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fundado receio de reiteração delitiva em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2016/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecente apreendido em seu poder (341,5 kg de maconha), bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva, em virtude de sua folha de antecedentes. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: 41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO) STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-SP (FUNDADO...RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - RHC 43945-ES HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2016/XXXXX-9 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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  • TJ-AM - XXXXX20178040000 AM XXXXX-06.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

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    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – COMPORTAMENTO FURTIVO – PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando, além de finalizada a instrução processual, eventual delonga tenha decorrido da complexidade da causa e do comportamento furtivo do réu, como na hipótese dos autos. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , notadamente na garantia da ordem pública, que se revela em razão da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, bem como da sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa e no fundado receio de reiteração delitiva. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados para fins de elevação da pena, são suficientes a gerar fundado receio de reiteração delitiva e, assim, autorizar a manutenção da segregação cautelar o paciente como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2016/XXXXX-8 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - Na hipótese, a prisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do paciente, que responde a outros processos, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes). III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

    Encontrado em: 03/2017 - 7/3/2017 FED DEL: XXXXX ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 RHC XXXXX RS 2016/XXXXX-0 Decisão:07/03/2017 RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-7 Decisão:16/02/2017 (PRISÃO CAUTELAR - FUNDADO...RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA) STF - HC 95324-ES STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-RS HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2016/XXXXX-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-05.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    HABEAS CORPUS. prisão preventiva. busca e apreensão REALIZADA por policiais. ação legítima. causa provável. tráfico de drogas. fundado receio de reiteração delitiva. ordem denegada. 1. Nos termos do decido no RE 603.616 , presente causa provável que evidencie situação de flagrância, a ação de busca e apreensão na residência de investigado por agentes da segurança pública se mostra legítima. 2. No caso, o condutor do flagrante afirmou ter recebido denúncia anônima no sentido de que um rapaz branco e gordo estava realizando a difusão ilícita de entorpecente na região, bem como utilizava um veículo Fiat/Uno Vermelho. Aduziu que, diante dessa informação, iniciaram investigação policial, sendo que ele ficou responsável pelo monitoramento das ações do suposto criminoso, enquanto os demais policiais se encarregariam das abordagens. Informou ter presenciado e filmado, suposto usuário de drogas efetivar a compra de entorpecentes do paciente, momento em que este recebeu certa quantia em dinheiro e aquele cheirou o produto, sugerindo trata-se de droga. 3. A filmagem do paciente supostamente comercializando entorpecentes na frente de sua residência constitui causa provável a justificar a ação de busca e apreensão em sua residência, haja vista que o crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, é permanente, legitimando, portanto, a ação policial ante ao fundado estado de flagrância determinado pelas circunstâncias. Diante disso, a ação policial obedeceu ao estabelecido no Recurso Extraordinário n. 603.616 , não consistindo em nenhuma violação às garantias fundamentais do pacientes. Assim, tanto o flagrante como a ação de busca e apreensão dos policiais se mostram legítimos e lícitos, de forma que não há se falar em nulidade ou relaxamento da prisão do paciente. 4. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 5. Na hipótese, a prisão preventiva está fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, em razão de o paciente já ter sido condenado, muito embora por sentença ainda não transitada em julgado, pelo crime de tráfico de drogas. No caso, conforme incidência contida no ID XXXXX, o paciente já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, o que foi mantido por esta instância recursal ? acórdão n. XXXXX ?, estando o feito atualmente aguardando recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Condenações ainda não transitadas em julgado, não obstante a impossibilidade de serem utilizadas para fins de se aferir reincidência e maus antecedentes, podem justificar a custódia cautelar fundada no receio de reiteração delitiva, vez que se trata de forte elemento indicativo de que o paciente está inserido no mundo do ilícito penal e, em liberdade, poderá voltar a delinquir. Como se não bastasse isso, o Laudo Exame Preliminar (ID XXXXX), constatou que o paciente tinha em depósito 149,8g de droga conhecida como ?crack?, cuja massa é significativa considerando o alto poder viciante desse entorpecente. 6. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2016/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a contumácia delitiva do paciente em delitos da mesma natureza, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. IV - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, os atos infracionais pretéritos, a despeito de inservíveis para a configuração de reincidência e/ou maus antecedentes, podem ser valorados para aferição da personalidade voltada à prática de ilícitos, o que justificaria a segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva ( RHC n. 63.855/MG , Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/5/2016, DJe de 13/6/2016). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX AL 2019/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP . II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, constando das informações de que se tratam de facções rivais, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes, justificando, assim, a imposição da medida extrema. III - Ademais, a periculosidade dos recorrentes também se demonstra, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o Tribunal de origem consignou que "a liberdade dos acusados causaria risco à ordem pública, afinal, estes possuem diversos processos criminais em seu desfavor, se mostrando afeitos a prática delitiva", circunstância que justifica a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas apreendidas (49 invólucros de cocaína) aliada à reiteração delitiva dos recorrentes -um deles tecnicamente reincidente-, circunstância apta a justificar a segregação delitiva em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes do STF e STJ). Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX DF 2016/XXXXX-6 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 /STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - Na hipótese, a prisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva do paciente, uma vez que consta na sua folha de antecedentes apontamento por outro delito, qual seja, tentativa de homicídio qualificado, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar para garantia da ordem pública. III - Não se verifica excesso de prazo para o término da instrução criminal, uma vez que o processo tramita regularmente, havendo inclusive notícia nos autos de que o feito se encontra em fase de alegações finais, incidindo, in casu, o teor da Súmula n. 52 /STJ, segundo a qual "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA) STF - HC 95324-ES STJ - HC XXXXX-SP STJ

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-29.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente na audiência de custódia com fundamento na garantia da ordem pública se lastreou na gravidade em concreto da conduta, revelada pela natureza e quantidade de droga encontrada em poder da paciente, bem como no fundado receio de reiteração delitiva. Verifica-se que foi imputado ao paciente a prática do crime de tráfico e de associação para o tráfico, além de receptação, oportunidade em que foi encontrado em seu poder cerca de 17kg de entorpecentes, além de dinheiro e veículos e utensílios utilizados na prática criminosa. A significativa massa de droga encontrada evidencia o gravíssimo risco à saúde pública proporcionada pela conduta imputada à paciente, o que revela sua periculosidade social e legitima, por si só, a sua custodia cautelar. 3. á notícia de que o paciente já foi condenado por furto e por tráfico de drogas, de maneira que há, de fato, o fundado risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-29.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente na audiência de custódia com fundamento na garantia da ordem pública se lastreou na gravidade em concreto da conduta, revelada pela natureza e quantidade de droga encontrada em poder da paciente, bem como no fundado receio de reiteração delitiva. Verifica-se que foi imputado ao paciente a prática do crime de tráfico e de associação para o tráfico, além de receptação, oportunidade em que foi encontrado em seu poder cerca de 17kg de entorpecentes, além de dinheiro e veículos e utensílios utilizados na prática criminosa. A significativa massa de droga encontrada evidencia o gravíssimo risco à saúde pública proporcionada pela conduta imputada à paciente, o que revela sua periculosidade social e legitima, por si só, a sua custodia cautelar. 3. á notícia de que o paciente já foi condenado por furto e por tráfico de drogas, de maneira que há, de fato, o fundado risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

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