Greve em Jurisprudência

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  • TST - : DCG XXXXX20185000000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE IN RE IPSA DE GREVE POLÍTICA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. A greve, como fenômeno social, constitui o último recurso dos trabalhadores em um conflito coletivo com seus empregadores, para fazer valer suas reivindicações de melhores condições de trabalho e remuneração. A greve está para a negociação coletiva como a guerra está para a diplomacia, na linha da conhecida e sucinta definição do general prussiano Carl Von Clausewitz: "a guerra é a continuação da política por outros meios" ("Da Guerra", Berlim, 1832). 2. Naquilo que se convencionou chamar de "Escalada Nuclear" durante o período da Guerra Fria entre Estados Unidos e União Soviética, os conflitos localizados em países satélites ou das respectivas zonas de influência eram resolvidos, quando surgidas guerras pontuais, pelo recurso aos armamentos convencionais, desde aqueles mais leves (armas brancas, rifles e metralhadoras), passando para os mais pesados (tanques, aviões e navios), de modo a se evitar o uso de armas atômicas, pelo potencial destrutivo e efeitos radioativos permanentes que deixavam, como se viu em Hiroshima e Nagasaki no final da 2ª Guerra Mundial. 3. Analogamente, no que concerne aos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 45 , de 2004, estabeleceu uma escalada de recursos para a sua composição ( CF , art. 114 , §§ 1º a 3º ), que começa na negociação coletiva, passando pela arbitragem (e institutos similares da mediação e conciliação) e pelo dissídio coletivo (intervenção estatal), para culminar na greve em caso de frustração de todos os meios menos traumáticos. 4. Na greve, ao poder econômico do patrão sobre os salários se opõe o poder sindical sobre o trabalho, sendo o período conflituoso de paralisação de atividades considerado, como regra geral, em caso de não acordo em sentido contrário, como de suspensão do contrato de trabalho (Lei 7.783 /89, art. 7º ): não há prestação de serviços e não há pagamento de salários. 5. No caso de greve em serviços essenciais, mormente quando prestados em caráter monopolístico, o que se verifica é que, nesse embate de forças, a população acaba sendo refém dos grevistas, pois não tendo como obter tais serviços por fontes alternativas, pode se ver privada de energia, comunicações, transporte, alimentos, saúde e demais serviços básicos de infraestrutura, que dificultariam a sobrevivência da comunidade. Daí o rigor maior e as condições mais exigentes que a Lei 7.783 /89 traçou ao regulamentar o direito constitucional de greve. 6. No caso de greve política, o recurso à "guerra" é imediato, sem nenhuma possibilidade de composição não traumática do conflito de interesses, na medida em que, estando o atendimento às reivindicações obreiras fora do alcance direto do empregador, não tem ele como negociar ou recorrer à arbitragem ou ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, pois a competência para acolher as reivindicações veiculadas pelos grevistas é do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, editando atos normativos de suas esferas. 7. Assim, nosso ordenamento jurídico não admite a greve política, na medida em que o perfil constitucional do direito de greve ( CF , arts. 9º e 114 )é o de um direito coletivo dos trabalhadores a ser exercido frente aos empregadores, quando frustradas a negociação coletiva, a arbitragem e o dissídio coletivo. E a jurisprudência pacificada da SDC do TST se firmou nesse sentido. 8. Portanto, quando a motivação da greve desborda para o campo político, dirigida aos Poderes Públicos, na busca de decisões governamentais e ou de edição de leis e atos normativos que refogem ao poder estrito do empregador público ou privado, tem-se que tal greve não se insere no direito coletivo dos trabalhadores, pois a disputa é, na realidade, político - partidária, com os sindicatos operando como braço sindical dos partidos políticos na disputa pela assunção do Poder na sociedade politicamente organizada que é o Estado, ainda que sob a bandeira da luta política de melhora das condições dos trabalhadores . 9. No caso dos autos, de plano se detectou o caráter nitidamente político da greve, pela motivação declinada pelas Entidades Sindicais Suscitadas, resumidas no comunicado de que "suas bases estarão de greve, contra o preço abusivo do combustível e a deposição do Sr. Pedro Parente do cargo de Presidente da Petrobras, bem como os mandos e desmandos do governo Temer" . Daí a conclusão pelo seu caráter abusivo in re ipsa , por não se dirigir à solução de questão laboral no âmbito exclusivo da empresa, ser deflagrada na vigência de acordo coletivo de trabalho, sem nem sequer a alegação de seu descumprimento e qualquer recurso à negociação coletiva. 10. Deflagrada no contexto da greve dos caminhoneiros que paralisou o país no período de 21 a 30 de maio de 2018 e dando-lhe continuidade, houve a determinação judicial de abstenção da greve por parte da Relatora Originária, Min. Maria de Assis Calsing, que foi ostensivamente descumprida pelas Entidades Suscitadas, que alardearam em seus comunicados à população: "Petroleiros não se intimidam com decisão do TST e mantêm greve" . 11. Assim, tendo a greve durado apenas dia e meio dos três originariamente previstos, em face de nova ordem judicial elevando para R$ 2.000.000,00 a multa diária pelo movimento paredista, e caracterizada a abusividade do movimento paredista, é de se julgar procedente o presente dissídio coletivo de greve, dosando-se a sanção originalmente estabelecida, levando-se em conta a capacidade financeira dos sindicatos obreiros, para reduzi-la a R$ 250.000,00 em relação a cada Entidade Sindical Suscitada, autorizando-se as Empresas Suscitantes a proceder à retenção das mensalidades associativas, até o atingimento do montante global das multas, com possibilidade alternativa de execução das mesmas. Dissídio coletivo de greve que se julga procedente, para declaração da abusividade da greve, com aplicação de multas .

