EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FCT. REFLEXOS EM ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL - GEA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. fls. PROCESSO Nº TST-ED- RR-1330-82.2012.5.03.0008 Firmado por assinatura digital em 23/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DIADEMA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - GEA. Pretensão de cobrança dos valores atrasados. Direito ao recebimento da GEA declarado em ação proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecido o direito ao recebimento da gratificação em seus proventos de aposentadoria, a autora tem direito ao pagamento das diferenças devidas anteriormente, observada a prescrição quinquenal. REEXAME NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . PERCENTUAL APLICÁVEL À FCT. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA PARCELA FCT NOS ANUÊNIOS, LICENÇAS - PRÊMIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (GEA). OMISSÃO VERIFICADA. Evidenciada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA GEA - EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. CONTRADIÇÃO. O acórdão embargado não se reveste de qualquer dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT . Embargos não acolhidos.
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pela terceira reclamada GEA - EQUIPAMENTOS E
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO EXTRA, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO GERAL E GEA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" tem como base de cálculo os vencimentos integrais e não o salário base, conforme o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, excluem-se dessa integração as gratificações ou adicionais expressamente excluídos da sua base de cálculo por disposição em legislação estadual. Trata-se de norma específica, instituidora das parcelas, que prevalece sobre a norma geral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - GEA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Ação julgada proceente. Gratificação de caráter geral e habitual, sem estar condicionada à qualquer condição pessoal ou especifica do servidor, deve ser integrada aos salários. Recurso impróvido.
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL (GEA). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não se divisa afronta aos artigos 5º , XXXVI , e 37 , II , da Constituição da Republica quando a Corte de origem não adota tese acerca da alegada ofensa à coisa julgada e da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, limitando-se o Tribunal Regional a examinar a controvérsia sob o enfoque da delimitação temporal para pagamento da gratificação de especialização adicional (GEA) decorrente do desvio de função reconhecido em juízo. 2. Incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE ACADÊMICA (GEA). Autor que preenche todos os requisitos para recebimento da gratificação. Curso de aprimoramento profissional na área de urologia. Autor que, como clínico geral, deve ter conhecimento de todas as áreas da Medicina. Curso que aprimora o atendimento à população. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença confirmada. REEXAME OFICIAL E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS.
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - GEA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –Ação julgada proceente. Gratificação de caráter geral e habitual, sem estar condicionada à qualquer condição pessoal ou especifica do servidor, deve ser integrada aos salários. Recurso impróvido.
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - GEA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –Ação julgada proceente. Gratificação de caráter geral e habitual, sem estar condicionada à qualquer condição pessoal ou especifica do servidor, deve ser integrada aos salários. Recurso impróvido.