Golpe Pix Praticado por Terceiro em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20228110006 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260506 SP XXXXX-59.2021.8.26.0506

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    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260506 SP XXXXX-55.2021.8.26.0506

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    INDENIZATÓRIA. "Golpe do falso funcionário". Aplicação do CDC . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Transferência via PIX contestada. Inexistência de substrato probatório pela casa bancária. Falha na prestação de serviço que não foi elidida, nos termos do artigo 14 , § 3º , I e II , do CDC . Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Teoria do risco. Fortuito interno. Danos materiais configurados. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor. Danos morais, in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047209 SC

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260405 SP XXXXX-52.2022.8.26.0405

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    Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013 , do CPC . Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260223 SP XXXXX-81.2021.8.26.0223

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    APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

  • TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, em face de sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos inaugurais, e o condenou ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de restituição. Em suas razões, em síntese, justifica excludente de sua responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva do autor, o qual realizou transferência pix para golpista por sua vontade, sem qualquer diligência no sentido de se certificar acerca das alegações do golpista. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos inaugurais. 2. No caso aventado nos autos, verifica-se que a parte autora alega em sua inicial que buscando adquirir um veículo, constatou anúncio na plataforma OLX e iniciou negociação de uma motocicleta CG Titan 150, a qual se encontrava anunciada em nome de Itanio Correa, através de nº WhatsApp 62 99146-5048. Diz que combinou local para visualização da motocicleta, estando presente o vendedor, real proprietário, o qual também fora vítima do falsário. Conta também que gostou do veículo e lhe fora determinado que se realizasse um pix no valor de R$ 2.000,00, o que fora realizado, contudo, houve negativa pelo real proprietário na transferência e entrega da motocicleta, pois o valor não teria sido lhe entregue. Sustenta que após a realização do pix, entrou em contato com sua agência bancária e pediu o cancelamento da transferência pix, o qual lhe informou acerca do bloqueio na conta do golpista, contudo, ao solicitar o estorno na instituição financeira ré, a mesma se negou a promovê-lo. Diante desses fatos, ajuizou a presente demanda, buscando ser ressarcido do prejuízo material, no valor de R$ 2.000,00, além do dano moral sofrido. 3. Na situação em estudo, mostra-se notório que tratou-se de um golpe, já comumente conhecido, perpetrado por terceiro. O mencionado ato do estelionatário consiste em anunciar veículo e após contato do interessado no anúncio, uma história é contada a fim de justificar a venda do bem, como espécie de dívida que teria com o vendedor, ou algo do tipo, levando-se tanto vendedor quanto comprador a erro, e configurando-se o golpe. 4. Outrossim, o cerne da questão volta-se a suposta responsabilidade do banco réu, o qual recebeu a quantia objeto da fraude, e não estornou o valor após solicitação do autor, que comunicou a agência de origem (Banco Santander). 5. Sobre o tema é importante ressaltar que mesmo nos casos submetidos aos ditames da Lei nº 8.078 /1990, a proteção conferida ao consumidor para a defesa dos seus direitos não afasta a necessidade de que a propositura de demanda esteja acompanhada de elementos mínimos de prova quanto às alegações aduzidas como fundamentos da causa de pedir. 6. Cumpre observar que o artigo 14 da Lei nº 8.078 /1990 preconize que a responsabilidade dos fornecedores pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores em face dos serviços ofertados independe da demonstração de culpa (responsabilidade objetiva), o inc. IIdo § 3º do aludido dispositivo exclui essa obrigação na hipótese em que restar configurado que o defeito ou falha ocorreu por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. 7. Na situação, a parte autora afirma em sua inicial que houve imbróglio do Banco réu, o qual recebeu a quantia dispensada para o fraudador, seu cliente, e é possível notar que houve comunicação ao réu, acerca do valor transferido mediante ocorrência de estelionato. Há apresentação de protocolo pelo autor, o qual sequer impugnado pelo réu. 8. Na circunstância, algumas considerações acerca do procedimento buscado pela parte autora para reaver a quantia transferida. Sobre as transferências realizadas via pix, diante do aumento de ilícitos utilizando-se do sistema PIX, o governo, em novembro de 2021, incrementou a Resolução 01 dois sistemas: o bloqueio cautelar e o mecanismo especial de devolução. 9. O Bloqueio Cautelar é uma autorização às instituições custodiantes das contas recebedoras de valores de bloquear recursos recebidos via PIX em caso de suspeita de fraude. Já o Mecanismo Especial de Devolução é um sistema criado para que a vítima do ilícito possa acionar tanto a sua instituição financeira, como a instituição financeira do usuário recebedor, de modo a buscar reaver os valores que indevidamente transferiu. 10. Na situação em deslinde, o autor comprovou por meio hábil, de que houve comunicação ao banco réu, instituição financeira que recebera a quantia. Diante disso, verifica-se a má prestação de serviço, cumprindo à instituição financeira reparar o ilícito, qual seja, devolver a quantia que equivocadamente não bloqueou da conta do falsário. 11. É evidente a falha na prestação de serviço por parte do recorrente, que ao receber a notícia a respeito de uma suposta fraude, isto é, que um correntista seu, utiliza a conta para receber valores provenientes de golpes praticados em terceiros de boa-fé, simplesmente não tomou nenhuma providência para evitar maiores prejuízos ou mesmo, para averiguar em tempo as informações. 12. Por certo, que essa inércia e descuido caracteriza falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade do réu está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479 , do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha, devendo responder pelos danos suportados pela parte autora. 13. Portanto, a sentença de primeiro grau há de ser mantida. 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 15% sobre o valor da condenação. .

  • TJ-GO - Reclamação: RCL XXXXX20238090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190055 202300184759

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12647879001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA - CDC - REPASSE VALORES - PIX - GOLPE WHATSAPP - DADOS PESSOAIS - DANO MORAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA. A instituição intermediadora de pagamento detém a posse e o acesso para realizar atos atinentes à manutenção da conta. Para que se configure a relação de consumo, é necessário que uma das partes seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, ou seja, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial ou profissional. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC . V .V. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A orientação jurisprudencial é no sentido de que contratação dos serviços, mediante conduta praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das Instituições Financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. Tendo a parte autora sido acusada de prática de conduta típica penal, configuram-se os danos morais, sobre os quais recai a responsabilidade da ré. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade.

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