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funasa em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38044 DF XXXXX-04.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    ATO PRATICADO NO ÂMBITO DE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO. 1....Observo que, pelo ofício nº 249/2020/SAGEP-MA/DIADMMA/SUEST-MA-FUNASA (doc. 05), a Superintendente Estadual Substituta da FUNASA notificou a impetrante para apresentar defesa quanto a indícios de acumulação...Identifico também nos autos a notificação nº 234244/2021/SAGEP-MA/DIADM-MA/SUESTMA-FUNASA (doc. 11), assinada por assistente de administração da FUNASA, em que é …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-9

    Jurisprudência

    FUNASA....ao saneamento básico a responsabilidade da União é descentralizada para a FUNASA, porque envolve, evidentemente, políticas de saúde pública....O art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 3.450/2000 estabelece a competência da FUNASA (Grifei): Art. 2º A FUNASA, entidade de promoção e proteção à saúde, compete: I - prevenir e controlar doenças e outros

  • TRF-1 - EMBARGOS NA APELAÇÃO CIVEL EAC XXXXX20164013313 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO EXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. ACLARATÓRIOS DA FUNASA REJEITADOS E DA UNIÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Em relação aos embargos declaratórios da Funasa, analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação indicar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. Quanto aos embargos declaratórios da União, de fato, o acórdão ora embargado não se pronunciou expressamente sobre sua alegação de ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. 5. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). 6. Embargos de declaração da Funasa rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos para, sem a atribuição de efeitos modificativos, afirmar sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Funasa e acolheu embargos de declaração da União.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC XXXXX20154013313 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO EXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. ACLARATÓRIOS DA FUNASA REJEITADOS E DA UNIÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Em relação aos embargos declaratórios da Funasa, analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação indicar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. Quanto aos embargos declaratórios da União, de fato, o acórdão ora embargado não se pronunciou expressamente sobre sua alegação de ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. 5. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). 6. Embargos de declaração da Funasa rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos para, sem a atribuição de efeitos modificativos, afirmar sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Funasa e acolher os embargos de declaração da União.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC XXXXX20144014002 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO EXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNASA REJEITADOS E DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Em relação aos embargos declaratórios da Funasa, analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação indicar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. Quanto aos embargos declaratórios da União, de fato, o acórdão ora embargado não se pronunciou expressamente sobre sua alegação de ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. 5. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). 6. Embargos de declaração da Funasa rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para, sem a atribuição de efeitos modificativos, afirmar sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Funasa e acolheu parcialmente os aclaratórios da União.

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20194050000 (TRF-5)

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    PJE XXXXX-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE (ONDE OBTEVE APOSENTADORIA). EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNASA. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública XXXXX-44.2018.4.05.8400 , promovido por José Rodrigues da Silva, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA (ID XXXXX.5466572) em respeito à coisa julgada, e com base nos esclarecimentos aduzidos pela parte exequente na petição de ID XXXXX.4808576, homologando os valores contidos na petição inicial, no montante de R$ 6.552,59 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a FUNASA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. O Autor possui vínculo funcional com o Ministério da Saúde - União Federal; b) a ilegitimidade ativa do Exequente, eis que servidor da ativa, tendo se aposentado apenas em agosto de 2014 (vide portaria ID XXXXX.4419039), portanto, não tem como ser inserido na categoria dos substituídos no processo, quais sejam, aposentados e pensionistas, eis que no momento da propositura da ação até o seu trânsito em julgado o Exequente encontrava-se em plena atividade, de modo que não pode se valer de uma decisão que abrange a categoria de aposentados, da qual o servidor não fazia parte, por se encontrar na ativa; c) a execução não pode prosperar, eis que o Exequente não comprovou que pode ser beneficiário da ação coletiva, pois além de não pertencer aos quadros da FUNASA, também não demonstrou que possui aposentadoria com paridade entre ativos e inativos, o que é condição sine qua non para fazer jus ao pleito. 3. Sobre o tema, esta Segunda Turma vem deixando claro que "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor a execução individual mesmo que não seja filiado ou associado à entidade autora da ação de conhecimento." (TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-85.2015.4.05.8404 , rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 04/08/2021) 4. Ocorre que se verifica dos autos que, desde 2010, a parte agravada foi redistribuída da FUNASA para o Ministério da Saúde, antes do ajuizamento da ação coletiva, ocorrido em 2011, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva em 01/06/2012, formando-se título executivo judicial, sendo a parte devedora a FUNASA e a credora, os servidores aposentados e pensionistas, substituídos do SINTSEF/RN. 5. Nesse passo, o exequente não possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo XXXXX-96.2011.4.05.8400 ), dado que sua aposentadoria ocorreu, em 2014, com vinculação ao Ministério da Saúde (servidor vinculado ao Ministério da Saúde, e não da FUNASA), id. XXXXX.4419039, restando ausente título executivo em seu favor que embase a execução. 6. Agravo de instrumento provido. sam

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA EDcl na AR XXXXX PB 2013/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNASA E PELOS SEUS SERVIDORES. A DISCORDÂNCIA DA FUNASA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DA FUNASA REJEITADOS E DOS SERVIDORES ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que incide no caso o teor da Súmula 343 /STF e que não é possível desconstituir a coisa julgada com base no art. 485 , V do CPC quando o acórdão rescindendo não ofender a literalidade dos dispositivos legais invocados. 4. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 5. Os Embargos de Declaração dos Servidores merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários de sucumbência. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto, apenas e somente, o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Embargos de Declaração da FUNASA rejeitados e dos Servidores acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 4o. do CPC .

    Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelos servidores, e rejeitar os embargos de declaração da FUNASA

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195070027 CE (TRT-7)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, FUNASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Constatando-se que o feito versa sobre pedido de condenação da FUNASA em recolhimento fundiário de competências posteriores à transmudação do regime celetista para estatutário, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia (art. 109 , inciso I da CF/1988 ), tendo em vista que o vínculo existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativo, o que extrapola a competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , inciso I , da CF/1988 . Há precedente desta Turma julgadora. Recurso conhecido e provido.

    Encontrado em: 3ª Turma 31/01/2021 - 31/1/2021 JOSÉ ALVES HONÓRIO e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA....FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, JOSÉ ALVES HONÓRIO e UNIÃO FEDERAL Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195070027 CE (TRT-7) MARIA JOSE GIRÃO

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