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funai em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX AC (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487 , III , b do Código de Processo Civil de 2015 , ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

    Encontrado em: (A/S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. INTDO.(A/S) : ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX AC (STF) ALEXANDRE DE MORAES

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-2 (STJ)

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    DIREITO INDÍGENA, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUTODETERMINAÇÃO E CAPACIDADE CIVIL DOS ÍNDIOS. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAR A FUNAI PELA PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ESTATUTO DO ÍNDIO . LEI 6.001 /1973. EXTINÇÃO DO REGIME TUTELAR CIVIL DOS POVOS INDÍGENAS. ART. 6º , IV E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO À FUNAI EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DOS ÍNDIOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO 2. O processo, por requerimento do MPF, foi suspenso, por se reconhecer conexão entre a Ação Originária e Ação Civil Pública, esta com o objeto de realização de demarcação pela Funai na região de Guaíra e Terra Roxa. Segundo o juízo, o resultado de eventual demarcação decorrente da determinação judicial naqueles autos poderia influenciar diretamente o resultado da presente ação possessória. 3. Se do próprio Judiciário emana provimento para suspender esta Ação de Reintegração de Posse, pois o processo de demarcação pode nela influir, não parece razoável manter provimento jurisdicional que determina obrigações à Funai, referentes à proteção da propriedade particular dos recorridos. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EXTRA LEGEM À FUNAI DE PODER DE POLÍCIA DE GARANTIA DE TERRAS PARTICULARES 4. Não merece prevalecer o acórdão recorrido na parte em que determinou à Funai que acompanhe o cumprimento das decisões judiciais e "adote providências para não se expandir a ocupação e para que novos atos de esbulho aconteçam". Máxime não deve prevalecer o acórdão quando prevê que "diante de fatos novos", o juízo poderá determinar "aplicação de penalidade por descumprimento à Funai". 5. Primeiramente, à Funai não incumbe exercer poder de polícia de garantia de direitos de propriedade e de posse privadas. Sua missão é proteger os indígenas, não se substituir aos órgãos de segurança pública do Estado. 6. No que tange ao art. 7º do CPC/1973 (atual art. 70 do CPC/2015 ), os indígenas têm legitimidade processual plena, decorrente de sua capacidade civil. Logo, a Funai não pode ser responsável por atos das comunidades indígenas, exatamente porque a legislação sepultou o "regime tutelar civil" anterior, não sendo o caso de impor judicialmente deveres extra legem, incompatíveis ademais com sua missão precípua. 7. De acordo com o art. 2º e seus incisos da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) e o art. 1º e seus incisos da Lei 5.371 /1967, diante da capacidade civil dos indígenas, como o próprio acordão reconhece, a Funai não tem autoridade sobre eles. No que concerne aos arts. 34 , 35 e 36 da Lei 6.001 /1973, repita-se, a razão de existir da Funai é defender os direitos dos índios, evitando ou reprimindo, inclusive com ações judiciais, condutas nocivas praticadas contra eles, seus territórios e cultura. Por conseguinte, falta à Funai incumbência legal ou regulamentar para salvaguardar direitos de "não indígenas". CONCLUSÃO 8. Assim, não deve prosperar a imposição de obrigação à Funai de assegurar, direta ou indiretamente, direitos e interesses de titulares de propriedade e posse privadas, pois lhe falta competência legal para tanto. 8. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO À FUNAI EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DOS ÍNDIOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1....IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EXTRA LEGEM À FUNAI DE PODER DE POLÍCIA DE GARANTIA DE TERRAS PARTICULARES 4....Primeiramente, à Funai não incumbe exercer poder de polícia de garantia de direitos de propriedade e de posse privadas.