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gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia em Jurisprudência

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  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX20004036103 SP

    Jurisprudência

    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA-GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2048/2000. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1....A não inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, nos proventos (artigo 56 da Medida Provisória nº 2.048/2000) ofende o princípio da paridade com os servidores em atividade...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, ARTS 59 E 60. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. …

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  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20184036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, NA FORMA DA LEI N. 1.234 /50 – INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES, COM REFLEXO NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS SERVIDORES PASSAREM A USUFRUIR DA JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, PORQUE A VERBA SOMENTE A SER DEVIDA ÀQUELES QUE LABORAM POR 40 HORAS SEMANAIS – NORMAS ATINENTES À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDCT) E À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT) A GARANTIREM O PAGAMENTO AOS SERVIDORES JUNGIDOS À LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. I - Não existe discussão nos autos sobre se o autor exerce suas funções expostos a agentes radioativos/ionizantes, fato incontroverso, tanto que a CNEN debate unicamente acerca da ausência de direito à jornada reduzida e os reflexos daí decorrentes. II - Afigura-se pacífico que o autor, servidor federal, está enquadrado na disposição do art. 1º da Lei 1.234 /50, pois a própria Lei 8.112 /90, no § 2º do art. 19 , excepciona a jornada de 40 horas ao que estabelecido em legislação especial. Precedente. III - O próprio Estado se perde no cipoal normativo vigente, pois antiquíssima a Lei 1.234 e, se não há interesse público em sua manutenção, deveria o ente estatal adotar as providências cabíveis, para a retirada expressa do ordenamento. IV - Destaque-se, ainda, não ser oponível a Lei 8.691 /93, que, conforme o apelo, apenas instituiu Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, abrangendo o CNEN, art. 1º , § 1º, II, portanto não tratou de alteração de jornada de trabalho, de modo que a remissão do art. 26 , § 1º, ao que disposto no anexo II da Lei 8.460 /92, que detém a tabela de vencimentos para jornadas de 30 e 40 horas semanais, unicamente estabelece padrões para cargos que observem àquele tempo de trabalho, sem alterar a expressa disposição da Lei 1.234 . V - E devido o reconhecimento de que as horas trabalhadas, além do limite legal de 24 horas semanais, devem ser pagas como horas extras, que deverão ser remuneradas em 50% em relação à hora normal, art. 7º , XVI , CF . VI - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, instituída pela MP 1.548-37, de 30.10.1997 (art. 15) e suas reedições (além da Lei n. 9.638 , de 20.05.1998), foi revogada pela MP 2.048-26/2000, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e pela MP 2.229-43, de 06.09.2001, que reestruturou as carreiras da área de Ciência e Tecnologia. VII - Entretanto, o Decreto 3.762 /2001, que regulamentou a GDACT, dentre outras, ressalvou aos servidores que possuíam carga horária regulamentada em lei específica, conforme o artigo 15, este o caso dos autos. VIII - A MP 2.229-43, de 06.09.2001, que reestruturou as carreiras da área de Ciência e Tecnologia e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), também ressalvou, expressamente, a jornada de trabalho para os cargos regidos por legislação específica (art. 5º) – àqueles expostos permanente e habitualmente a raio-x e a radiação ionizante. IX - Por estes motivos, o polo autor faz jus à redução à jornada de trabalho nos moldes da Lei n. 1.234 /50, sem redução dos vencimentos, neste flanco. X - No que se refere à Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, o § 1º do art. 285 , da Lei 11.907 /2009, dispõe que: “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões”. XI - O Decreto 8.421 /2015, que regulamenta a verba, não realizou nenhuma ressalva a jornada especial de trabalho, significando dizer descabido o pagamento desta rubrica, porque exclusiva aos obreiros que detenham jornada de trabalho de 40 horas semanais. XII - Destaque-se, nesta quadra, que a presente ação não é adequada ao “pleito” público de repetição de valores pagos, afinal ré a CNEN, assim deverá adotar as providências que entender cabíveis, segundo a via adequada. XIII - Sobremais, a luta autoral, nesta ação, é para que seja observada a carga horária de 24 horas, significando dizer que, até então, faziam jus à verba, devendo ser excluída a GEPR a partir do momento em que implementada a nova jornada reduzida. XIV - Relativamente ao agitado “bis in idem”, sem sentido a arguição, porquanto o Adicional de Irradiação e a Gratificação de Raio-x decorrem do cunho nocivo das atividades desempenhadas, o que não se confunde com a jornada reduzida prevista em lei, igualmente sem resvalo em período de férias gozado, porquanto a lei a garantir tal direito, também de forma diferenciada. XV - Não procede o pleito de afastamento dos reflexos das horas excedentes laboradas pelos servidores, as quais reverberam sobre as férias, 13º salário, gratificações e adicionais, na forma aqui firmada. Precedente. XVI - Nos termos do § 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil , a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. XVII - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. XVIII - Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil .

  • TRF-3 - Inteiro Teor. XXXXX20084036100

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    GCT - Gratificação de Atividade em Ciência e Tecnologia e a GDCT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e que percebia antes da sua extinção por período superior a 5 (cinco)...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA- GDACT. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS....DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT - MP 2.048/2000 E REEDIÇÕES - EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - DESCABIMENTO. 1- A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37472 MG 1999.38.00.037472-1 (TRF-1)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CNEN. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO. LEI 1.234 /50. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A opção feita pelos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva, impede o pagamento de horas extras e diferenças decorrentes ou reflexas relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. 1º , a, da Lei nº 1.234 /50. 2. Apelação não provida.

