RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INCORRETO. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INCORRETO. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70075939678, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-03-2018)
RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDORECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70075894261, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 02-01-2018)
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082614421, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 16-09-2019)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. PRECEDENTES. I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No que concerne à requisição de suspensão da CNH, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: "Da leitura do dispositivo acima, tenho que a suspensão da habilitação para dirigir pode acarretar em restrição indevida de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: [...]."III - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. IV - No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao cartório, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria ora suscitada, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nesse ponto do recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VI - Agravo interno improvido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou o fundamento de natureza constitucional do acórdão atacado, suficiente para mantê-lo. Aplicação da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e aparte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Agravo regimental a que se nega provimento
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SESC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2. É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. 2. A parte agravante impugna apenas o primeiro fundamento. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Ademais, o reconhecimento por esta Corte do prequestionamento ficto exige a interposição do especial pelo art. 1.022 do CPC/15, com pleito específico de incidência do art. 1.025 da mesma lei, sendo tardia a suscitação somente em agravo interno. 4. Agravo interno não conhecido.
RECLAMAÇÃO. RES. 3/2016. STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Não é de ser conhecida a reclamação ajuizada para dirimir divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual que reconheceu a inconstitucionalidade da lei penal. Reclamação não conhecida.
RECLAMAÇÃO. RES. 3/2016. STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Não é de ser conhecida reclamação ajuizada para dirimir divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual que reconheceu a inconstitucionalidade da lei penal. Reclamação não conhecida.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na interpretação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, que não emitiu juízo de valor a respeito da lei federal tida por violada. 2. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Recurso Especial não conhecido.