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA OCUPADA POR MEMBROS DA COMUNIDADE GUARANI ÑANDEVA. ATO PRATICADO PELOS INDÍGENAS POR SUA PRÓPRIA CONTA. PROCESSO DEMARCATÓRIO AINDA EM ANDAMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FUNAI EM CASO DE NOVA INVASÃO. AFASTAMENTO. 1. Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas na propriedade rural denominada "Fazenda Remanso Guaçu". 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, "[n]a ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor"; e, "[c]omo o autor está na posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria, ou seja, sem elementos administrativos que mostrem uma ocupação contemporânea a outubro de 1988 ou neutralizada historicamente por esbulho renitente (STF, Pet 3388 , Relator Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 19/03/2009), a reintegração é a única solução possível". 3. Não há falar na ofensa ao art. 535 do CPC/1973 arguida nos recursos especiais da FUNAI, da União e do Ministério Público Federal. Isso porque a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório é absorvida pela resolução do mérito, que vai enquadrar a demarcação como atividade tipicamente administrativa; e, na ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor, pois o autor da demanda está de posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria. 4. Sem razão a FUNAI e o MPF no que importa à produção de laudo antropológico, pois a demanda de que decorrem seus recursos especiais é de natureza possessória e foi ajuizada pelo proprietário de fazenda ocupada por indivíduos do grupo indígena Guarani-Ñandeva, que agiram por sua própria conta - fato sobre o qual não há controvérsia nos autos. Admitida a produção de laudo antropológico, abrir-se-ia a possibilidade de reconhecimento da legalidade da invasão perpetrada em sede de ação possessória proposta por não índio, melhor dizendo, da possibilidade de aceitação da prática de justiça de mão própria pelos indígenas, o que afrontaria o ordenamento jurídico sob diversos ângulos. 5. Como a presente demanda decorre de pedido de reintegração de posse apresentado pelo proprietário de fazenda ocupada por indígenas que agiram por contra própria, mostra-se inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena, sob pena de admitir a possibilidade de justiça de mão própria pelos interessados, conforme demonstrado acima. Desprovimento, no ponto, dos recursos especiais da FUNAI, da União e do MPF. 6. Sem razão o particular quando defende o restabelecimento da condenação da FUNAI ao ressarcimento pelos danos decorrentes do abatimento de animais ocorrido nessa ocupação. Conforme bem lançado nas contrarrazões da FUNAI, a tutela de natureza orfanológica prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por isso a fundação não possui ingerência sobre as atitudes dos indígenas que, como todo cidadão, possuem autodeterminação e livre arbítrio, sendo despida de fundamento jurídico a decisão judicial que impõe ao ente federal a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por aqueles. 7. Com razão a FUNAI quando defende o afastamento da multa diária que lhe foi imposta, em caso de nova invasão. Ora, se a recorrente não responde pelos danos materiais decorrentes da ocupação irregular ocorrida no caso concreto, logicamente não subsiste fundamento legal para que tenha que responder por multa diária em caso de nova invasão, que pressupõe descumprimento de obrigação de não fazer por parte da comunidade indígena. 8. Quando pede a redução da verba honorária imposta aos demandados no caso concreto, a FUNAI parte do equivocado pressuposto de que os honorários fixados na sentença foram mantidos no acórdão recorrido - o que não aconteceu, pois reduzidos de R$-10.000,00 (dez mil reais) para R$-2.000,00 (dois mil reais). Incide o óbice da Súmula 284 /STF, tendo em vista que a fundamentação recursal mostra-se dissociada do que efetivamente decidido no acórdão recorrido. 9. Recursos especiais da União, do Ministério Público Federal e de Flávio Páscoa Teles de Menezes desprovidos. Recurso especial da FUNAI conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte tão somente para afastar a multa diária que lhe foi imposta.

