Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Enunciado N.º 12.5– Furto de veículo – instituição de ensino/estabelecimento comercial : Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (STJ – AgRg no AREsp nº 2014/XXXXX-0 SP – Quarta Turma – Data de Publicação: 05/03/2015 – Data de Julgamento: 12/02/2015 – Relator: Ministro Raul Araújo) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. (STJ – AgRg no AREsp nº 2013/XXXXX-2 RS – Terceira Turma – Data de Publicação: 14/02/2014 – Data de Julgamento: 06/02/2014 – Relator: João Otávio de Noronha) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DO CONSERTO DA PORTA ARROMBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004062386, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004230983, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-62.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 05.06.2017)