Garantia da Autoridade de Decisão Proferida por Esta Corte em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Reclamação XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO CUMPRIDA. GARANTIA DA AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO POR ESTA CORTE. ART. 988 , II , DO CPC . 1. A decisão reclamada, ao proferir nova sentença, não observou o comando judicial transitado em julgado constante da apelação cível XXXXX-86.2017.8.09.0125 , que cassou a 1ª sentença e determinou a prévia oitiva da impetrante quanto a inconstitucionalidade das leis complementares 008 e 012/2016. Desta forma, porquanto cabível a presente reclamação, nos termos do artigo 988 , II , do CPC , a procedência desta é medida impositiva, a fim de que seja garantida a autoridade da decisão proferida por este Tribunal de Justiça. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

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  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação: ESP XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO CUMPRIDA. GARANTIA DA AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO POR ESTA CORTE. ART. 988 DO CPC . 1. A Reclamação é uma ação constitucional (art. 102, inciso I, 'l'), que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, tendo as hipóteses de seu cabimento, contempladas pelo art. 988 do CPC . 2. A decisão reclamada, ao proferir nova sentença, não observou o comando judicial transitado em julgado constante da apelação cível nº 5332876.41.2017.8.09.0125, que cassou a 1ª sentença e determinou a prévia oitiva da impetrante quanto a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 012/2016. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-AM - Pedido de Providências: PP XXXXX20208040000 AM XXXXX-04.2020.8.04.0000

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    RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DO TRIBUNAL. AÇÃO DE DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO SUSPENSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. NOVA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A Reclamação é uma ação autônoma que visa preservar a competência de Tribunal, garantir a autoridade das decisões de Tribunal e assegurar a eficácia dos precedentes das Cortes Superiores e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça (artigo 988 , CPC ). 2. Foi manejada ação de despejo pela ora Reclamada, tombada sob o número de ordem XXXXX-59.2017.8.04.5401 , no bojo da qual, o Juízo da 1ª Vara de Manacapuru concedeu tutela provisória de urgência para que houvesse a desocupação compulsória do imóvel objeto do feito, decisão esta que foi suspensa no Agravo de Instrumento n.º XXXXX-81.2020.8.04.0000 , no dia 06 de fevereiro de 2020. 3. Ocorre, entretanto, que o imóvel em questão se encontra inserido em outro litígio conexo, a saber, a ação de execução de título judicial de número XXXXX-13.8.04.5400, tendo, neste processo, em 12 de fevereiro de 2020, sido proferida a decisão sob ferrete, que ordenou nova desocupação do bem, autorizando, inclusive, o uso de força policial. 4. Uma vez interrompida a ordem de despejo em um feito, por decisão do Tribunal, não caberia a sua concessão por via transversa, em outro processo, sob pena de tornar inútil a decisão anterior proferida pela Corte, sendo, assim, procedente o pleito do Reclamante, para o fim de assegurar a autoridade do Tribunal de Justiça do Amazonas. 5. Reclamação conhecida e julgada procedente, em consonância com o Parquet.

  • TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX60705513000 MG

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    EMENTA: RECLAMAÇÃO - GARANTIR AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - NÃO CABIMENTO. Para admissibilidade da reclamação com base no inciso II , do art. 988 , do CPC , com o objetivo de garantir a autoridade das decisões do tribunal, não basta que a decisão seja contrária ao entendimento consolidado no tribunal, sendo necessário que tenha sido emanada uma ordem específica com efeito restrito às partes litigantes, ou em ação coletiva com efeito erga omnes, e que tal determinação esteja sendo desrespeitada. Não é cabível a reclamação visando a garantir a autoridade das decisões do tribunal quando o inconformismo da parte diz respeito, na verdade, à orientação jurisprudencial da Corte.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7496 GO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, inciso VIII, alínea p, da Constituição do Estado de Goias. Exigência de prévia autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Local para o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação criminal ou instrução processual de investigados ou processados com foro por prerrogativa de função perante a referida Corte. Medida cautelar concedida ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conversão do referendo em julgamento definitivo de mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Pertinência temática caracterizada. Inobservância do modelo federal paradigma. Vício formal de inconstitucionalidade. Norma em sentido contrário à linha de precedentes históricos da Suprema Corte. Violação do princípio da isonomia. Possível frustração da efetividade das cautelares penais. Vício material caracterizado. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada procedente em parte. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL BRASIL) possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação de controle concentrado, nos termos do art. 103 , inciso IX , da Constituição Federal , não apenas para o questionamento de questões funcionais, mas também para impugnar normas de caráter processual penal, desde que afetas às atividades de investigação ou às atribuições dos delegados de polícia, ou da polícia judiciária, repercutindo no espectro de atribuições da categoria representada. 2. Na linha de numerosos precedentes da Suprema Corte, há viabilidade processual do julgamento do próprio mérito da ação direta “sempre que o litígio estiver instruído com as manifestações necessárias à apreciação da controvérsia constitucional, especialmente em situações, como a que ora se examina, versando sobre matéria objeto de jurisprudência consolidada” (ADPF nº 542-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, julgado em 5/10/20, publicado em 29/10/20). Precedentes. 3. A controvérsia delineada nos autos diz respeito à validade de norma introduzida na Constituição Goiana para condicionar o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça Local à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial. Questão que se distingue daquela objeto da ADI nº 6.732 , apesar de ter com ela certa conexão. 4. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal ( CF , art. 22 , inciso I ), razão pela qual não pode a Constituição do Estado-membro, ao enumerar as competências do Tribunal de Justiça Local e, mais especificamente, ao regular o foro por prerrogativa de função, dispor diversamente ou desbordar dos limites estabelecidos no modelo federal, contido no próprio Regimento Interno da Suprema Corte, o qual tem status de lei ordinária e, em seu art. 21, inciso XV, confere ao Relator competência para determinar a instauração de inquérito. Ademais, como já decidido pelo STF na ADI nº 5.331 , “o Regimento Interno do STF não exige que o prosseguimento da investigação seja autorizado por órgão colegiado, bastando que o relator decida a respeito”. 5. A norma contestada, além de ir de encontro à jurisprudência constitucional, ignorando toda uma linha histórica de precedentes sobre a matéria, destoa da lógica estabelecida por outras importantes disposições do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, especialmente o art. 21, incisos IV e V, §§ 5º e 8º, e o art. 230-C, § 2º, segundo as quais, nas hipóteses de competência originária da Suprema Corte, o ministro relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência, ou, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para se assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução. 6. A evolução gradual da jurisprudência constitucional quanto à necessidade de autorização judicial prévia para a instauração (ou a continuidade) das investigações em detrimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função levou, concomitantemente, à formulação do entendimento jurisprudencial de que a competência do Tribunal para a supervisão judicial nesses casos não torna obrigatória a deliberação do respectivo órgão colegiado, bastando decisão do ministro ou desembargador relator. 7. Conversão do referendo à medida liminar em julgamento definitivo de mérito para se julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, confirmando-se a liminar outrora deferida monocraticamente, a fim de se declarar a inconstitucionalidade da expressão “mediante decisão tomada pela maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República”, contida na alínea p do inciso VIII do art. 46 da Constituição do Estado de Goias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 77, de 2023, e para dar à parte remanescente do referido dispositivo interpretação conforme à Constituição , a fim de se esclarecer que o desembargador relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual, nos casos de urgência, ou, ainda, quando a sigilosidade se mostrar necessária para assegurar a efetivação da diligência pretendida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, sobretudo quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução.

  • STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7232 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • TJ-GO - Reclamação: RCL XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO CUMPRIDA. GARANTIA DA AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO POR ESTA CORTE. ART. 988 DO CPC . 1. A Reclamação é uma ação constitucional (art. 102, inciso I, 'l'), que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, tendo as hipóteses de seu cabimento, contempladas pelo art. 988 do CPC . 2. A decisão reclamada, ao proferir nova sentença, não observou o comando judicial transitado em julgado constante da apelação cível nº 5345489.93.2017.8.09.0125, que cassou a 1ª sentença e determinou a prévia oitiva da impetrante quanto a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 008 e 012/2016. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-RS - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX20218210024 RS

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    \n\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO NÃO OBSERVADA. JUIZ DAS GARANTIAS. PACOTE ANTICRIME. APLICABILIDADE SUSPENSA SINE DIE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ROL TAXATIVO. \nEmbora devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e vigente há mais de ano as alterações promovidas pela Lei nº 13.964 /2019, nos artigos 3º-B a 3º-F do Código de Processo Penal que versam sobre o \Juiz das Garantias\, tais dispositivos legais seguem com a aplicabilidade suspensa sine die, por força de decisão liminar e ad referendum proferida pelo Ministro Luiz Fux, em sede de medida cautelar, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299 e 6.300. Sendo assim, as hipóteses de suspeição permanecem restritas às elencadas no artigo 254 do Estatuto Penal Adjetivo, dentre as quais não há vedação à atuação do magistrado no curso de expedientes investigativos e, posteriormente, na instrução e no julgamento da respectiva ação penal. Inobservada parcialidade da Julgadora singular tão-somente com base nos fundamentos lançados na decisão que, acolhendo representação formulada pela Autoridade Policial e que contou com manifestação favorável do Ministério Público, determinou a expedição de mandados de busca e apreensão e decretou a prisão preventiva do excipiente para garantia da ordem pública.\nEXCEÇÃO DEFENSIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