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  • TRT-9 - Dissídio Coletivo de Greve: DCG XXXXX20215090000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE. ART. 114 , § 3º , DA CF E ART. 8º DA LEI 7.783 /89. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NÃO EXCLUI A DOS DEMAIS INTERESSADOS. A Lei 7.783 /89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, estabelece em seu art. 8º , que "a Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações". Nesses termos, conclui-se que a legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo em que se discute a legalidade do movimento grevista é de quaisquer das partes envolvida no conflito, reconhecendo-se a legitimidade concorrente do Ministério Público do Trabalho, na hipótese de serviços essenciais, nos termos do art. 114 , § 3º, da CLT , invocado pelo suscitado. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE. ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 7.783 /89. REQUISITOS LEGAIS. O art. 9º , da Constituição Federal , assegura "o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Todavia, o exercício do direito de greve não é irrestrito, impondo a norma jurídica (Lei 7783 /89) requisitos para a sua validade. Assim, a aferição da abusividade ou da legalidade do movimento grevista demanda a verificação quanto à observância dos requisitos previstos em lei, além de eventuais abusos no exercício do direito . No caso, não se reconhece que o motivo da greve apontado pelo Suscitado (recusa da empresa suscitante em apresentar o instrumento da PPR/2021 obtido através de suposta negociação por meio da comissão paritária ou mesmo eventual irregularidade na instauração da comissão), insira-se dentre as hipóteses para as quais, em conformidade com a jurisprudência Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, excepcionalmente, tem sido dispensado o atendimento aos requisitos formais previstos na Lei 7.783 /89. Além da ausência dos requisitos formais de validade (esgotamento das negociações, comunicação prévia e aprovação em assembleia), os elementos dos autos apontam a utilização de meios abusivos de persuasão dos trabalhadores e violação a direito individual dos trabalhadores (preservados nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, da Lei 7783/89), inclusive em descumprimento à ordem liminar exarada nestes autos. Dissídio Coletivo julgado procedente, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista.

  • TJ-CE - Dissídio Coletivo de Greve: DC XXXXX20168060000 CE XXXXX-77.2016.8.06.0000

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    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE, ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS DA LEI Nº 7.783 /1989 DESATENDIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA. 1. O STF, ao julgar os Mandados de Injunção nº 708 e nº 712, em face da omissão legislativa, reconheceu, a teor do disposto no art. 37 , VII , da CF , norma de eficácia limitada, o direito à greve dos servidores públicos civis, a ser regulado subsidiariamente pela Lei nº 7.783 , de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. 2. Em observância aos principios da supremacia do interesse e da continuidade do serviço público e aos parâmetros fixados em precedentes jurisprudenciais do STF, tratando-se de trabalhadores da área da educação pública, prestadores de serviços essenciais e inadiáveis para a coletividade, forçoso reconhecer que o direito à greve sofre limitações, a fim de se evitar prejuízos irreparáveis à população. 3. Nessa perspectiva e tendo em vista a natureza da greve como instrumento de defesa de interesses não solucionados pela via da negociação, a legalidade do movimento paredista somente deve ser reconhecida se atendidos todos os requisitos legais para a sua deflagração e garantida a continuidade do atendimento emergencial à população, nos termos das disposições contidas na Lei 7.783 /1989. 4. Na espécie, todavia, o demandado resolveu deflagrar movimento paredista, por prazo indeterminado, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei 7.783 /1989, que somente faculta o exercício do direito à greve depois de frustradas as negociações. Por outro lado, embora o Sindicato tenha comunicado ao Estado do Ceará acerca da paralisação em referência, bem como a aprovação do movimento pela categoria dos professores, não apresentou proposta detalhada da manutenção dos serviços básicos, nem comunicou previamente à comunidade sobre a sua deflagração. 5. Desse modo, não atendidos aos requisitos dos arts. 3º , 9º , 11 e 13 , da Lei de Greve , não resta outra opção senão concluir pela ilegalidade da greve dos professores estaduais em trato. 6. Procedência da ação. Ilegalidade da greve decretada. ACÓRDÃO Acorda a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2020 FERNANDO LUIS XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047008 PR XXXXX-51.2018.4.04.7008

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição , não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235 , de 1972. 4. reconhecido o dever de a União indenizar a parte autora no valor das despesas de armazenagem e demurrage suportadas com a ilegal retenção de suas mercadorias, proporcional aos dias em excesso. 5. Conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 , com repercussão geral Tema 810), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pela 'remuneração oficial da caderneta de poupança' TR), revela-se inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ). 6. Acolhida a integralidade da pretensão inicial, foi afastado o decaimento recíproco, com condenação da União a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

  • TRT-1 - Dissídio Coletivo de Greve XXXXX20235010000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. Declara-se não abusivo o exercício do direito de greve que observa os requisitos legais para o respectivo exercício. I -

  • TJ-SE - Dissídio Coletivo de Greve XXXXX20238250000

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    e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"(...) (Grifou-se) Nessa esteira, foi editada a Lei nº 7.783 , de 1989, que estabeleceu certos requisitos a serem seguidos pelos trabalhadores para a deflagração do movimento paredista, dentre eles, a necessidade de continuidade laborativa nos serviços e atividades essenciais por meio de um contingente mínimo, com fito de assegurar à comunidade efetivo acesso a serviços tidos indispensáveis e inadiáveis. Todavia, até os dias atuais, ainda há omissão legislativa sobre o tema em relação aos servidores públicos, o que levou a Suprema Corte deste país, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670 e 708, não só a legitimar o direito de greve aos servidores públicos, como também a assentar que deve ser aplicada a eles a aludida Lei nº 7.783 /89, com alterações pertinentes às características intrínsecas ao serviço público, notadamente decorrentes da sua essencialidade e da necessária continuidade em sua prestação. O Supremo Tribunal Federal, desta forma, colocou em evidência o princípio da continuidade do serviço público. Feitos tais apontamentos prévios, forçoso concluir que os profissionais da área da saúde do Estado de Sergipe possuem o direito de exercício de greve. No entanto, devem seguir os requisitos estabelecidos em citada lei federal, dentre os quais, o de continuidade da prestação de seus serviços, devendo-se destacar que o rol do art. 10 , da Lei nº 7.783 /89, não é exaustivo. Assim, não podem interromper integralmente a prestação do serviço público essencial, devendo assim respeitar os ditames previstos nos arts. 9º , 11 e 13 , todos da Lei nº 7.783 /89, podendo, inclusive, o Tribunal competente estabelecer limites mais severos daqueles já impostos em lei, analisando o caso concreto, sob pena de ser considerada abusiva a greve, nos termos do art. 14 , de aludida lei. Confira-se a redação dos aludidos dispositivos legais:" Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto ... Acrescente-se a inobservância aos ditames do mencionado art. 13, haja vista ausência de comunicação prévia aos interessados, na medida em que não logrou êxito em demonstrar o Sindicato que proporcionou anúncio amplo e prévio à sociedade sergipana. Como se não fosse bastante, verifica-se que o movimento paredista se deu em meios a negociações da categoria no ente estatal, ou seja, houve patente frustração de citadas negociações, em afronta ao estabelecido no art. 3º , da Lei nº 7.783 /89. Nestes termos, conclui-se que resta incontroverso que o Sindicato não observou o quantitativo mínimo a fim de garantir a continuidade do serviço público, nem a comunicação prévia aos interessados, desrespeitando os arts. 11 e 13 , ambos da Lei de Greve , o que, aliado ao açodamento na deflagração da greve (afronta ao art. 3º de citada lei), deságua na abusividade do movimento paredista deflagrado, evidenciando-se, indevida, a interrupção dos serviços públicos prestados. Outra não é a conclusão da Procuradoria-Geral de Justiça, consoante se depreende da ementa de seu parecer: "AÇÃO ORDINÁRIA – ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.783 /89 COM ADEQUAÇÕES INERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO – PRECEDENTES DO STF – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS HÁBEIS AO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO – PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE. I - Aplicabilidade da Lei nº 7.783 /89 aos servidores públicos, em face da mora legislava para editar lei específica regulamentadora do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; II - Inobservância dos requisitos legais para regular deflagração da greve; III- Pela DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE, diante da afronta aos requisitos da Lei nº 7.783 /89."Neste sentido, já se pronunciou esta Corte:"Constitucional e Processo Civil – Ação Declaratória – Greve de Servidor Público – Aplicação da Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783 /89)– Jurisprudência do TST e do STF – Inobservância dos Requisitos Previstos em Lei – Ilegalidade do Movimento Grevista. I – A Suprema Corte, ao se debruçar sobre os Mandados de Injunção nos 670, 689, 708 e 712, não apenas censurou o legislador ordinário pelo menoscabo em relação à conformação do inciso VII do art. 37, como também determinou que, enquanto não sanada a deficiência legislativa, dever-se-ia aplicar a Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783 /89); II – No presente caso, ante a inobservância dos requisitos referentes Assim, seja porque não restou demonstrado no Ofício encaminhado que tenham se esgotado as negociações com o Município, ou que frustradas as negociações antes de deflagrada a greve; seja porque não comprovada a regular convocação para a realização da Assembleia Geral, nem tampouco do quórum alcançado para deliberar especificamente sobre a deflagração da greve, ou porque não comprovada a obediência do mínimo de efetivo que deve permanecer exercendo as suas atividades, para garantir a continuidade na prestação do serviço público essencial, é de se reconhecer ilegal a greve anunciada; III – Declaratória procedente." (Procedimento Comum ... e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; XI compensação bancária. XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. XV - atividades portuárias. Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 13. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho."(Grifou-se) O requerido não apresentou documentação comprobatória, acerca da necessária continuidade do serviço público essencial prestado pelos profissionais da saúde, prevista nos dispositivos de lei acima transcritos, por meio da escala dos servidores que dariam continuidade ao serviço durante o movimento grevista. Explique-se que dita escala deveria ter sido fornecida pelo Sindicato ao ente estadual, no momento de sua notificação acerca da decisão tida na assembleias da categoria, sendo insuficiente a mera declaração de que “(…) O percentual de manutenção dos serviços será de 50% por equipamento de saúde ”. E, sobre o ônus probatório, tem-se que cabe ao requerido o dever de destacar o efetivo mínimo para dar continuidade à prestação do serviço público, assim como de informá-lo ao Governador do Estado de Sergipe, no momento da comunicação da deflagração da greve. E, se assim fosse procedido, não estaria esta demanda posta à apreciação pelo Poder Judiciário acerca da legalidade do movimento paredista. ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PREVISÃO NO ART. 37, VII, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LEI Nº 7.783 /89 COM ADEQUAÇÕES PERTINENTES ÀS CARACTERÍSTICAS INTRÍNSECAS AO SERVIÇO PÚBLICO, NOTADAMENTE DECORRENTES DA SUA ESSENCIALIDADE E DA NECESSÁRIA CONTINUIDADE EM SUA PRESTAÇÃO. EVIDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE NOS MI DE Nº 670 E 708. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEFLAGRAÇÃO DA GREVE. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO APRESENTAÇÃO PRÉVIA PELA CATEGORIA DA ESCALA DE SERVIDORES QUE DARIAM CONTINUIDADE AO SERVIÇO DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE EFETIVO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA AFETO AO SINDICATO. OFENSA AO ART. 11 , DA LEI Nº 7.783 /89. QUEBRA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS INTERESSADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, DA REFERIDA LEI. GREVE DEFLAGRADA DURANTE NEGOCIAÇÕES. AFRONTA AO ART. 3º , DA LEI Nº 7.783 /89. ABUSIVIDADE DA GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACATADO PLEITO AUTORAL DE VEDAÇÃO DE POSSÍVEIS/FUTURAS PARALISAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

  • TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve: DCG XXXXX20215020000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NATUREZA CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. Em que pese o paradoxo normativo que decorre da divisão entre direito coletivo puro, defensável por Dissídio Coletivo, e direito individual homogêneo, a ser protegido, coletivamente, por Ação Civil Pública, na hipótese da greve por falta de pagamento de salários, imperativo resolver-se a questão com prestígio à efetividade da jurisdição de mérito. O processo é instrumento do exercício do direito material e deve propiciar a correta remoção do ilícito, quando interposto. Nenhum sentido haveria em reconhecer a legalidade, a não abusividade da greve e a consistência jurídica do pedido de pagamento de salários, sem os deferir. Precedente do TST. O Dissídio deve der integralmente admitido, inclusive no que toca às pretensões condenatórias. DIAS PARADOS. DISSÍDIO POR MORA SALARIAL. PRECEDENTES DO TST. PERTINÊNCIA. Três exceções há, no âmbito da jurisprudência do TST, para pagamento dos dias parados, convolando-se suspensão contratual em interrupção. O lockout , a greve por condições de saúde e segurança no trabalho e a greve em razão de mora salarial. Aplicável, portanto, à espécie, a terceira exceção, devendo ser quitados os salários dos dias parados em decorrência da greve. PROVIDÊNCIAS CONDENATÓRIAS. MEDIDAS COERCITIVAS. A mora salarial enseja limitação dos poderes societários no que toca ao pagamento de honorários, gratificação, "pro-labore" ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, a distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; bem como à possibilidade de dissolução, enquanto perdurar o ilícito. Aplicação do Decreto-lei 368 /1968. Bloqueio de patrimônio, congelamento de contas e apreensão de ativos, a esta altura, importaria negativa da possibilidade de cumprimento da condenação. A movimentação patrimonial que leve a suscitada à insolvência, a partir do ajuizamento do presente Dissídio, não terá eficácia, independentemente do indeferimento das providências de cumprimento da ordem requeridas, nesta ocasião. Dissídio Coletivo de Greve cuja pretensão é julgada procedente em parte .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 São Paulo

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    APELAÇÃO – Ação indenizatória – Transporte aéreo internacional – Sentença de improcedência – Insurgência – Empresa prestadora de serviços de transportes – Dever de transportar incólume o passageiro, na forma e no tempo convencionados – Responsabilidade objetiva – Cancelamento de voo – Chegada ao destino após 34hrs do originalmente contratado – Incontroverso – Danos morais configurados - Arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica – Cancelamentos ocorridos em razão de greve - Hipótese de fortuito interno – Falha na prestação de serviços – Inteligência do artigo 14 da Lei de nº 8.078 /90 – Dever de indenizar - Quantum indenizatório – Readequação – Majoração dos honorários advocatícios - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SE - Dissídio Coletivo de Greve: DC XXXXX20228250000

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    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA GREVE ( MI nº 670 e 708 - STF). CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 344 DO CPC . MÉRITO. GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO NO ART. 37 , VII , DA CF . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MILITARES (ART. 142 , § 3º , IV , DA CF ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA SUPREMA CORTE DOS ARTS. 9º , § 1º , C/C ART. 37 , INCISO VII , C/C ART. 144 , TODOS DA CF . PARADIGMA: ARE Nº 654.432/GO (TEMA Nº 541). PROIBIÇÃO ABSOLUTA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS, OS GUARDAS MUNICIPAIS (ART. 144 , § 8º , DA CF ). CONCLUSÃO RATIFICADA NO RE Nº 846.854/SP . ENTENDIMENTO HÍGIDO NA SUPREMA CORTE ATÉ OS DIAS ATUAIS ( ADI 5538 ).PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. (Dissídio Coletivo de Greve Nº 202200118231 Nº único: XXXXX-29.2022.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 30/11/2022)

  • TRT-9 - Dissídio Coletivo de Greve: DC XXXXX20225090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONVOLAÇÃO EM DISSÍDIO DUPLO DE GREVE E ECONÔMICO - ANÁLISE DA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO. A jurisprudência da SDC, do TST, é no sentido de que em caso de dissídio coletivo de greve é possível a análise de cláusulas econômicas, relativas à pauta de reivindicação, ultrapassando a atuação da Justiça do Trabalho a simples apreciação da declaração da abusividade ou não da greve, nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal e moldes estabelecidos no art. 8º , da Lei 7.783 /89. Nesse contexto, se entende inexigível o comum acordo que é suplantando pela greve, uma vez que não é possível exigir o ajuste entre a categoria profissional e econômica diante da paralisação das atividades.

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