    Encontrado em: seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos da União, do Ministério Público Federal e de Flávio Páscoa Teles de Menezes; conheceu em parte do recurso da FUNAI

  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145040662 (TRT-4)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNAI. LEI 8.666 /93. FISCALIZAÇÃO. Sem que tenha sido juntada documentação capaz de comprovar a efetiva fiscalização pelo tomador dos serviços acerca do cumprimento ordinário das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a primeira reclamada, não há como afastar sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. Provimento negado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇA CUJA GENITORA POSSUI ORIGEM INDÍGENA. OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DA FUNAI. MODIFICAÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DO ART. 161 , § 2º , DO ECA , PELA LEI 13.509 /2017. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA MELHOR TRATADA NO ART. 157 , § 2º , DO ECA . INTERVENÇÃO NECESSÁRIA E QUE DEVE OCORRER APÓS O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO E RESPEITO À IDENTIDADE SOCIAL E CULTURAL DO POVO INDIGENA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PRIORITARIAMENTE INDÍGENA. RAZÃO DE EXISTIR DA REGRA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO POVO INDÍGENA. ETNIA MINORITÁRIA, VULNERÁVEL E HISTORICAMENTE DISCRIMINADA E MARGINALIZADA. NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL ADEQUADA. FUNÇÃO DA FUNAI. ÓRGÃO ESPECIALIZADO, INTERDISCIPLINAR E CONHECER DAS DIFERENTES CULTURAS INDÍGENAS, APTO A INDICAR, COM MAIOR PROPRIEDADE, OS MELHORES INTERESSES DO POVO INDÍGENA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA FUNAI. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO PROCESSUAL EXACERBADO. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. 1- Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e atribuído à Relatora em 21/10/2017. 2- O propósito recursal é definir se, na ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 3- A revogação do art. 161 , § 2º , do ECA , pela Lei nº 13.509 /2017, com tratamento da matéria no art. 157 , § 2º , do mesmo Estatuto, apenas esclarece que a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a intervenção da FUNAI, deverá ocorrer sempre e logo após o recebimento da petição inicial, não significando a referida modificação legal que a intervenção da FUNAI, em se tratando de destituição de poder familiar de criança que é filha de pais oriundos de comunidades indígenas, somente seria obrigatória nas hipóteses de suspensão liminar ou incidental do poder familiar. 4- A intervenção da FUNAI nos litígios relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de menores indígenas ou menores cujos pais são indígenas é obrigatória e apresenta caráter de ordem pública, visando-se, em ambas as hipóteses, que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, bem como que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia. 5- As regras do art. 28 , § 6º , I e II , do ECA , visam conferir às crianças de origem indígena um tratamento verdadeiramente diferenciado, pois, além de crianças, pertencem elas a uma etnia minoritária, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil, bem como pretendem, reconhecendo a existência de uma série de vulnerabilidades dessa etnia, adequadamente tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante. 6- Nesse contexto, a obrigatoriedade e a relevância da intervenção obrigatória da FUNAI decorre do fato de se tratar do órgão especializado, interdisciplinar e com conhecimentos aprofundados sobre as diferentes culturas indígenas, o que possibilita uma melhor verificação das condições e idiossincrasias da família biológica, com vistas a propiciar o adequado acolhimento do menor e, consequentemente, a proteção de seus melhores interesses, não se tratando, pois, de formalismo processual exacerbado apenar de nulidade a sua ausência. 7- Na específica hipótese em exame, as crianças, cuja genitora biológica é de origem indígena, mas que há muito convive na sociedade urbana, estão acolhidas cautelarmente em virtude da comprovada e absoluta inaptidão da genitora para exercer o poder familiar em razão de fatos gravíssimos, razão pela qual, rompidos os vínculos socioafetivos com a genitora, não seria adequada a nulificação integral do processo em que se pretende apenas a destituição do poder familiar, observando-se, contudo, a obrigatoriedade de intervenção da FUNAI, daqui em diante, em quaisquer procedimentos ou ações que envolvam as menores, assegurando-lhes a possibilidade de resgate ou de manutenção da cultura indígena. 8- Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RODOVIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ÍNDIOS (ART. 232 DA CF/88 ). ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA FUNAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no art. 267 , VI, do CPC/73 , visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos do art. 35 da Lei n. 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. 2. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a legitimidade ad causam dos índios, de suas comunidades e de suas organizações para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses (art. 232), sendo lícito, nesse viés, admitir-lhes a também presença no polo passivo. 3. Estabelecida a assistência litisconsorcial entre o grupo da Tribo Caegangue e a Funai no polo passivo da demanda (art. 18 parágrafo único , do CPC/73 ), a extinção do feito, pela perda superveniente de seu objeto, impõe a orientação de que "a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" ( REsp 1.809.073/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019). 4. No caso concreto, a condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou o leito da Rodovia BR-386, km 360, em Estrela/RS, pois nenhuma conduta pode ser atribuída à Funai como ensejadora direta do ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Concessionária. 5. Diante da impossibilidade de se individualizar os responsáveis pelo esbulho (ocupação da pista), a fixação dos honorários resta impossibilitada. 6. Recurso especial provido.

  • STF - AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 758 BA XXXXX-53.2014.1.00.0000 (STF)

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    SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO INDÍGENA. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE INDÍGENA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. FUNAI. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. FORÇA DE SEGURANÇA NACIONAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-5 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. NULIDADE. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE FUNAI E MP. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS E SIMULAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. I - Município de Douradina ajuizou ação contra a Funai e o Ministério Público Federal objetivando a declaração de nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC firmado entre os réus, relativamente à demarcação de áreas indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiando as etinias Gaurani-Kaiowa e Gaurani Ñandéva. II - O juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente para declarar que as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, em 5/10/1988, poderão ser objeto de estudos demarcatórios em Douradina, nos termos do art. 231 da Constituição Federal . III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão monocrática, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município. IV - O pretendido debate acerca da ilegitimidade municipal, na hipótese, esbarra na vedação da Súmula n. 7 /STJ, pois seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, relativamente à comprovação de que a demarcação tenha recaído sobre imóveis públicos municipais. V - As demais alegações relativas à suposta participação de interessados em procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e à simulação do ato não foram prequestionadas, considerando que o acórdão recorrido se limitou à afastar a legitimidade do Município. VI - A parte recorrente não opôs embargos de declaração na intenção de suprir eventuais omissões, ou afastar a apontada ilegitimidade. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 /STF. VI - Recurso especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-4 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 /STJ. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Incide a Súmula 5 /STJ no caso concreto, tendo em vista que a questão sobre se as cláusulas do Termo de Cessão permitem, ou não, a responsabilização da FUNAI foi dirimida com base na interpretação pormenorizada do referido instrumento, de modo que a adoção das teses recursais e consequente reforma do acórdão recorrido não prescindem da reinterpretação dos termos contratuais. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX AL 2014/XXXXX-8 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIA INDÍGENA. IRRESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A responsabilidade contratual deriva da vontade dos contraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizador do ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se descumpridas, geram o chamado ilícito contratual, assumindo aquele que não executou a obrigação o dever de reparar o dano. Demanda, portanto, a manifestação de vontade daquele que, diante do descumprimento da obrigação contratual, será acionado para adimplir com a responsabilidade. 2. Na espécie, não há vínculo da FUNAI com o consumo de energia elétrica na região, sendo fato incontroverso nos autos não ter ela postulado a instalação da unidade consumidora no local da comunidade indígena de Tinqui Boto. Do mesmo modo, não há disposição expressa em lei estabelecendo essa relação obrigacional, a qual não pode ser presumida. 3. O que embasa a fundamentação do acórdão recorrido é a suposta tutela legal que a Fundação exerceria sobre a comunidade indígena, a qual, salvo melhor juízo, não foi recepcionada pela atual ordem constitucional. Isso porque a CF/1988 consagrou o Principio da alteridade, cujo corolário principal é o direito à diferença, implicando no dever de o Estado respeitar as peculiaridades de cada grupo social, ao mesmo tempo em que o impede de compeli-los a alterar seu modo de vida e visão de mundo. 4. Com esteio nessa diretriz, o art. 231 da CF/1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Por sua vez, o disposto no artigo 232 da Constituição Federal prescreve que uma das consequências do reconhecimento do direito à diferença é a possibilidade de os indígenas serem partes legitimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Dessume-se, portanto, a não recepção do instituto da tutela estabelecida no Estatuto do Índio , visto que, ao prever essa legitimidade, foi reconhecida aos indígenas também a capacidade para o exercício de direitos e assunção de deveres. 5. Agravo Interno da Empresa desprovido.

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