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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1596535 SP 2019/0299296-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). 2. Como apurado e decidido pela Corte local, o plano de saúde administrado pela Santa Casa recorrida é standard (plano-referência), não procedendo a tese recursal de que não se poderia limitar o atendimento a uma única clínica de especialidades médicas.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 53636 RN 2017/0006731-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei n. 1.060 /1950. 2. Poderá o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de sua situação econômico-financeira. Precedentes. 3. No caso, a negativa do direito foi embasada apenas no valor do subsídio recebido pelo policial militar do Estado do Rio Grande do Norte e não há qualquer evidência de inexatidão da declaração de pobreza. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1784347 RS 2018/0292499-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO. 1. Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 2. A exigibilidade dos valores permanecerá suspensa enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração providos.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO AgInt nos EDcl na Rcl 39771 RJ 2020/0039476-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA. NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. 1. A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. 2. O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de "vinculação" ou "extensão" automática a outros feitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1753135 RS 2018/0168319-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. 1. Configurado o vício de omissão acerca da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos beneficiários da gratuidade da justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício de omissão, ante a aplicação do art. 98 , § 3º , do CPC no particular.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1839595 MG 2019/0283667-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPAROS RECURSAIS ANTERIORES ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator do recurso poder indeferir pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça se as circunstâncias dos autos demonstrarem que o requerente não se encontra em estado de hipossuficiência econômica. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1518381 RJ 2019/0162451-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

PARTE QUE LITIGA SOB A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO EXTREMO INTERPOSTO POR ADVOGADO. HONORÁRIOS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 99 , § 5º , do Código de Processo Civil , se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos, ex vi do art. 99 , § 6º , do CPC/2015 , inexistente nos autos. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1787491 SP 2018/0243880-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1492587 RJ 2019/0117145-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENCONTRAR-SE A PARTE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 2. "O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção" (AgInt no AREsp 1.028.511/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/2/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça...SEGUNDA TURMA DJe 19/11/2019 - 19/11/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1546193 SP 2019/0210734-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

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