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  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF XXXXX51510412431 (TNU)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDO PELO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença, indeferiu o pedido de pagamento de gratificação de desempenho (GDACT) em valores iguais ao destinados aos servidores ativos. 2. O aresto combatido considerou ser indevida a extensão aos inativos nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade, em razão de decisão proferida pelo STF no RE 572.884/GO (sob repercussão geral), cujos efeitos se manteriam mesmo em face do advento da Lei nº 11.907 /2009, que, segundo a parte-autora, representou inovação no panorama normativo quanto à matéria, supervenientemente à decisão da Corte Maior. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado (s) que, em alegada (s) hipótese (s) semelhante (s), considerou (aram) que não cabe o pagamento da GDACT aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, a partir do advento da MP 441 /2008 (convertida na Lei nº 11.907 /2009), que teria dado “caráter genérico” à gratificação até o advento da regulamentação pelas Portarias Interministerial 428/2012 e CNEN-PR nº 78/2012. 4. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre os julgados recorridos e o precedente apresentado. 5. Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/GDACT) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido, negou-se a sua extensão aos inativos; ao passo que no paradigma (Processo nº XXXXX-22.2010.4.05.8400 , TR/RN) entendeu-se contrariamente, pela possibilidade de extensão aos inativos/pensionista. 6. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 7. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, indeferiu o pedido de pagamento de gratificação de desempenho (GDACT) em valores iguais ao destinados aos servidores ativos, sob o entendimento de que: “Quanto ao mérito, ainda que as razões apresentadas pela recorrente se mostrem relevantes, porque apontam que o paradigma aplicado não se amolda ao caso concreto em análise, em razão de alteração legislativa que não foi levada em conta por ocasião da apreciação da matéria pelo E. STF, a decisão acerca de tal sustentação não se insere na competência destas Turmas Recursais. Isto porque se insurge a embargante contra o termo final do caráter geral da gratificação (GDACT), que fora fixada na decisão do E. STF (paradigma) como sendo 05/03/2001 (Decreto 3762 /2001), sem qualquer ressalva. Pretende sejam reconhecidas mudanças na natureza daquela gratificação decorrentes de normas subsequentes que, embora posteriores a 05/03/2001, já há muito estavam vigentes quando da decisão da Egrégia Corte. Note-se, pois, que se insurge a embargante contra a própria conclusão da decisão do E. STF quanto à extensão do direito dos aposentados em termos temporais”(grifei). 8. Com razão o acórdão recorrido. 9. O STF, no RE 572.884/GO (sob o rito da repercussão geral), decidiu acerca da GDACT: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO . EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.048- 26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769 /2003 à MP 2.229- 43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado. III – Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício. IV – Recurso extraordinário provido.” (grifo nosso). 10. Analisando o voto do eminente relator, Ministro Ricardo Lewandowski, extrai-se o seguinte trecho, elucidativo quanto à natureza da GDACT e sua extensão aos inativos: “Verifica-se, dessa maneira, que, por ocasião de sua criação, a GDACT tinha o caráter gratificação pessoal pro labore faciendo e, por esse motivo, não seria estendida, automaticamente, aos aposentados e pensionistas. Ocorre que o art. 56, IV, da mencionada Medida Provisória dispôs que, enquanto a GDACT não fosse regulamentada, ela seria devida nos seguintes percentuais: ‘Art. 56. Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 54 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente’. A GDACT foi regulamentada pelo Decreto 3.762 , de 5 de março de 2001. Percebe-se, assim, que, até sua regulamentação, a GDACT, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teria caráter geral e, por tal razão, seria extensiva aos inativos” (sem grifos no original). 11. A alegação da parte-autora é que a Lei nº 11.907 /2009, que instituiu o art. 19-D à Lei nº 11.344 /2006, representou inovação legislativa que permitiria reconhecer o caráter geral da GDACT, a despeito do que decidido pelo STF. 12. Como bem afirmado no acórdão recorrido, a alteração legislativa invocada pelo recorrente já se tinha operado quando do julgamento do RE pelo STF, em 20.06.2012, de modo que a declaração do caráter pro labore faciendo da GDACT, a partir do advento do Decreto nº 3.762 /2001, deu-se pelo STF já sob a vigência do art. 19-D da Lei nº 11.344 /2006, incluído pela Lei 11.907 /2009. 13. Reitere-se: o art. 19-D da Lei 11.344 /2006 (que estabelece que “ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT”) já havia sido incluído pela MP 441 /2008 (anterior ao julgamento do RE 572.884/GO ). 14. E tal inovação legislativa não representou significativa alteração, uma vez que o disposto no art. 19-D da Lei 11.344 /2006 já constava no § 3º do art. 19 original da lei (“os critérios, a periodicidade e os procedimentos de avaliação coletiva e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em regulamento”). 15 . Pacificada a matéria, em razão do julgado proferido pelo STF, acima reproduzido, não cabe sobre o tema maiores digressões, sendo o caso de aplicar-se o disposto no art. 9º, IX, do RI/TNU (“negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”). 16. Nestes termos, impõe-se o não conhecimento do incidente de uniformização.

