Gastos com Perito Particular para Contestar Administrativamente o Toi em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20068190008 RJ XXXXX-11.2006.8.19.0008

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    EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova pericial que comprova a inexistência de irregularidade no período apontado pela concessionária ré na lavratura do TOI. Sentença de Procedência. Irresignação da Ré. Falha na prestação do serviço. Inobservância da Resolução 456 da ANEEL, vigente à época dos fatos. Conclusão da prova pericial que infirma o TOI. Restabelecimento de energia que se impõe, como já determinado na sentença confirmatória da tutela antecipada. Danos morais caracterizados. Verbete nº 192 da súmula desta Corte. Quantum compensatório que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Balizamento pelo valor das faturas de energia elétrica da demandante. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Gastos com perito particular para contestar administrativamente o TOI. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória por danos morais que deve observar o marco inicial da data da citação. Artigo 405 do CC . Relação contratual. Matéria de ordem pública. Reforma de ofício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CLARO-NET. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR VÁRIOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 10.000,00. PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

    Encontrado em: Gastos com perito particular para contestar administrativamente o TOI. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória por danos morais que deve observar o marco inicial da data da citação... COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RÉ REGULAMENTE CITADA NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO... Prova pericial que comprova a inexistência de irregularidade no período apontado pela concessionária ré na lavratura do TOI. Sentença de Procedência. Irresignação da Ré

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190021 RJ XXXXX-34.2010.8.19.0021

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    APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURAS ENTRE OS MESES DE MAIO E JULHO DE 2010 QUE SE APRESENTARAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA SUFICIENTE COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA. 1. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de divida, além de suspensão da exigibilidade de contas de consumo cumulado com pedido de indenização por danos morais. Pleiteia a imposição à sociedade ré de obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, bem como de se abster de lançar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por força do objeto deste processo. Requer ainda a restituição de valores que entende terem sido pagos indevidamente. Afirma que foi cobrada em valores acima daqueles que entende devido desde que a ré alterou o sistema de medição e aferição de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a sociedade ré a pagar ao autor, à título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária desde o evento danoso com base na tabela da CGJ. Confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida à fl. 35, tornando-a definitiva. Impôs à sociedade ré obrigação de fazer no sentido de cancelar as contas com referência entre 05/2010 e 07/2010, e emitir, em seu lugar, novas contas com vencimento futuro, estabelecendo o valor de cada uma em montante equivalente a 95,5 KWh. Determinou que a sociedade ré emita as novas contas e as envie para a residência do autor com aviso de recebimento, sob pena de, em assim não procedendo, não poder cobrar as referidas contas. Nesse limite, julgou parcialmente procedentes os pedidos de itens 4, 6 e 7 da inicial. Impôs, ainda, à sociedade ré obrigação de fazer no sentido de se abster de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por força do objeto deste processo. Por fim, condenou o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, atento à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. 3. Recurso da ré afirmando que não houve comprovação do defeito na medição de consumo; que o simples fato de ter havido aumento das faturas de consumo, por si só, não justifica a propositura da demanda, razão pela qual não há que se falar em refaturamento das contas. Aduz que não houve dano moral, na medida em que a cobrança pelo consumo de energia e a suspensão do serviço pelo inadimplemento está devidamente respaldada em legítimo exercício regular de direito. Afirma que o valor fixado na sentença se mostra totalmente fora do parâmetro adotado por este Egrégio Tribunal. Ao final requer: "Por todos os motivos expostos, confia a Concessionária Apelante na integral reforma da sentença, para que julgue improcedente a totalidade dos pedidos, determinando a exclusão da condenação pelos danos morais, e a incidência de juros a partir da citação, com a condenação da parte apelada nos ônus da sucumbência, em seu grau máximo, como de direito. Caso assim não entendam, o que se admite apenas para argumentar, requer seja reduzido o quantum indenizatório, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, na forma do entendimento sedimentado por este Egrégio Tribunal e anteriormente demonstrado." 4. Sentença que deve ser mantida. 5. Aplicam-se as normas presentes do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , uma vez que as partes, nitidamente, inserem-se nos conceitos de fornecedora e consumidora, consagrado no art. 3º , caput, da Lei 8.078 /90. 6. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 7. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 8. In casu, o ilustre expert nomeado pelo juízo apresentou laudo de fls. 134/153 (índice 00157) conclusivo quanto ao fato que os valores cobrados nos meses de maio a julho de 2010 não estavam de acordo com a utilização de energia e os eletrodomésticos existentes no imóvel da parte autora. Assim, afirmou o perito: "3- Considerando que o período de maio a julho de 2010 está bastante elevado em comparação ao calculado pela perícia, como demonstrado no gráfico e tabela em anexo, pode-se concluir que o sistema de medição no período impugnado apresentou falhas." 9. De fato, os valores cobrados da autora, entre os meses de maio a julho de 2010, NÃO espelham a real média de consumo utilizada, e isso não se discute. 10. Da mesma forma, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, objeto dos autos, é fato incontroverso, posto que a ré não impugnou, na contestação, a sua ocorrência. 11. Ora, a exigência de pagamento indevido de consumo com valores incompatíveis com a carga existente no imóvel, com corte do fornecimento do serviço essencial e negativação indevida do nome da autora, por si só atenta contra a determinação legal e ainda contra o sistema de proteção do consumidor. 12. O dano no caso concreto é aferido in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do próprio fato lesivo, notadamente pela inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não se fazendo necessária maior investigação sobre a sua repercussão. 13. Ademais, houve a interrupção do serviço de energia elétrica a partir de 07/07/2010 não sendo possível extrair dos autos o momento em que foi restabelecida, contudo, por se tratar de fornecimento de serviço essencial, tal fato deve ser levado em conta para aferição do quantum indenizatório. 14. Diante disso, merece ser mantida a condenação da concessionária na reparação por danos morais na quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado à repercussão dos fatos em discussão, segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não representando enriquecimento para a parte autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a parte ré, para evitar reiterado comportamento da mesma, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes. 15. Por fim, no que se refere ao termo inicial do cômputo dos juros e da correção monetária merece pequeno reparo a sentença, eis que se tratando de ação civil por responsabilidade contratual, os juros moratórios dos danos morais devem correr da citação, de acordo com o art. 405 do CC c/c art. 219 do CPC , e a correção monetária da sentença (súmula 97 TJ e 362 do STJ). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A VERBA ARBITRADA À TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC C/C ART. 219 DO CPC ), EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