    Encontrado em: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO. LEI 1.234 /50. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1....A opção feita pelos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20074013800 (TRF-1)

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAL APOSENTADOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. BENEFICIÁRIOS. LIMITE: BASE TERRITORIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS E CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade do sindicado como substituto processual implica em que o título judicial formado beneficie os substituídos na sua base territorial. A orientação firmada pelo STJ assim concluiu: "os sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações, nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos na fase executiva" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJe de 29/05/2015). 2. A Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, extinguiu a Gratificação de Atividade em Ciência e Tecnologia - GCT (Lei nº 8.691 /93, art. 22 ) e a Gratificação de Desenvolvimento de Atividade em Ciência e Tecnologia - GDCT (Leis nºs 9.638 /98 e 9.647 /98), e criou a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia - GDACT destinada aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras referidas no artigo 17 (Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia), nos percentuais de 35%, para o nível superior, 15% para o nível intermediário e 5% para o nível auxiliar. Os inativos, contudo, por força dos arts. 54 e 55 da medida provisória foram excluídos da percepção da GDACT. 3. "Os arts. 56 e 57 da Medida Provisória 2.048, de 29.06.2000, repetidos nos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal , ao excluir os servidores inativos de receberem Gratificação de Desempenho de Atividade e Tecnologia - GDACT, sendo, assim, inconstitucionais." (INAMS 2001.34.00.012811-2/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, Corte Especial do TRF 1ª Região, DJ de 01/12/2005, pág. 03). 4. No Recurso Extraordinário n. 572.884/GO , decidiu o STF em relação à extensão da GDACT aos servidores inativos: "O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769 /2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado.". 5. Em relação à sucumbência, verifica-se que o pedido foi parcialmente procedente, decidindo o Juízo a quo pela distribuição das custas e honorários entre as partes, não merecendo reparo a decisão. 6. Remessa oficial conhecida em parte e nesta parte parcialmente provida. 7. Apelação do INPI e do Sindicato parcialmente providas.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO XXXXX20144013800 (TRF-1)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP. MP Nº 301 /2006 E LEI Nº 11.355 /2006. SERVIDOR INATIVO DA FIOCRUZ. PARIDADE COM ATIVOS ATÉ O ADVENTO DO DECRETO Nº 7.133 /2010. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, embora criada com o caráter pro labore faciendo, enquanto não tivesse regulamentação das avaliações de desempenho, apresentar-se-ia como gratificação de natureza genérica. 2. De modo igual e com base nos mesmos fundamentos, aplica-se o mesmo entendimento quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública-GDACTSP. 3. A Lei 11.355 /2006, criou o Plano de Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e instituiu a GDACTSP. Considerando que a GDACTSP também se sujeita a critérios de avaliação de desempenho individual e institucional a serem estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, mister reconhecer que, enquanto não regulamentada, deve a gratificação ser estendida ao servidor inativo e/ou pensionista, nos mesmos parâmetros pagos aos servidores ativos. 4. Com a edição do Decreto n 7.133 /2010, foram regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. Dessarte, o pagamento integral da GDACTSP ao autor só seria devido até a data dessa regulamentação, na mesma sistemática de pontuação, observando-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente já efetuados a esse título. Precedentes. 5. De tal arte, deve ser concedida a gratificação ao autor, desde 30/06/2006 (data da edição da MP n. 301 /2006 convertida na Lei n. 11.355 /2006) até 19/03/2010 (edição do Decreto nº 7.133 /2010). 6. Remessa oficial desprovida.

  • TRF-2 - Inteiro Teor. XXXXX20114025151 XXXXX-54.2011.4.02.5151

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    substituição à Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei no 8.691 , de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDCT, de...Ficam extintas a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia -GCT, de que trata o art. 22 da Lei no 8.691 , de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de..., vinte e cinco por cento; III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de …

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22667 SP 2001.61.00.022667-6 (TRF-3)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. - GDACT - MP 2.048-26/2000 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento de que aos inativos e pensionistas devem ser asseguradas as mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade, mesmo aquelas decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função e que a não inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, nos proventos dos inativos ofende o princípio da paridade com os servidores em atividade, ao estabelecer tratamento diferenciado entre aposentados e funcionários em atividade. 2. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência.

    Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA Y do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto para que seja assegurada, aos Apelantes, a percepção da Gratificação...de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, bem como o pagamento das diferenças havidas desde julho de 2000 até sua implantação em folha, com atualização monetária nos termos do Provimento

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20014025101 RJ XXXXX-10.2001.4.02.5101 (TRF-2)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. NATUREZA PROPTER LABOREM. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT foi instituída pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, reeditada sob o n.º 2.229-43/2001, sendo devida aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia. 2. Nos termos do art. 20, § 2º da MP 2048/2000, a vantagem somente seria atribuída ao servidor que alcançasse metas de desempenho institucional fixadas pela Administração e atribuídos em graus distintos, sendo incorporada aos proventos e pensões apenas quando percebida em atividade por no mínimo cinco anos. 3. A GDACT não representa revisão da remuneração do funcionalismo público, nem vantagem concedida de forma genérica aos servidores públicos ativos, mas constitui vantagem pessoal dirigida aos servidores que cumprem metas de desempenho estabelecidas no âmbito da Administração Pública e não se incorporam automaticamente aos vencimentos dos servidores, razão pela qual não pode ser estendida aos já aposentados e pensionistas . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

  • TRF-3 - Decisão Monocrática. REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX61000226706 2001.61.00.022670-6

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    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT). NATUREZA PROPTER LABOREM. 1....GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA- GDACT. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS....DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT - MP 2.048 /2000 E REEDIÇÕES - EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - DESCABIMENTO. 1- A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia

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