.0079 em que consta como apelante BRADESCO SAÚDE S/A e apeladas ANA RITA NUNES BORGES e BIANCA BORGES HAFNER, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PI , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. ( RE XXXXX RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC XXXXX-03-2015) 3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema XXXXX/STF. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20198050080 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-37.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: UNIÃO MÉDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): VERBENIA CARNEIRO SANTOS registrado (a) civilmente como VERBENIA CARNEIRO SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE LUCIENE FERREIRA GUIMARAES, REP. POR. SAMARA GUIMARÃES ALMEIDA E ANDERSON CLAYTON GUIMARÃES SILVA Advogado (s):MAYSA EMANUELLY SANTANA DE MIRANDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. REJEITADAS PRELIMIANRES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível ao julgador a redução do valor da multa, quando se mostra excessiva ou quando demonstrado o cumprimento parcial da obrigação, conforme dispõe o art. 537 , § 1º do CPC . Redução para o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Os danos morais, no caso dos autos, decorrem do sofrimento emocional naturalmente decorrente da demora no fornecimento do serviço de home care, na situação grave em que se encontrava a Segurada, necessitada de acompanhamento diário conforme diversos atestados médicos juntados aos autos. 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se, assim, proporcional e adequado à natureza e extensão do dano, sendo apto à reparação dos danos morais, sem causar enriquecimento ilícito ou injusto prejuízo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-37.2019.8.05.0080 , em que figuram como apelante UNIÃO MÉDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA e como apelada ESPÓLIO DE LUCIENE FERREIRA GUIMARAES, REP. POR. SAMARA GUIMARÃES ALMEIDA E ANDERSON CLAYTON GUIMARÃES SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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