gravidade abstrata do delito em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,99 G DE COCAÍNA E 30,53 G DE CRACK. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao requisito, porém, sem fundamentos concretos, atribuindo meras suposições de que a paciente reincidiria. 3. Em favor da ré, militam os seguintes aspectos: é primária, sem antecedentes criminais e não há falar que a quantidade de droga apreendida foi expressiva (total de 20,99 g de cocaína e 30,53 g de crack). 4. Ressalta-se que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade (nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ) e, diante da primariedade da paciente, da ausência de antecedentes criminais, de ser o delito em questão cometido sem violência ou grave ameaça, mostra-se excessiva a ordem de prisão. 5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.

38386607122021-01781 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Recurso em Sentido Estrito - Nº 0004412-84.2020.8.08.0030(030200273636) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO IKARO PEREIRA BRAVIN e outros Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 , DO CPP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, a ameaça à ordem pública, deve estar demonstrada de forma segura no decreto prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. 2. Não demonstrada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , impõe-se a manutenção do status libertatis dos acusados, mormente se demonstrado que desde o momento em que foi concedida a liberdade provisória, não se teve notícias nos autos de que os acusados causaram qualquer prejuízo ao meio social. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR Vitória, . PRESIDENTE RELATOR (A)

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - NÃO ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que a gravidade em abstrato do crime não deve dar ensejo à manutenção da custódia cautelar. 2. A manutenção da prisão preventiva deve ocorrer nos casos em que se encontram presentes algum dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . 3. No caso em tela, principalmente as declarações da vítima não apontam a periculosidade do ora paciente, militando em favor deste apenas condições favoráveis. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal , o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de eventual prisão já realizada. Pode-se até aceitar uma nova fundamentação em termos mais sintéticos; mas há que se exigir, de todo modo, a explicitação quanto à permanência, no tempo, das mesmas circunstâncias autorizativas da prisão anterior. Doutrina. 3. Hipótese em que o juízo sentenciante (a) não teceu qualquer consideração sobre a permanência ou não dos motivos inaugurais do decreto prisional; e (b) lastreou sua decisão tão somente na gravidade em abstrato do delito, circunstâncias que são rechaçadas categoricamente pela jurisprudência desta Corte. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Sendo a custódia do recorrente mantida tão-somente com base na gravidade abstrata do delito, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Recurso não conhecido, por intempestivo, conhecido como habeas corpus original e concedida a ordem.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, O PERICULUM LIBERTATIS DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva. 3. Na espécie, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Paciente, ora Agravado, com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. 4. Ademais, deve-se atentar que, no caso, a quantidade de droga apreendida, apesar de não ser ínfima, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado. Também não se pode desconsiderar a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais excepcional. 5. Agravo regimental desprovido.

RECLAMAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME FECHADO MANTIDO PELO NOVO ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. No Recurso Especial n. 1.651.052/SP , foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343 /06. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. 2. Reclamação julgada procedente para determinar, ao reclamado, nova análise do regime prisional, com estrita observância ao que foi decidido no Recurso Especial n. 1.651.052/SP, mantendo-se os efeitos da liminar até o cumprimento desta decisão.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula n. 440 do STJ). 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.