fuga do paciente do distrito da culpa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, por quase dezessete anos do cometimento do fato, é motivo que justifica a necessidade da custódia antecipada, sobretudo levando-se em conta tratar-se de delito grave, cometido com frieza e crueldade contra a própria companheira. Mostra-se necessária a prisão para garantir a futura aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Ornamentos pessoais não constituem óbice à manutenção da prisão, respaldada nos termos da lei e em justificativas fortes. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO. Não há se falar em aplicação de medidas alternativas à prisão quando elas não se mostram viáveis na hipótese, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE FUTURA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. A via estreita do writ é inconciliável com exame aprofundado de provas e de matéria que ainda será objeto de análise na ação originária. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia de aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstância concreta dos autos, a fuga do paciente do distrito da culpa, citado por edital, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa por mais de 20 anos, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O decreto de prisão preventiva, por violação do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, mantido na apreciação do pedido de revogação, fundamentado na aplicação da Lei Penal, mediante a indicação de circunstância concreta dos autos, a fuga do paciente do distrito da culpa, logo após o fato delituoso, não contém ilegalidade, sintonizado com o art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. I - Não acarreta a nulidade da citação editalícia, o fato de não ter sido localizado o paciente para o chamamento pessoal para a ação penal, foragido do distrito da culpa, em local incerto e não sabido, tanto que preso em outra Unidade da Federação, dando ensejo à convocação ficta, principalmente se não lhe resultou prejuízo, já que compareceu aos autos e formulou defesa prévia. II - O decreto de prisão preventiva, pelo crime tipificado pelo art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal Brasileiro, não expõe ilegalidade, formalizado na indicação da circunstância concreta dos autos, fuga do paciente do distrito da culpa, preso em outro Estado da Federação, demonstrando a intenção de frustrar a responsabilidade delituosa, exposta a indispensabilidade da providência coercitiva, para a aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, estando a medida extrema na confluência com o art. 312 , do Código de Processo Penal , insuficiente cautelar diversa. III - A ação mandamental do habeas corpus, ajuizada ao argumento da ilegalidade da custódia antecipada do paciente, por excesso de prazo na instrução processual da ação penal, não merece conhecimento, estando desacompanhada de comprovação da data em que o paciente foi preso preventivamente, elemento indispensável à identificação da ocorrência, especialmente não suprida a omissão pelas informações da autoridade coatora. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. É legal o decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em razão de haver indícios da reiteração da prática criminosa, bem como diante de sua fuga do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA 89 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se mostra carente de motivação ou ausente de contemporaneidade, o decreto preventivo que evidencia a necessidade da custódia cautelar do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o mesmo encontrar-se foragido do distrito da culpa. Aplicação da súmula 89 do TJPE. II - Ordem denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DA PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do distrito da culpa, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal. Outrossim, não ofende o princípio da presunção de inocência se não evidenciado nenhuma mácula. ORDEM DENEGADA.