Fotografia em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260114 SP XXXXX-56.2021.8.26.0114

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    Juizado Especial Cível – 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Campinas. Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e danos morais. Propriedade Intelectual. Reprodução de fotografia sem autorização em reportagem publicada na Internet. Indicação de crédito ao autor da foto. Sentença de parcial procedência, fixando a indenização por danos materiais no montante de R$ 200,00 acrescidos de 100% de multa pela utilização sem autorização, por tratar-se de uso editorial de fotografia em portal de notícia na Internet, nos termos da tabela ARFOC/SP. Dano moral inexistente, eis que a fotografia foi publicada com os devidos créditos ao autor. Ausência de elementos a comprovar ter havido danos morais. Irresignação da parte autora. Danos materiais arbitrados corretamente, nos termos da Tabela da ARFOC/SP acostada aos autos pelo autor. Danos morais inexistentes. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar, a saber: "DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Violação de direitos autorais . Em muitos casos promovidos pelo mesmo autor, este E. TJSP tem julgado pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que as fotografias prescindiam de seus elementos identificadores (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610 /98), sendo consideradas como pertencente ao domínio público (art. 45 , II , da Lei n. 9.610 /98). Entretanto, in casu, a ré identificou o demandante como autor da fotografia em suas divulgações. Indubitável que tinha conhecimento do autor, sendo inaplicável art. 45 , II , da Lei nº 9.610 /98, condicionado à situação de "autor desconhecido". Proteção à propriedade intelectual que independe de registro (art. 18 da Lei nº 9.610 /98). Utilização comercial da fotografia sem autorização do autor. Violação aos arts. 7º , VII , 24 , VI , 29 , I , e 49 , caput, da Lei nº 9.610 /98. Responsabilização devida. 2. Danos materiais. Fotografia com valor de mercado. Indenização devida. 3. Danos morais. Crédito e identificação do autor nas divulgações da fotografia. Ausente alegação autoral de que a fotografia foi utilizada em contexto que de alguma forma desvalorizou a imagem do autor ou da sua arte. Inexistência de dano à moral. Danos morais não podem ser empregados como pena para aquele que não pediu a autorização prévia para utilização. Indenização afastada. 4. Obrigação de fazer. Publicação da identidade em jornal de grande circulação (art. 108 , II , da Lei nº 9.610 /98). Dispositivo que pressupõe ausência de indicação do nome do autor na divulgação. Determinação afastada. 5. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível XXXXX-41.2014.8.26.0506 ; Relatora Desa. Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018) (destacamos) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /1995, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98 , § 3º , do CPC .

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260506 SP XXXXX-26.2017.8.26.0506

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    DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIA. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Autor, fotógrafo profissional, que se diz titular dos direitos autorais de fotografia do litoral de Alagoas utilizada pelas rés em seu site para fins publicitários. Ação julgada improcedente. Fotografia disponibilizada na internet sem indicação de autoria. Obra considerada de domínio público, nos termos do art. 45 , II da Lei nº 9.610 /98. Posterior registro da obra fotográfica na Biblioteca Nacional. Contrafação não caracterizada. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. 2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seus direitos autorais . 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610 /98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FOTOGRAFIAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Inocorreu o erro material alegado nos embargos, uma vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 07 desta Corte, pois o Tribunal a quo reconheceu expressamente a existência de prova material. II - Acresce notar que as fotografias apresentadas podem ser consideradas como início razoável de prova material. III - Embargos rejeitados

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Armazenamento de fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Art. 241-B da Lei 8.069 /1990, c/c o art. 65 , I e III , d , do Código Penal . 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal . 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula XXXXX/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível XXXXX20228210001 PORTO ALEGRE

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA FOTOGRÁFICA DE TITULARIDADE DO AUTOR IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE EM QUE A RÉ UTILIZOU AS FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POIS SE APROVEITOU DAS FOTOGRAFIAS PARA MATERIAL PUBLICITÁRIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO AUTOR, PREVISTA NO ARTIGO 24 , II , DA LEI 9.610 /98, EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU, APESAR DE TER UTILIZADO AS FOTOGRAFIAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, INDICOU DEVIDAMENTE EM SUAS PUBLICAÇÕES A AUTORIA DESTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E/OU INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS E MORAIS MAJORADOS\nTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da utilização de fotografia sem autorização e sem a atribuição dos créditos do autor, julgada procedente na origem.A fotografia é uma obra intelectual, não apenas tirada, mas muitas vezes objeto de criação intelectual do fotógrafo, por isso devidamente protegida legal e constitucionalmente ut art. 5º , inc. XXVII da CF/88 e Lei Federal n. 9610 /98.Portanto, houve, modo claro, violação à Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XXVII e a Lei 9.610 /98 em seu art. 7º , inciso VII , art. 24, inciso II, art. 29 e art. 79, § 1º.Danos materiais - consabido que para o arbitramento de indenização por danos materiais é imprescindível a escorreita prova do prejuízo suportado. Reconhecida a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o art. 509 , I , do CPC/15 . Danos morais – consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, os réus utilizaram fotografia do autor sem autorização e sem o destaque do crédito autoral. Portanto, na situação concreta, o autor viu sua obra intelectual violada pelos réus, o que, a toda a evidência, configura dano moral indenizável, a fim de compensar à violação a direito autoral do demandante.No que pertine ao quantum indenizatório, destaco que o valor arbitrado a título de danos morais em R$7.000,00(...), se mostra inclusive aquém aos valores comumentes fixados por esta Câmara em casos análogos, pelo que seguem mantidos, ressaltando que objetivos primordiais do dano moral que são, dentre outros, o caráter punitivo e também o resgate do efeito pedagógico de sua fixação para que tal ilicitude e abuso não voltem a acontecer sem a menor consequência.\n \nAPELAÇÃO DESPROVIDA

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX42148030001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - FALHA NOS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CASAMENTO - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - ABALO PSICOLÓGICO - REGISTRO NÃO OBTIDO - MOMENTO EXCLUSIVO E ÚNICO - PERDA IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - REVISÃO DE OFÍCIO. A prestação defeituosa de serviço de fotografia e filmagem de casamento causa dano moral na medida em que frustra legítima expectativa, impede a "eternização" de momento exclusivo, gera sofrimento psicológico dada irreversibilidade da perda. O valor fixado deve ser suficiente para compensar os constrangimentos e abalos experimentados pela vítima e ao mesmo tempo desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas. Quantia mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Aplica-se correção desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (vínculo contratual) na indenização por dano moral.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164029999 RJ XXXXX-47.2016.4.02.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. FOTOGRAFIAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. 1. A legislação previdenciária veda expressamente o reconhecimento de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário início de prova material. 2. Contudo, o autor juntou aos autos do processo as fotografias de fls. 62/68, as quais, analisadas em conjunto com os depoimentos colhidos em juízo, constituem início de prova material hábeis a autorizar o reconhecimento do período como tempo de serviço 3. Dado provimento à apelação.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260482 SP XXXXX-69.2019.8.26.0482

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    Direito autoral . Utilização não autorizada de fotografia. Reparação de danos. Fotografia lançada na rede mundial de computadores sem identificação de autoria pertence ao domínio público. Fotografia de plantas comuns, sem qualquer marca distintiva identificadora da autoria. Impossibilidade de terceiro ter conhecimento de que a fotografia não pertencia ao domínio público. Recurso improvido.

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