gratificação executiva em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102 , § 3º , da Constituição , duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC . Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. O art. 17 da Lei Complementar Estadual 797/1995, norma instituidora da gratificação executiva, veda expressamente o seu computo para o cálculo da parcela "sexta parte". Assim, a existência de vedação expressa na norma instituidora do benefício inviabiliza a sua inclusão na base de cálculo da sexta parte, não obstante o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VERBA "GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA". 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Nas razões em exame, a agravante sustenta que "a base de cálculo da sexta-parte abarca a integralidade dos vencimentos, inclusive a gratificação executiva pois a lei complementar que instituiu a gratificação executiva não traz vedação expressa a sua integração". Reitera a apontada afronta aos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, 457 da CLT , 3º da Lei Complementar Estadual nº 797/95 e 37 da Constituição Federal . 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A , § 1º , I - IV , da CLT , concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, apesar de o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo autorizar o recebimento da parcela "sexta parte" aos empregados públicos, sua base de cálculo não inclui parcelas de natureza salarial cuja lei específica limitem sua incidência. Consignou, nesse aspecto, que "quanto à base de cálculo da verba em comento, deve ser calculada sobre o salário-base e todas as gratificações habituais que compõem a remuneração do obreiro, com exclusão do adicional por tempo de serviço e demais gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária", situação na qual se enquadra a gratificação executiva. Dessa forma, entendeu ser indevida sua integração. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. 6 - Com efeito, este Tribunal Superior possui jurisprudência consolidada reconhecendo que, apesar de a parcela "sexta parte" ser calculada considerando os vencimentos integrais, devem ser afastadas parcelas cuja lei específica delimite sua exclusão, como no caso da gratificação executiva. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito da integração da "gratificação executiva" instituída pela LC 797 /95, para o cálculo da sexta parte prevista na Constituição do Estado de São Paulo. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional, de que para o cálculo da sexta parte deve ser observado o salário-base mais a "gratificação executiva" instituída pela LC 797 /95, contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior de que para o cálculo do benefício não são incluídas as "gratificações executivas" porque a LC veda a integração da parcela. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. O fato de o art. 3º da Lei Complementar 797/95 não prever a integração da gratificação executiva não afasta a incidência da forma de cálculo determinada no art. 129 da Constituição Estadual.

SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. O fato de o art. 3º da Lei Complementar 797 /95 não prever a integração da gratificação executiva não afasta a incidência da forma de cálculo determinada no art. 129 da Constituição Estadual.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467 /2017 . SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO GERAL . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE . Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO EXTRA, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO GERAL E GEA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" tem como base de cálculo os vencimentos integrais e não o salário base, conforme o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, excluem-se dessa integração as gratificações ou adicionais expressamente excluídos da sua base de cálculo por disposição em legislação estadual. Trata-se de norma específica, instituidora das parcelas, que prevalece sobre a norma geral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

GRATIFICAÇÃO GERAL E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO VERIFICADA . Depreende-se que o Tribunal Regional decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte, cuja incidência na espécie, por si só, impede o exame do Recurso de Revista, tanto por violação a dispositivo de lei e da Constituição da Republica , quanto por contrariedade à Súmula 51 desta Corte. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Identificado que os Embargos de Declaração não foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a exclusão das multas a que fora condenada a reclamante . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELAS RESPECTIVAS LEIS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. NÃO INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que deve ser considerado como base para o cálculo da "sexta parte" o salário integral percebido pelo empregado, à exceção das parcelas cuja lei instituidora expressamente afasta sua repercussão no cálculo de outras verbas, caso da gratificação executiva prevista na Lei Complementar estadual n.º 797/1995. Precedente da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, ao concluir que a base de cálculo da parcela "sexta-parte" deve incidir sobre os vencimentos integrais, à exceção do prêmio incentivo, sem ressalvar também a gratificação executiva, exarou tese dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho , como também vulnerou os ditames do artigo 37 , XIV , da Constituição da Republica . 4. Recurso de Revista conhecido e provido.