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franquia em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02 ). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 ). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente . Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166 , IV , do CC/02 ). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955 /94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com reembolso e indenização. 2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

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    Apenas após assinar o contrato de franquia e iniciar a implantação é que se deparou com alguns problemas: 1°) o valor de investimento previsto na COE era absolutamente insuficiente à implantação da franquia...Franquia que adquirir” (fls. 325 grifos não existentes no original)....entre as partes, nos seguintes termos: “6.1 O FRANQUEADO deverá adquirir um ponto comercial para instalação da Unidade de Franquia EMAGRESEE, a qual deverá obedecer ao tamanho padrão das Unidades de Franquias

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

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    No entanto nem a sentença e nem o acórdão reconheceram a existência de nulidade do contrato de franquia. Portanto, existiu ofensa a lei de franquias, com a aplicação errônea e equivocada....de Oferta de Franquia, ou ainda no caso de veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia....de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2015/XXXXX-1

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    AÇAO DE ANULAÇAO DE CONTRATO DE FRANQUIA....FRANQUIA. LEI N. 8.9.55/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE. ANULAÇAO. 1....Antes, contudo, de ser celebrado o contrato de franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado a denominada circular de oferta de franquia.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

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    TAXA INICIAL DE FRANQUIA NAO DESCONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA MULTA CORRESPONDENTE – VALOR DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA PREVISTO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA DEVIDAMENTE RECEBIDA PELA FRANQUEADA...pela franquia (fl. 547). […] ao encartar aos autos a Circular de Oferta de Franquia, mesmo após o ajuizamento da ação, bem como da apresentação de réplica, a Recorrida descumpriu com o disposto no artigo...Logo, ainda que a apelante tenha isentado a apelada do pagamento da taxa de franquia (“VII …

  • STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0

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    ISSQN INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. 1....Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. Agravo regimental improvido....Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.( RE XXXXX , Relator(a): Min.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

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    AÇAO DECLARATÓRIA DE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA QUE NAO ATENDEU À FORMA PRESCRITA EM LEI, BEM COMO PRETERIU SOLENIDADE ESSENCIAL À VALIDADE...que a Circular de Oferta de Franquia (COF) não foi entregue com de 10 dias de antecedência à assinatura do contrato - Além disso, o contrato de franquia conta com apenas 1 (uma) testemunha, em contrariedade...Isso porque o art. 4º, da Lei 8.955/94, dispõe: “A circular oferta de franquia deverá …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

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    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1....Ré-reconvinte que alega tratar-se de contrato de concessão e não de franquia. Natureza jurídica e características que permitem inferir ser, mesmo, contrato de franquia....recorrente é uma franquia, então, retroativamente, se aplicariam as regras típicas daquele instituto.

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