fundamento constitucional em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. PRECEDENTES. I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No que concerne à requisição de suspensão da CNH, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: "Da leitura do dispositivo acima, tenho que a suspensão da habilitação para dirigir pode acarretar em restrição indevida de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: [...]."III - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. IV - No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao cartório, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria ora suscitada, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nesse ponto do recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VI - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. 2. A parte agravante impugna apenas o primeiro fundamento. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Ademais, o reconhecimento por esta Corte do prequestionamento ficto exige a interposição do especial pelo art. 1.022 do CPC/15, com pleito específico de incidência do art. 1.025 da mesma lei, sendo tardia a suscitação somente em agravo interno. 4. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo dirimiu o litígio sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 41/2003 e 43/2003 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 2. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SESC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2. É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios. A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, cuja análise é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso Especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A tese veiculada no Recurso Especial é ser impossível conceder a aposentadoria especial a guarda municipal porque não há Lei Complementar que a preveja, conforme preconizado pela Constituição, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. Ademais, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a questão foi resolvida pelo Tribunal local com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, eventual ofensa à legislação ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial. 2. Recurso Especial não conhecido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, contudo a parte recorrente não interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. De fato, constata-se que, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, o recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 3. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 4. Hipótese em que acórdão recorrido consignou fundamentação de índole constitucional, não impugnada por meio de recurso extraordinário, ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, por entender que se assim o fizesse, haveria afronta ao "devido processo legal material" previsto no art. 5º, LIV, da Constituição. 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ABORDADOS DE FORMA DIRETA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no art. 5º , LV , da Constituição Federal (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi meramente reflexa, considerando que o órgão julgador deu provimento à apelação ao fundamento de que a apuração, em uma só autuação, de várias infrações, prejudicou o direito de defesa da apelante, caracterizando infração aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.