garantias processuais e constitucionais observadas em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AFASTAMENTO DE NULIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE MAIS SEGURO PRESO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE MAIS SEGURO PRESO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. O MAGISTRADO DE PISO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. FATO QUE NÃO ACARRETA IELEGALIDADE. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE MAIS SEGURO PRESO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada, por maioria.

EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICIDIO], FURTO, ROUBO E DANO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO EXPEDIENTE FORENSE EXTERNO E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE E RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUDIÊNCIA REALIZADA NO HORÁRIO MATUTINO E NA PRESENÇA DE ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO – RESOLUÇÃO Nº 2013/2015 DO CNJ – APRESENTAÇÃO EM ATÉ 24 HORAS AO MAGISTRADO – REALIZAÇÃO DO ATO NO PERÍODO DA MANHÃ – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADE E REPERCUSSÃO DO FATO – GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS – OBSERVADAS – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JULGADO DO STJ – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR FALTA DO ORGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – PREMISSA DO STJ – NULIDADE DO ATO JUDICIAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ENTENDIMENTO DO STJ – ORDEM DENEGADA. Se a Resolução nº 2013/2015 do c. CNJ prevê a apresentação das pessoas presas em flagrante a um magistrado, em até 24 (vinte e quatro) horas após a prisão, a audiência de custodia pode ser realizada na primeira oportunidade possível, mesmo que fora do horário de expediente externo do fórum, notadamente pela peculiaridade e a repercussão social do crime, mesmo porque o judiciário não se pauta pela Defensoria Pública. “É cediço [...] que a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. Se assim é, na hipótese dos autos, de forma mais categórica, não há falar em nulidade, tendo em vista que a audiência de custódia foi realizada e, [...], estava ele assistido por defensor [...].” (STJ, RHC 92.157/MG) Não configura causa de nulidade a falta de órgão da Defensoria Pública em audiência de custódia, tão pouco a ilegalidade da segregação cautelar que apresenta pressupostos próprios (STJ, RHC nº 111.891/MT). “[...]Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal .” (STJ, HC nº 466.891/SP)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA MAIS PROTEGIDO DE UMA POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DENTRO DO PRESÍDIO DO QUE FORA DELE. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA MAIS PROTEGIDO DE UMA POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DENTRO DO PRESÍDIO DO QUE FORA DELE. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.