AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62 /09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo § 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62 /09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto, respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executada conhecido e provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62 /09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo -- 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62 /09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto, respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executado conhecido e provido.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20 , I , da Lei nº 8.036 /90.
AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL APÓS O PRAZO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. 1) Tendo o Pleno deste E. Regional se pronunciado, por unanimidade, sobre a constitucionalidade de lei municipal, que estabelece limite de valores para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de que trata o § 12 do art. 97 do ADCT, tendo em vista a inconstitucionalidade desta regra, declarada pelo E. STF e considerando-se que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve aquele ser satisfeito através de precatório. 2) Agravo de petição da Fundação Municipal de Saúde - FMS de Campos dos Goytacazes ao qual se concede provimento.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20 , I , da Lei nº 8.036 /90.
RECURSO DE REVISTA - APELO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ÍNDICE APLICÁVEL - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - JULGAMENTO DA ADI Nº 4.425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Em relação especificamente aos débitos de natureza trabalhista da Fazenda Pública, aplica-se a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, que prevê a incidência de juros simples aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.425-DF refere-se à atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios que são oriundos de relação jurídico-tributária. Por consectário, também resta mantida a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2017 - VALOR MÍNIMO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRETROATIVIDADE. Em que pese o Município de Campos dos Goytacazes tenha editado a Lei nº 8.766/2017, em 11 de agosto de 2017, fixando como limite para expedição de RPV o -valor do maior benefício do regime geral de previdência social-, certo é que o crédito do reclamante já estava devidamente constituído, devendo prevalecer a regra anteriormente vigente, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Inteligência do art. 5º , XXXVI , da CF , art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB. Agravo de Petição desprovido.
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Agravado: VITOR DAS DORES FERREIRA Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
CONVERSÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DE FGTS. A conversão de regime celetista para estatutário equipara-se à extinção imotivada do contrato de trabalho, autorizando, por conseguinte, a movimentação da conta vinculada da empregada. Inteligência da Súmula 382, TST Recorrentes: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes Marcelia Andreia Azevedo Machado Recorridos: Marcelia Andreia Azevedo Machado Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas - o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recorrente: Renata da Silva Mendes Souza Recorrido: Município de Campos dos Goytacazes Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro