Fração do Tráfico Privilegiado em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O montante da redução da pena decorrente do tráfico privilegiado fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, respeitada as frações mínima e máxima estabelecidas na Lei n. 11.343 /2006, quais sejam 1/6 e 2/3. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. A redução de 1/5 em razão da quantidade e variedade das drogas (330g de maconha e 3,5g de cocaína) apreendidas não demonstra flagrante desproporcionalidade que justifique a reforma do acórdão impugnado. 3. Agravo Regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICANTE QUANTIDADE DE DROGA. REFORMATION IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. 2. Descabe falar em reformatio in pejus, vez que não foi acrescida fundamentação ao acórdão proferido na origem. Na hipótese, a decisão impugnada apenas especificou quais eram as circunstâncias do delito que já haviam sido reconhecidas no corpo da sentença e que estariam aptas justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. DOSIMETRIA REFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de entorpecentes (26g de cocaína) autoriza a aplicação do redutor em seu grau máximo e o abrandamento do regime inicial. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer as penas para ambos os recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituídas as penas reclusivas por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06) APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE. DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRIVILÉGIO. PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ( ARE XXXXX/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o eg. Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. III - In casu, a eg. Corte a quo considerou a natureza - cocaína - e a quantidade da droga apreendida - 13,98 gramas - para afastar fixar a causa especial de diminuição de pena em 1/6, existindo desproporcionalidade. IV - A pequena quantidade de droga apreendida, aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). Agravo regimental desprovido.

  • TJ-GO - XXXXX20198090079

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    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. Rejeita-se os aclaratórios quando se almeja com o recurso tão somente a rediscussão da matéria decidida; não ocorrendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nega-se provimento aos aclaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-GO - XXXXX20218090105

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. REDUÇÃO PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, a condenação é medida impositiva. 3. De ofício, viável a modificação da fração pelo tráfico privilegiado, se estabelecida de modo exacerbado. 4. Inviável a exclusão da pena de multa, constituindo sanção contida no preceito secundário dos tipos penais violados, não estando na esfera de disponibilidade do sentenciante, podendo seu parcelamento ser pleiteado no juízo da execução penal. 5. A fim de evitar supressão de instância, não deve ser apreciado o pedido de restituição não julgado em primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO UTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação da redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 2. É cediço que a quantidade e a natureza das drogas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, em patamar inferior ao máximo legal. Dessa forma, no presente caso, a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso em concreto, autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no patamar declinado pelas instâncias ordinárias (1/2). 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20208150181

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-40.2020.8.15.0181 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Apelante : Weslley José da Silva Conceição Representante : Defensoria Pública do Estado da Paraíba Apelado : Ministério Público do Estado da Paraíba Representante : Ministério Público do Estado da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . NEUTRALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Assim, constatada a inidoneidade do juízo avaliativo das circunstâncias judiciais, constitui medida impositiva o afastamento dos seus desabonos, com a consequente minoração da pena-base. - Nos moldes da Súmula 231 do STJ, é vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que resta impedida a aplicação das atenuantes previstas no art. 65 , incisos I e III , d , do CP . - Não há, no caso concreto, que se falar em aplicação da redução prevista no art. 33 , § 4º , do Código Penal , uma vez que, do exame dos elementos probantes acostados aos autos, infere-se que o réu dedica-se à atividade criminosa. - Apelo provido parcialmente. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para REDIMENSIONAR a pena, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

  • TJ-MT - XXXXX20218110032 MT

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    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – MAIS DE 36 KG DE COCAÍNA – PENA BASILAR MANTIDA – 2. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 3. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 47 DA TCCR-TJMT – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com base na discricionariedade do magistrado e no princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI da Constituição Federal ), deve ser mantido o quantitativo fixado pelo sentenciante que, ao fixar a sanção basilar, levou em consideração os elementos do caso concreto, em decorrência da significativa quantidade e alta nocividade do entorpecente apreendido. 2. Em sintonia com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para afastar o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 3. O regime de cumprimento da pena deve ser mantido no inicial semiaberto para o apelante, com fulcro no art. 33 , §§ 2º , a do Código Penal , em razão da gravidade concreta do ilícito (art. 42 da Lei Antidrogas ) que indicam a necessidade de imposição um regime mais gravoso. Enunciado Orientativo n. 47, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Recurso desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20214036000 MS

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT C.C. O ARTIGO 40 , INCISO I DA LEI 11.343 /2006. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA 4.117/1962. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. REGIME PRISIONAL. 1. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183 , Lei nº 9.472 /1997) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70 , Lei nº 4.117 /1962) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal , nos termos do artigo 42 da nº 11.343/2006. 3. O uso de “batedor” para a consumação do crime de tráfico transnacional de drogas é circunstância judicial relevante que autoriza o agravamento da pena-base, por aumentar consideravelmente as chances de exaurimento do crime e exigir, portanto, retribuição proporcional à gravidade da conduta do agente. 4. O reconhecimento de circunstância judicial negativa de crime cometido pelo agente que caracterize circunstância agravante de outro crime por ele cometido implica bis in idem e deve ser afastado. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem. 6. O magistrado não está obrigado a aplicar, de forma exata, o patamar máximo ou o mínimo da redução prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Para definição do regime inicial de cumprimento, a jurisprudência pátria orienta a soma das penas privativas de liberdade, com a ressalva que a reprimenda de detenção não pode ser cumprida em regime mais severo que o semiaberto. 8. Recursos do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da defesa parcialmente providos.

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