AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075486100 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075486456 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sida atendida, em sede recursal, a insurgência do ente público recorrente, no sentido de que fosse realizado estudo social para que se verificasse a necessidade da criança quanto ao fornecimento de vaga em creche em turno integral, encontra-se superada a alegação de cerceamento de defesa. 2. TURNO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. No caso, o fornecimento da vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é completamente prescindível ao núcleo familiar da criança, que inclusive não tem possui mais interesse em obtê-la, posto que há disponibilidade, por parte da família, de cuidar do infante no turno inverso ao qual frequenta o educandário, até mesmo porque ele apresenta algumas complicações de saúde, que recomentam sua permanência em casa ao menos em um dos turnos. Reforma da sentença no ponto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. Não há repercussão nos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a verba foi fixada em patamar adequado à sucumbência parcial do Município, de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075878926 , Oitava... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077366284 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/11/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. No caso, o feito se encontra sentenciado, estando em fase de cumprimento. A sentença, porém, foi omissa quanto à obrigação da municipalidade de fornecer vaga em turno parcial ou integral. Desse modo, é de ser determinado o fornecimento, por parte do Município, de vaga na integralidade do turno sob pena de bloqueio de valores no montante apontado neste agravo, suficiente para cobrir o pagamento das mensalidades em estabelecimento privado, pelo período de 3 meses, na conformidade dos orçamentos trazidos. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70076293604 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. Reforma da sentença no ponto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios na quantia usualmente adotada por esta Câmara em casos análogos, nos quais a causa é singela e de natureza repetitiva, impõe-se a manutenção do valor estipulado pelo Juízo a quo. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077914026 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. 2. FATOR DISTÂNCIA. A municipalidade tem discricionariedade para definir a instituição que as crianças deverão frequentar, contanto que forneça as vagas pleiteadas até porque, nem sempre há possibilidade de matrícula em educandário próximo à residência. Todavia, sendo o educandário localizado a uma distância maior que 2 km da residência dos autores, deverá o Município fornecer o transporte escolar. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077293355 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).