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furto qualificado pela fraude em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20088120042 MS XXXXX-79.2008.8.12.0042 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - QUALIFICADORA AFASTADA NO JUÍZO DE ORIGEM - APELO MINISTERIAL - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARDIL - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - QUALIFICADORA AFASTADA NO JUÍZO DE ORIGEM - APELO MINISTERIAL - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARDIL - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - QUALIFICADORA AFASTADA NO JUÍZO DE ORIGEM - APELO MINISTERIAL - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARDIL - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE -- QUALIFICADORA AFASTADA NO JUÍZO DE ORIGEM - APELO MINISTERIAL - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARDIL - RECURSO PROVIDO. Se o réu, ao pegar carona com a vítima, afirma falsamente verificar problemas no veículo, com a intenção de forçar a saída do motorista para, na ausência deste, praticar o furto, resta caracterizada a qualificadora da fraude no delito de furto. Recurso provido, com o parecer.

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PROVA QUE INDICA CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. RÉU ABSOLVIDO. O Réu foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado mediante fraude, vez que teria induzido em erro o frentista ao abastecer seu veículo no posto de combustível e realizar a troca do óleo e, no momento de efetuar o pagamento, alegar que voltaria mais tarde para pagar a dívida, o que não ocorreu. A conduta não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal , mas sim ao artigo 171 do mesmo diploma. No furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima, como ocorreu no caso. Sendo assim, diante das circunstâncias denunciadas e provadas e, atento aos limites da denúncia, forçoso reconhecer que o caso amolda-se ao crime de estelionato, e não furto qualificado mediante fraude. Por conseguinte, não tendo sido a ré denunciada pela prática do delito de estelionato, cujas elementares não estão devidamente descritas na peça acusatória, é impossível operar qualquer desclassificação, sendo inviável, também, proceder conforme o art. 384 , do CPP , face às peculiaridades do caso e diante do enunciado da Súmula nº 453 do STF.DESPROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

  • TJ-DF - Apelacao Criminal APR XXXXX DF XXXXX-43.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. TESES DEFENSIVAS: 1) CABIMENTO DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. 2). DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. CONCLUSÕES: 1) ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2). INVIABILIDADE. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É A MEDIDA MAIS CONSENTÂNEA. NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO, MODALIDADE ESTA PUNIDA COM MAIS RIGOR ANTE A OCORRÊNCIA DO EMPREGO DE FRAUDE, CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU, NÃO CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NA ESPÉCIE, EMBORA SEJA INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DE FRAUDE NO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA (UM POSTO DE GASOLINA), O ARDIL FOI UTILIZADO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE INIBIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E, POR CONSEQUÊNCIA, DIMINUÍ-LA, PERMITINDO A EFETIVA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, O QUE SE AMOLDA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E NÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. EM BREVES PALAVRAS, A FRAUDE CARACTERIZADORA DO CRIME DE ESTELIONATO É UTILIZADA COM O OBJETIVO DE QUE A VÍTIMA, INDUZIDA A ERRO, ENTREGUE O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE FORMA ESPONTÂNEA AO CRIMINOSO, INVERTENDO-SE A POSSE DIRETA DO OBJETO, AO PASSO QUE NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO A FRAUDE É UTILIZADA PARA EXCLUIR PARCIALMENTE OU TOTALMENTE A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE O BEM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Encontrado em: .: 225 - 28/3/2014 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DESVALOR, GRAVIDADE, REPROVABILIDADE, CONDUTA, PERICULOSIDADE, AGENTE

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PROVA QUE INDICA CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. RÉU ABSOLVIDO. O réu foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, vez que teria induzido em erro o frentista ao abastecer seu veículo no posto de combustível, simulando que pretendia pagar pelo abastecimento, o que não ocorreu, pois empreendeu fuga. A conduta não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal , mas sim ao artigo 171 do mesmo diploma. No furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima, como ocorreu no caso. Sendo assim, diante das circunstâncias denunciadas e provadas e, atento aos limites da denúncia, forçoso reconhecer que o caso amolda-se ao crime de estelionato, e não furto qualificado mediante fraude. Por conseguinte, não tendo sido o réu denunciado pela prática do delito de estelionato, cujas elementares não estão devidamente descritas na peça acusatória, é impossível operar qualquer desclassificação, sendo inviável, também, proceder conforme o art. 384 do CPP , face às peculiaridades do caso e diante do enunciado da Súmula nº 453 do STF. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20002895001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO INVIÁVEL - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE - CONDUTA COM SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE - 'RES FURTIVA' DE VALOR SIGNIFICATIVO - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO INVIÁVEL - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE - CONDUTA COM SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE - 'RES FURTIVA' DE VALOR SIGNIFICATIVO - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO INVIÁVEL - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE - CONDUTA COM SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE - 'RES FURTIVA' DE VALOR SIGNIFICATIVO - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO INVIÁVEL - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE - CONDUTA COM SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE - 'RES FURTIVA' DE VALOR SIGNIFICATIVO -- PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. - Tendo o delito de furto sido cometido mediante escalada, não sendo a "res"de valor insignificante, não há se cogitar em aplicação do princípio da insignificância. - Se a redução da pena, na fração mínima, em decorrência de o furto sido considerado privilegiado, restou justificada pelo Juiz, a sua manutenção se impõe. - Atendidos os requisitos insculpidos no artigo 44 do CP , deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20198240144 Rio do Oeste XXXXX-11.2019.8.24.0144 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV ), FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT), FURTO NOTURNO ( CP , ART. 155 , § 1º ) E FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ( CP , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CRIME CONTINUADO. LAPSO. MODUS OPERANDI. 2. TIPIFICAÇÃO. FRAUDE. ENTREGA VOLUNTÁRIA. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6. 4. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. Não há se falar na ocorrência de continuidade delitiva se os crimes patrimoniais foram cometidos em interregno maior do que 30 dias entre si, e se praticados de maneiras diversas, contra diferentes pessoas, visando a alcançar bens distintos e sem união de desígnios. 2. Comete o crime de estelionato contra idoso, e não de furto qualificado pela fraude, o agente que engana pessoa idosa, fazendo-a pensar que seu filho emprestou-lhe sua roçadeira, para que ela voluntariamente entregue o bem. 3. O cálculo do acréscimo da pena-base deve iniciar pela pena mínima prevista no tipo penal e, sobre esse montante, incidir o patamar de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa, salvo se estiver justificada a adoção de patamar diferente. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sobretudo porque foi assistido por defensor dativo durante o processo. 5. A defensora nomeada para atuar em favor do acusado em ação penal, que apresenta recurso de apelação, faz jus à remuneração arbitrada conforme a tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC pelo trabalho desempenhado perante a Segunda Instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE UM DOS DELITOS, READEQUADA A DOSIMETRIA DA PENA DO FURTO NOTURNO E FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA NOMEADA.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1427550 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. CABIMENTO. VÍTIMA QUE ENTREGA VOLUNTARIAMENTE OS BENS AO AGENTE. 1. Apelação na qual a Defesa pretende a desclassificação do crime de furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança para o crime de estelionato. 2. No delito de furto, a fraude visa diminuir a vigilância da vítima para que ela não perceba que está sendo lesada, ou seja, o bem é subtraído sorrateiramente sem que a vítima perceba a lesão. No estelionato, a fraude visa fazer com que a vítima incida em erro e entregue o bem voluntariamente. 2.1 No caso dos autos, a fraude não ocorreu para reduzir a vigilância da vítima sobre o material e permitir o furto, mas para efetivamente induzir a vítima a erro e fazê-la entregar voluntariamente os bens, tratando-se, portanto, do crime de estelionato, e não do delito de furto qualificado pela fraude ou abuso de confiança. 3. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PROVA QUE INDICA CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. RÉ ABSOLVIDA. Ré denunciada pela prática de crime de furto qualificado mediante fraude, vez que teria presenciado o momento em que a bolsa da vítima foi entregue para uma supervisora e, então, se fez passar pela legítima proprietária, se apossando do bem e do interior deste subtraindo alguns objetos. A bolsa, objeto do furto, foi entregue voluntariamente à ré, não havendo falar, portanto, em subtração. Neste passo, diante das circunstâncias denunciadas e provadas e, atento aos limites da denúncia, forçoso reconhecer que o caso amolda-se ao crime de estelionato, e não furto qualificado mediante fraude. Por conseguinte, não tendo sido a ré denunciada pela prática do delito de estelionato, cujas elementares não estão devidamente descritas na peça acusatória, é impossível operar qualquer desclassificação, sendo inviável, também, proceder conforme o art. 384 , do CPP , face às peculiaridades do caso e diante do enunciado da Súmula nº 453 do STF.APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20098090051 (TJ-GO)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Considerando que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107 , inciso IV , do mesmo Diploma. 2 - FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do furto qualificado pela fraude, praticado pela apelante, por meio de prova testemunhal, documental e pela palavra da vítima, inclusive. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. Diferencia-se o furto qualificado pela fraude do estelionato porque, no primeiro, a fraude possibilita a subtração do bem pelo agente sem a anuência da vítima, enquanto que, no segundo, a fraude faz com que a própria vítima lhe entregue espontaneamente a coisa ou a vantagem ilícita. Inviável, pois, a desclassificação, já que não houve a entrega voluntária da res, senão uma subtração por meio fraudulento, o que igualmente rechaça a hipótese de se considerar o furto ante factum impunível em relação ao estelionato e, portanto, meio para a execução deste. 4 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. Não carece de reparos a sanção fixada em obediência à legislação penal e entendimento jurisprudencial pátrios. Todavia, em razão do reconhecimento da prescrição quanto aos outros delitos impostos à apelante, mister a reforma do regime de cumprimento de pena para o inicial aberto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.FURTO QUALIFICADO. A prova dos autos é apta a demonstrar que o acusado utilizou de fraude para enganar o seu empregador, simulando pagamentos fictícios a fornecedores da vítima, o que foi confessado por ele.QUALIFICADORA DA FRAUDE. Mantida a qualificadora, pois o acusado desviou a atenção da vítima, que não tinha conhecimento do prejuízo que sofria.DOSIMETRIA DA PENA. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável deixar de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado. Possibilidade de a matéria ser analisada pelo juízo executório.RECURSO DESPROVIDO.

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