Grau de Proporcionalidade em Jurisprudência

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. - A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar enriquecimento indevido à vítima.

PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO. A prescrição é computada a partir da data de exigibilidade de cada parcela, sendo que se não estiver sido por ela alcançada, a verba é devida em sua integralidade e não de forma proporcional ao período já prescrito.

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. Por se tratar de medida extrema, a justa causa deve ser cabalmente comprovada, devendo estar presentes os requisitos da atualidade, gravidade e proporcionalidade, entre a punição e a falta. Hipótese em que não verificada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade imposta. Mantém-se a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao empregado. (TRT12 - ROT - XXXXX-91.2019.5.12.0016 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 26/08/2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO 1 "A responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, em caso de culpa concorrente, deve ser proporcional ao grau de culpa de cada um dos agentes causadores do sinistro" (RT 773/364). 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

PROCESSO Obrigação de fazer – Tutela de urgência – Medicamento – Fornecimento – Descumprimento – Multa cominatória – Revisão – Possibilidade – Preclusão e coisa julgada material – Impossibilidade: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, inclusive em Segundo Grau, visando proporcionalidade com a obrigação. PROCESSO Tutela de urgência – Descumprimento – Multa diária – Cobrança – Cumprimento provisório – Possibilidade: – A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, independentemente de confirmação em juízo de mérito exauriente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I. O art. 139 , IV , do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas. Todavia, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. II. In casu, o bloqueio do cartão de crédito da devedora tem caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a mitigação de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

SERVIDOR ESTADUAL Cumprimento de sentença – Sexta parte – GAM – Incidência – Impossibilidade: – A sexta-parte não incide sobre a GAM, uma vez que já compreendida em sua base de cálculo. SERVIDOR ESTADUAL Multa diária – Preclusão e coisa julgada material – Impossibilidade: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, inclusive em Segundo Grau, visando proporcionalidade com a obrigação.

SERVIDOR ESTADUAL Multa diária – Preclusão e coisa julgada material – Impossibilidade: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, inclusive em Segundo Grau, visando proporcionalidade com a obrigação.

Tentativa de homicídio privilegiado. Condenação. Pena: 3 anos e 2 meses de reclusão, regime aberto. Recurso da defesa postulando redução de pena. 1 - A fixação da pena-base observou os critérios legais, com indicação dos motivos de fato para a exasperação da pena mínima, atendido o grau de proporcionalidade. 2 - O menor patamar de diminuição de pena pela tentativa se justifica pelo iter criminis percorrido. 3 - Recurso desprovido. Parecer acolhido em parte.

SERVIDOR ESTADUAL Multa diária – Preclusão e coisa julgada material – Impossibilidade: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, inclusive em Segundo Grau, visando proporcionalidade com a obrigação.