  • TJ-MA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20188100001 Fórum da Capital - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    Gastos com perito particular para contestar administrativamente o TOI. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória por danos morais que deve observar o marco inicial da data da citação... Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor... Verba majorada para R$ 2.100,00. Apelo desprovido

  • TJ-MA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20188100001 Fórum da Capital - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    Gastos com perito particular para contestar administrativamente o TOI. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória por danos morais que deve observar o marco inicial da data da citação... Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor... Verba majorada para R$ 2.100,00. Apelo desprovido

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190205 202200153503

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, REFERENTE AOS TOI¿S IMPUGNADOS, BEM COMO DO DÉBITO COM BASE NELES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES QUALQUER PAGAMENTO ORIUNDO DE TAL DÍVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES DO TJERJ E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, E AINDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na irregularidade dos TOI¿s, bem como a cobrança a título de recuperação de consumo imputada à parte autora, a qual se considera incontroversa, diante da ausência de recurso da parte ré. Descabe a majoração da verba indenizatória por danos morais, eis que analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, e considerando que não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora ou risco de sua negativação nos órgãos restritivos de crédito, tampouco demonstração de substancial sofrimento, eis que não se desincumbiu de comprovar que tenha vivenciado constrangimento frente a seus vizinhos ou terceiros, entende-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Inviável, portanto, majorar a indenização, em respeito à súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Desvio Produtivo do Consumidor. Entende-se como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ.O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O código de processo civil já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. In casu, observa-se que a parte autora não demonstra, minimamente, essa privação de tempo, eis que nenhum protocolo de atendimento foi juntado aos autos, inexistindo prova do alegado tempo desperdiçado na tentativa de solução administrativa. Dessa forma, observa-se na verdade que a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, revela-se indevida, sendo que, no entanto, diante do conformismo da parte ré que não recorreu da sentença, vai mantida nesse tocante, diante da impossibilidade de "reformatio in pejus". Reforma parcial da sentença tão somente para determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incida desde o efetivo desembolso. Súmula 331 do TJERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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