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  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20074036103 SP

    Jurisprudência

    Até vinte pontos percentuais da GDACT serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Art. 22....em valor calculado com base no disposto no art. 22; e b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT...No que concerne à extensão da GDACT aos inativos e pensionistas, foi estabelecido o seguinte: "(...). Art. 54.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20134036100 SP

    Jurisprudência

    Até vinte pontos percentuais da GDACT serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Art. 22....em valor calculado com base no disposto no art. 22; e b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT...No que concerne à extensão da GDACT aos inativos e pensionistas, foi estabelecido o seguinte: "(...). Art. 54.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

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    GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -GDACT. DIREITO À PERCEPÇAO NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2009 A ABRIL/2013 EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE....GDACT. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. GDACT. EXTENSAO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇAO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. 1....A GDACT foi inicialmente regulamentada pelo Decreto 3.762 de março/2001, revogado apenas em março de 2010, pelo Decreto n° 7.133.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. : XXXXX20134036100

    Jurisprudência

    Até vinte pontos percentuais da GDACT serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Art. 22....em valor calculado com base no disposto no art. 22; e b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT...No que concerne à extensão da GDACT aos inativos e pensionistas, foi estabelecido o seguinte: "(...). Art. 54.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex XXXXX20074036103 SP

    Jurisprudência

    Até vinte pontos percentuais da GDACT serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Art. 22....em valor calculado com base no disposto no art. 22; e b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT...No que concerne à extensão da GDACT aos inativos e pensionistas, foi estabelecido o seguinte: "(...). Art. 54.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20014036100 SP

    Jurisprudência

    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO ....Assim, de 29.06.2000 a 30.11.2003, a GDACT não é devida à apelada, nos termos do artigo 54, inciso I, da MP nº 2028 -26/2000....valores devidos a título de GDACT com os recebidos indevidamente a título de GCT e GDCT.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-6

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    GDACT. PAGAMENTO. PARIDADE. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTAO NAO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....– NATUREZA PROPTER LABORE FACIENDO – RECURSO PROVIDO. 1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT foi instituída pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, reeditada sob...a égide da Lei 11.970/2009 (MP 441/2008) ; julgando outro em seu lugar: GDACT pela Lei nº. 10.769/2003.

  • TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20104025101 RJ XXXXX-52.2010.4.02.5101

    Jurisprudência

    A GDACT não é conferida, indistintamente, a todos os servidores ativos, estando atrelada à avaliação de desempenho e aos resultados alcançados....A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT foi instituída pela Medida Provisória nº 2.048-28/2000, sucessivamente reeditada....Quanto à extensão da GDACT aos inativos e pensionistas, assim estabeleceram os arts. 54 e 55 da Medida Provisória nº 2.048-26/2000: Art. 54.

  • TRF-2 - Inteiro Teor. XXXXX20154025151 XXXXX-06.2015.4.02.5151

    Jurisprudência

    No mérito, o autor comprova o recebimento da GDACT, conforme se verifica no contracheque de fls. 20/22 e fichas financeiras de fls.24/34....No caso, não há violação ao art. 40 , § 8º da CF , redação originária, tendo em vista o caráter pro labore faciendo da GDACT....A gratificação chamada de GDACT não beneficia a todos os ativos, e possui natureza pro labore faciendo.

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