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furto de veículo em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20158240039 Lages XXXXX-77.2015.8.24.0039 (TJ-SC)

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NA UNIVERSIDADE E ENTORNO, DISPONIBILIZADAS DE FORMA GRATUITA, SEM CONTROLE OU FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O furto de veículo de estudante, ocorrido dentro das dependências de Instituição Pública de Ensino, que exigia pagamento de mensalidade pelo curso oferecido, enseja o dever de indenizar, ainda que não houvesse controle sobre a entrada e saída dos automóveis, nem vigilância específica sobre tal área, ou mesmo cobrança pelo uso do estacionamento. 2. Provada a ocorrência de furto e não evidenciada a culpa da vítima, cabe o ressarcimento pelo prejuízo suportado pelo autor.

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20168160025 PR XXXXX-62.2016.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

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    Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Enunciado N.º 12.5– Furto de veículo – instituição de ensino/estabelecimento comercial : Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (STJ – AgRg no AREsp nº 2014/XXXXX-0 SP – Quarta Turma – Data de Publicação: 05/03/2015 – Data de Julgamento: 12/02/2015 – Relator: Ministro Raul Araújo) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. (STJ – AgRg no AREsp nº 2013/XXXXX-2 RS – Terceira Turma – Data de Publicação: 14/02/2014 – Data de Julgamento: 06/02/2014 – Relator: João Otávio de Noronha) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DO CONSERTO DA PORTA ARROMBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004062386, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004230983, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-62.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 05.06.2017)

    Encontrado em: FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. VEÍCULO ENCONTRADO AVARIADO, MAS AUSENTE DE PERTENCES DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL....Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento....FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70199624001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DEVIDA. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- A legitimidade passiva ad causam cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. 3- "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula 130, Superior Tribunal de Justiça). 4- O dever de indenizar por danos materiais funda-se na obrigação de guarda e vigilância assumida pelo responsável pelo estacionamento, na medida em que cria para o usuário a legítima expectativa quanto à proteção e segurança proporcionadas ao seu patrimônio. Os danos morais decorrem da violação aos sentimentos de segurança e paz (angústia, desgosto, aflição espiritual) e não deve ser banalizado, pois quem faz uso de garagem para guarda de veículo acredita que se trata de espaço físico dotado de eficiente proteção quando ali o deixa depositado, mediante remuneração. Não imagina que será vítima de furto. O furto é crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, estando longe de ser considerado "mero aborrecimento". V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - DANO MORAL - PROVA DE SOFRIMENTO OU VEXAME - NÃO OCORRÊNCIA. Embora indiscutível que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo lhe causou prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação em sede de dano moral.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20643493001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos do art. 17 do CDC , "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ). Do mesmo modo, a empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento, assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos - A Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo causou-lhe prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação.

  • TJ-PR - 8442275 PR XXXXX-5 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ RESPONSABILIDADE CIVIL ­ FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FURTO ­ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO ­ MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL ­ DEVER DE GUARDA ­ SÚMULA 130 DO STJ ­ FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ­ HIPERMERCADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ­ CULPA "IN VIGILANDO" ­ CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FURTO NO ESTACIONAMENTO DO HIPERMERCADO ­ DANOS MATERIAIS DEVIDOS ­ DANOS MORAIS AFASTADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" - Súmula 130 do STJ.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX84088859001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. PROVA DO EFETIVO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I- Pela teoria da asserção, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por furto de veículo a empresa que aparentemente administra e se beneficia de estacionamento de onde o veículo teria sido subtraído. II- Consoante inteligência da Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. III- Na responsabilidade objetiva, cabe ao autor a prova do dano e do alegado nexo de causalidade com a culpa presumida do réu. IV - Não havendo provas de que o veículo furtado estava no estacionamento do réu, não há que se falar em responsabilidade civil de indenizar. V- Preliminar rejeitada. Recurso conhecidos e providos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30193943002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos do art. 17 do CDC , "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ). Do mesmo modo, a empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento, assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos - Tratando-se de estacionamento sem controle de entrada, como cadastro ou emissão de tíquete, admite-se todo meio de prova para a demonstração da permanência do veículo no local e hora do crime - A Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável à vítima, é ônus do autor provar que o furto de veículo causou-lhe prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260005 SP XXXXX-83.2020.8.26.0005 (TJ-SP)

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    APELAÇÕES DOS RÉUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. COMPROVAÇÃO DO FATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. . Tratando-se de responsabilidade objetiva fundada em relação de consumo, basta a demonstração de nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o dano. No caso, foi demonstrada a presença destes elementos em relação à responsabilização civil por danos materiais. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA SUA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM CONSERTO ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há como fixar indenização securitária para veículo salvado e adquirido em leilão, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, o autor não fez prova de gastos com conserto do mencionado bem. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. Tampouco há que se falar em indenização por lucros cessantes, se o autor não trouxe prova suficiente para comprovar o que deixou de lucrar. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não comprovado dano moral, de rigor a improcedência do pedido da respectiva indenização.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05043680001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - SÚMULA 130 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" - O furto de veículo nas dependências do estacionamento fornecido pela Instituição de Ensino aos seus alunos enseja danos morais indenizáveis - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60032505001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO. ENTRADA DO VEÍCULO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ)- Tratando-se de estacionamento sem controle de entrada, como cadastro ou emissão de tíquete, admite-se todo meio de prova para a demonstração da permanência do veículo no local e hora do crime - A Tabela FIPE é meio idôneo para a apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, é cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo lhe causou prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação.

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