E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - BAIXA DO GRAVAME – REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MS – GRAVAME BAIXADO PELA PARTE AGRAVADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL 1. Questão centrada na necessidade de expedição de ofício ao Detran/MS para efetuar a baixa do gravame do veículo da autora após a realização de acordo extrajudicial junto à parte ré homologado em juízo. 2. Na espécie, a parte agravada demonstrou que já efetuou a baixa do gravame do veículo. 3. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida à conhecimento deste Tribunal, via Agravo de Instrumento, tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.
OFÍCIO DO DETRAN INFORMANDO A EFETIVAÇAO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA AGRAVADA. MANUTENÇAO DA DECISAO....baixado pela instituição financeira Agravada (Ofício n° 279/2017 emitido pelo DETRAN/BA em 14.08.17)....Outrossim, após análise ao Sistema SAJ deste Tribunal de Justiça, observa- se que o veículo objeto dos autos já teve seu gravame baixado pela instituição financeira Agravada (Ofício n° 279/2017 emitido
A parte autora não comprovou a prática de ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o...Gravame baixado por iniciativa da ré em 25-03-2015. Inocorrência de descumprimento e, por conseguinte, do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO....Pleiteia a condenação por danos morais da parte agravada, ao argumento de que o recorrido não cumpriu com seu dever de …
GRAVAME NAO BAIXADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1....A Construtora e a Instituição Financeira são solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos causados, dada a demora em providenciar a baixado gravame, o que ocorreu somente após decisão liminar...Majoro averba honorária devida pela parte apelante, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no …
GRAVAME NAO BAIXADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1....A Construtora e a Instituição Financeira são solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos causados, dada a demora em providenciar a baixado gravame, o que ocorreu somente após decisão liminar...Majoro averba honorária devida pela parte apelante, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no …
ALEGAÇÃO DE DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO QUE POSTULOU TEMPESTIVAMENTE A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO AO JUÍZO, A QUEM COMPETE A BAIXA DO GRAVAME....Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1076-1119), a parte recorrente sustentou divergência na interpretação do art. 186 do Código Civil, defendendo fazer jus à indenização pela demora na retirada do gravame...Confira-se (e-STJ, fls. 1068): De fato, analisando as imagens trazidas pelo demandado, …
Por sinal, é desnecessária a apresentação dos contratos, diante da prova da inclusão dos gravames no registro próprio....Anote-se, ainda, que quase a totalidade dos veículos indicados consta anotação de gravame baixado, o que indica que a autora não tem qualquer relação jurídica com o bem. [...]...RECUSA POR PARTE DO CONDUTOR. ART. 277, §§ 2o e 3o DO CTB. APLICAÇAO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 165, DO CTB. AUTO DE INFRAÇAO DEFICIENTE.
seja baixado....A parte agravada não apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 326 e 356). É o relatório. Decido....AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISAO AGRAVADA.
não seria um contrato preliminar; e) com relação ao art. 476 do CC, o acórdão deixou de analisar que o descumprimento do prazo pela autora para a retirada dos gravames que incidiam sobre o imóvel era...A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 609⁄616). É o relatório....e estes seriam baixados no prazo máximo de até 30 dias a contar da data da assinatura do instrumento (06⁄11⁄2007)" (e-STJ, fl. 435); "a contestação à ação proposta aponta que as hipotecas somente foram
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do...inclusão no polo passivo da obrigação tributária. […] No caso dos autos, infere-se que, a despeito de o contrato de alienação fiduciária celebrado em 01/02/2006 com Priscila Rosa dos Santos ter sido baixado...em 10/01/2007 (fl. 77), fato é que foi celebrado novo contrato de alienação …