  • TJ-GO - Reclamação XXXXX20188090000

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    AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A reclamação serve à garantia da competência e autoridade dos tribunais e ao sistema de precedentes obrigatórios do artigo 927, do atual Código de Processo Civil , na taxativa e objetiva dicção do artigo 988 do referido estatuto processual. 2. Por não se tratar de instrumento substitutivo de recursos, não se presta ao revolvimento do substrato probatório, tampouco à correção da justiça ou da injustiça do julgado. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato ou argumento novo que justifique sua reforma, notadamente quando para o ajuizamento da reclamação é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste tribunal, ofensa direta à decisão aqui proferida, ou a não observância de precedentes vinculantes; não sendo possível sua utilização como mero sucedâneo recursal, caso em que será extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • TJ-RO - RECLAMAÇÃO: RCL XXXXX20178220000 RO XXXXX-06.2017.822.0000

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    Agravo de instrumento. Citação por edital. Diligências necessárias. Inocorrência. Provimento. Declaração de nulidade. Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva, sendo necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu para que se proceda à citação por edital (TJRO – AI XXXXX-25.2015.8.22.0000 , Rel. Desembargador Péricles Moreira Chagas, J. 09/08/2016). Fundamento da decisão: Com efeito, de acordo com o art. 231 do CPC/1973 , a citação por edital ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrar e c) nos casos expressos em lei. Como sabido, Em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva¿ (Resp n. 132.169-SP, 3ª Turma, STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 06.05.99, DJU 14.06.99, p. 185). No caso, foi efetuada apenas uma tentativa de citação pessoal do agravante (fl. 135 do agravo) sem que tenha havido qualquer pesquisa nos órgãos públicos e privados acerca de seu paradeiro. Assim, a citação editalícia não cumpriu as garantias processuais do recorrente, ausente qualquer diligência para localizá-lo, impondo-se a decretação de nulidade do feito para retorno à origem e consequente oficiamento aos órgãos de praxe. (…) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e declarar nulo o processo a partir da citação por edital de Carlos André da Silva Muller. É como voto. IV) após o referido julgamento, o juízo proferiu a seguinte decisão: Revogo o despacho anterior em razão da decisão proferida no agravo de instrumento que anulou a tramitação do cumprimento de sentença, determino a expedição de carta precatória para Porto Velho a ser cumprida no endereço de fls. 244 objetivando a intimação do devedor para pagar o débito em 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa de 10%. Analisando as referidas decisões, verifica-se que, de fato, o juízo de primeiro grau não cumpriu a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2015.8.22.0000 , porquanto que no referido julgamento, houve a desconstituição da sentença de primeiro grau do processo de conhecimento, determinando o retorno dos autos para que se procedesse a citação do reclamante, e não a intimação para que providenciasse o pagamento. Assim, percebe-se que a referida decisão proferida pelo respectivo juízo de primeiro grau ofendeu à coisa julgada e à segurança jurídica dela advinda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação. Garantia da Autoridade de decisão proferida por esta Corte. Descumprimento de determinação. Desrespeito Configurado. 1. Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de direito da ação ante a formalização de requerimento administrativo que teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910 /1932, o Tribunal a quo, considerando que o requerimento administrativo havia sido interposto intempestivamente, entendeu novamente que o direito estaria fulminado pela prescrição. 3. Reclamação julgada procedente (STJ – Rcl 23959 – Terceira Seção – Rel. Ministro Gurgel de Faria, J. 12/08/2015, DJe 25/08/2015). É o mesmo entendimento da Procuradoria de Justiça (Id XXXXX): No caso em exame, verifica-se que através do agravo de instrumento (autos nº XXXXX-25.2015.8.22.0000 ), o ora requerente logrou êxito em anular desde a sua citação por edital a ação de conhecimento conforme se depreende da ementa do julgado. (…) Sendo assim, quando o magistrado a quo, determinou a intimação para pagamento da dívida, equivocou-se ao considerar que o feito havia sido anulado até a intimidação em fase de execução, quando na verdade havia sido anulado até a fase de conhecimento. Portanto a presente reclamação deve ser julgada procedente, para que a decisão dada no agravo de instrumento n. XXXXX-25.2015.822.0000 , seja cumprida na sua integralidade. Por fim, ressalta-se que no caso não restou caracterizada a litigância de má-fé do interessado da presente reclamação – autor daquela demanda principal, José Carvalho – por ter se manifestado nestes autos dois anos após ter sido oportunizado, porquanto são questões trazidas visando a elucidação dos fatos, bem assim que não afetaria, como de fato não afetou, a concepção do julgamento. Assim, verifica-se que ao caso apresentado se amolda à hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do NCPC . Voto pela procedência da referida reclamação, determinando que o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO observe e cumpra a decisão proferida anteriormente pela 1ª Câmara Cível do TJRO, nos exatos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2015.822.0000 . Sem custas e sem honorários. EMENTA Reclamação. Decisão em Agravo de Instrumento transitado em julgado e Decisão de juízo do primeiro grau. Não cumprimento de acórdão pelo juízo de primeiro grau. Verificado que o juízo de primeiro grau não observou a decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do TJRO em agravo de instrumento, proferindo decisão em desacordo com o já decidido em segundo grau, a procedência da reclamação é medida que se impõe.

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