Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

fortes indícios de deficiência na execução da obra em Jurisprudência

5.747 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE (S): RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA AGRAVADO (S): MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEFEITOS EM OBRAS – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – DESOCUPAÇÃO DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – VALOR RAZOÁVEL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às agravantes o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador, inclusive com aluguel em valor razoável, até que o problema seja resolvido.-

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE: MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO AGRAVADAS: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – DEFEITOS EM OBRA – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO DEVIDA AO VALOR DO ALUGUEL – DESNECESSIDADE – PREJUÍZO EVIDENTE PELO NÃO USO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15 . Há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às requeridas o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência aos moradores, inclusive com pagamento de aluguel, até que o problema seja resolvido. Os defeitos apontados no imóvel estão obstruindo a fruição normal do bem, mostrando-se desnecessário que os autores comprovem no processo a destinação devida ao valor do aluguel, sendo evidente o prejuízo pelo fato de impossibilidade de uso do imóvel em questão.-

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RESCISÃO AMIGÁVEL, ALÉM DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS FALHAS NA CONCEPÇÃO DO PROJETO EM GERAL E NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS EDIFICAÇÕES. CONCESSÃO DE LIMINAR. ARTIGO 12 , DA LEI 7.347 /85. ELEMENTOS COLIGIDOS PARA OS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SOLIDEZ DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DA DEFICIÊNCIA DAS OBRAS. FUMUS BONI IURIS E PERICULLUM IN MORA. 1) As questões suscitadas acerca da configuração de prescrição e decadência ainda não foram objeto de cognição pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta sede, pena de supressão de instância. 2) As alegações no sentido de que não estão presentes os elementos que caracterizam o dever de indenizar guardam relação com o mérito da causa, não sendo esta a oportunidade adequada para o seu exame. 3) A exordial da ação civil pública foi instruída com farta prova documental que demonstra a plausibilidade do direito alegado, com fortes indícios no sentido da existência de graves deficiências estruturais nas obras realizadas pela agravada. Aí o fumus boni iuris. 4) A demora na prestação da tutela jurisdicional pode acarretar um dano irreparável, com a possibilidade de a recorrente, através da dilapidação de seu patrimônio, vir a frustrar a execução futura de eventual condenação de ressarcimento ao erário. Acrescente-se o fato de que, consoante afirmado pela própria recorrente, as suas atividades diminuíram consideravelmente nos últimos anos, havendo risco de dissolução e extinção da sociedade. 5) Recurso ao qual se nega provimento.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. XXXXX20124030000

    Jurisprudência

    Embora constatados indícios da execução de obra pública no local, o relatório concluiu que o objeto do convênio não foi alcançado....Embora constatados indícios da execução de obra pública no local, o relatório concluiu que o objeto do convênio não foi alcançado....Tais relatórios concluíram que o descumprimento do Convênio decorreu de deficiência das plantas e dos documentos apresentados para permitir a medição das obras.

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    Auditoria de conformidade. Verificação de irregularidades na execução do convênio XXXXX/2012 mi. Indícios de conluio entre licitantes. projeto básico deficiente ou desatualizado. Pendências na execução do objeto contratado. Pendências na operação dos sistemas instalados. Ausência de avaliação dos resultados do convênio. Fiscalização da execução do convênio insatisfatória ou não realizada. Formação de processo apartado para realização de audiências. Oitivas.

    Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade tendo por objeto a verificação da regularidade da execução do Convênio XXXXX/2012 MI, firmado entre o Ministério da Integração Nacional...indícios de conluio entre empresas em processos licitatórios (Concorrências XXXXX, 120019, 130002 e XXXXX - Item II.1 do Relatório de Auditoria 223/2015) relativas à execução do Convênio XXXXX/2012...beneficiadas, em atenção à cláusula segunda, subitem 2.2.31 (Das Obrigações - Convenente) do termo de convênio, comprometendo a publicidade das ações desenvolvidas no âmbito do programa Água para Todos; 9.4.11. deficiência

  • TRF-1 - Inteiro Teor. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA XXXXX20174013602 Rondonópolis-MT - TRF01

    Jurisprudência

    indícios da prática de atos de improbidade....Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429 /1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade...No caso em exame, verifico a existência de indícios robustos de dano ao erário, decorrente de graves falhas na execução do Convênio TT n.º 289/2007 (SIAFI XXXXX), que tem por objeto a execução de obras

  • TRF-1 - Inteiro Teor. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA XXXXX20174013602 Rondonópolis-MT - TRF01

    Jurisprudência

    indícios da prática de atos de improbidade....Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429 /1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade...No caso em exame, verifico a existência de indícios robustos de dano ao erário, decorrente de graves falhas na execução do Convênio TT n.º 289/2007 (SIAFI XXXXX), que tem por objeto a execução de obras

  • TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20124030000 SP

    Jurisprudência

    Embora constatados indícios da execução de obra pública no local, o relatório concluiu que o objeto do convênio não foi alcançado....Embora constatados indícios da execução de obra pública no local, o relatório concluiu que o objeto do convênio não foi alcançado....Tais relatórios concluíram que o descumprimento do Convênio decorreu de deficiência das plantas e dos documentos apresentados para permitir a medição das obras.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-20.2018.4.04.0000

    Jurisprudência

    Desta forma, resta verificar, por ora, se há indícios de atos de improbidade administrativa cometidos pelos réus em relação à execução do da obra objeto do Contrato de Repasse firmado com a União....A par disso, vale dizer que a justificativa da empresa para rescisão contratual de que havia deficiência de mão-de-obra na região (evento1,PROCADM2,pg.23) vai de encontro às exigências inerentes ao chefe...O relatório da CGU (evento1,PROCADM,fl.61) concluiu que a fiscalização da execução da obra

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80060436001 MG

    Jurisprudência

    STJ firmou o entendimento no sentido de que, para a decretação da medida de indisponibilidade de bens, basta a presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano...Outrossim, o Parecer Técnico nº 154/2013, emitido pela Superintendência de Projetos - Diretoria de Apoio Técnico da Secretaria de Estado de Governo (f. 12, Ordem nº 57), constata que a execução das obras...das obras objeto do convênio.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo