Garantia - Jurisprudência

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6852 DF 0054388-26.2021.1.00.0000 (STF)

Jurisprudência•Data de publicação: 29/03/2022

Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. PODER DE REQUISIÇÃO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA. ADI 230/RJ. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ADVENTO DA EC 80 /2014. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS DEFENSORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em violação ao texto constitucional . 2. A concessão de tal prerrogativa à Defensoria Pública constitui verdadeira expressão do princípio da isonomia e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva. 3. Não subsiste o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado na ADI 230/RJ , que tratou do tema, após o advento da EC 80 /2014, fixada, conforme precedentes da Corte, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Súmula n. 1 do TJ-SC

Súmulas

Vigente

Alienação fiduciária em garantia. Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista do título emitido em garantia do pagamento da quantia mutuada.

Súmula n. 63 do TST

Súmulas

Vigente

63 FUNDO DE GARANTIA. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 348 do TST

Súmulas

Vigente

348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 176 do TST

Súmulas

Vigente

176 FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. (cancelada) - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

Súmula n. 223 do TST

Súmulas

Vigente

223 PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho. cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 339 do TST

Súmulas

Vigente

339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Súmula n. 4 do TRT-6

Súmulas

Vigente

JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.

Súmula n. 20 do TJ-DF

Súmulas•Data de aprovação: 21/05/1996

Vigente

A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.

Súmula n. 17 do TRT-20

Súmulas•Data de aprovação: 27/07/2017

Vigente

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. TERMO INFRACIONAL CONFECCIONADO COM A INDICAÇÃO SUMÁRIA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS. HIGIDEZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO FISCALIZADO. VALIDADE DO ATO. Constatando-se que o Termo Infracional foi lavrado com os requisitos essenciais à validade do Ato, a circunstância de o Auto de Infração Trabalhista ser redigido e assinado fora do local de cometimento da infração não deriva em comprometimento do direito subjetivo à defesa do fiscalizado, considerando que este se inicia com a entrega formal do instrumento, e nessa senda, ainda que desmotivado, tal procedimento não deve ser acoimado de nulidade frente à higidez das garantias constitucionais do fiscalizado.

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