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grupo econômico em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX05813199001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil , deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe.

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  • TRT-17 - ROT XXXXX20185170006 (TRT-17)

    Jurisprudência

    : GRUPO ECONÔMICO. A caracterização do grupo econômico, no âmbito da Justiça do Trabalho, prescinde da existência de controle administrativo ou de direção de uma empresa sobre a outra, sendo suficiente a ocorrência de simples relação de coordenação entre as mesmas. Não é outra a inteligência do art. 3º , § 2º , da Lei n. 5.889 /73 e do § 2º do art. 2º da CLT com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.467 /17. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-24.2018.5.17.0006, Divisão da 1ª Turma, DEJT 27/01/2020).

  • TRT-17 - ROT XXXXX20195170013 (TRT-17)

    Jurisprudência

    GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não Constatada a existência de relação de subordinação ou mesmo de coordenação entre diferentes empresas, nos termos do que previsto no art. 2º , § 2º da CLT , não há falar em configuração do grupo econômico para fins trabalhistas. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-65.2019.5.17.0013, Divisão da 2ª Turma, DEJT 10/12/2019).

  • TRT-2 - XXXXX20215020079 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467 /2017, que mudou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3 .º. O novo § 2.º do art. 2.º da CLT reconheceu dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). Na primeira parte do dispositivo legal é possível identificar o grupo econômico típico ou vertical, que é aquele em que as empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, funcionam sob a direção de uma outra, que controla e administra as atividades de todas. O outro tipo de grupo econômico reconhecido pelo novo § 2.º do art. 2.º da CLT é o grupo econômico por integração ou coordenação ou horizontal. Ele está previsto na segunda parte desse dispositivo, segundo o qual haverá grupo econômico mesmo quando cada empresa guardar sua autonomia. Nesse segundo tipo de grupo econômico não existe o exercício de um poder centralizado que comanda um universo de empresas. Não há direção, controle e administração centralizados numa só figura. Esses poderes permanecem com cada uma das empresas do grupo, que nem por isso desaparece. O grupo continua existindo porque existe entre as empresas uma finalidade comum, uma comunhão de interesses. A definição desse tipo de grupo econômico por integração (ou grupo econômico horizontal) é complementada pela segunda parte do § 3.º do art. 2.º da CLT . DesSe modo, são três os requisitos cumulativos para a configuração dessa segunda modalidade de grupo econômico: a) demonstração de interesse integrado; b) efetiva comunhão de interesses; c) atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, a prova documental revelou o implementos desses requisitos. Isso é assim porque as recorrentes tem suas filiais instaladas no mesmo endereço, atuam nos mesmos ramos de atividade, estão representadas em juízo pelo mesmo preposto, além de apresentarem defesa e recurso comuns. Esse tipo de situação evidencia que as reclamadas atuam de forma conjunta na exploração da atividade econômica, compartilhando o sucesso e a ruína de seu empreendimento, sempre operando de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios, formando verdadeiro grupo econômico. Recurso Ordinário das reclamadas ao qual se nega provimento, no particular.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195010080 RJ (TRT-1)

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    A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA S.A. GRUPO EISA / SYNERGY. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA S.A. GRUPO EISA / SYNERGY. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA S.A. GRUPO EISA / SYNERGY. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA S.A.. GRUPO EISA / SYNERGY. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização de grupo econômico, não se exigem os rigores da Lei 6.404 /76, isto é, a hierarquização no interior do grupo, em típica relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas. A gerência ou a administração comum, inclusive através da formação de holding, a participação acionária majoritária, além de outros elementos, comprovam a existência do grupo de empresas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. EISA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO DO ART. 99 , § 7º , DO CPC (OJ Nº 269 DA SBDI-I DO COLENDO TST). DESERÇÃO. Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça por este Relator e não tendo o Recorrente procedido ao recolhimento das custas judiciais no prazo que lhe fora concedido de 5 (cinco) dias, na forma do disposto no art. 99 , § 7º , do CPC e do entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial nº 269 - SBDI-I do Colendo TST, outra escolha não há, senão deixar de conhecer o Recurso Ordinário interposto, por deserto.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20095020054 (TST)

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE SIMPLES COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo2º, § 2º, da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE SIMPLES COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a caracterização do grupo econômico depende da existência de relação hierárquica entre as empresas, e não apenas de coordenação. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico unicamente pelo fato das mencionadas empresas serem sócias e pela existência de coordenação entre elas. Esse entendimento, contudo, contraria o posicionamento desta colenda Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não observada na espécie. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo60, parágrafo único, da Lei nº 11.101 /2005, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. D) RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.PROVIMENTO. O Pleno do TST, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo nº 007 (IRR- XXXXX-28.2008.5.04.0008 ), fixou a tese de que "nos termos dos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei nº 11.101 /2005, aTAPMANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recurso de revista conhecido e provido. E) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S/A. 1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101 /2005 estabelece que, nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional determinou a responsabilidade solidária da recorrente - GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - por entender que, embora não se tratasse de sucessão trabalhista, após a aquisição da unidade produtiva da Varig, as empresas adquirentes passaram a compor o mesmo grupo econômico. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que é vedado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145050251 (TST)

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    AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.). GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. Ante as razões expendidas pela reclamante, merece provimento o agravo para afastar a conclusão adotada no julgamento monocrático do recurso de revista da segunda reclamada (Paquetá Calçados Ltda.) quanto à caracterização do grupo econômico. Agravo da reclamante conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) . GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 1 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 2 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, destacando que "a segunda acionada era sócia-acionista da primeira empresa reclamada (VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS)". 3 . Depreende-se, assim, da decisão recorrida, a existência de controle - ainda que indireto - da Paquetá Calçados sobre a Via Uno Calçados e Acessórios, de modo que a conclusão adotada pela Corte de origem, pela configuração do grupo econômico e pela responsabilidade solidária das reclamadas, está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Inviável o recurso de revista da Paquetá Calçados, por óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Recurso de revista da segunda reclamada não conhecido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020317 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. Com a publicação da Lei no 13.467 , de 13 de julho de 2017, positivou-se no § 2º do art. 2º da CLT o reconhecimento da possibilidade de grupo econômico horizontal ou por coordenação, no qual não há necessidade de que uma empresa controle, coordene ou administre as demais para fins de caracterização de grupo econômico na seara trabalhista. Desse modo, a alteração passou a ser mais benéfica ao trabalhador, pois alarga o conceito de grupo econômico permitindo seu reconhecimento tanto de forma vertical (por subordinação) quanto pela modalidade horizontal (coordenação). Contudo, o § 3º, que também foi introduzido ao art. 2º da CLT pela Lei nº 13.467 /2017, trouxe elementos que permitem definir o que não é grupo econômico. Refere o dispositivo que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Verifica-se, portanto, que, além da ampliação do conceito de grupo econômico, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que, para caracterizar grupo econômico, é necessário haver comunhão de interesses. Desse modo, a inserção do § 3º ao art. 2º da CLT positiva a necessidade de atuação conjunta, com comunhão de interesses entre duas ou mais empresas que possuam sócio comum, a fim de restar caracterizado o grupo econômico para fins trabalhistas. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20125020086 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    GRUPO ECONÔMICO. A definição legal do grupo econômico encontra-se no art. 2º , § 2º , da CLT . Pela leitura do artigo, para a configuração do grupo econômico é indispensável a existência de uma empresa líder, com poder de comando, direção e controle sobre as demais empresas integrantes do grupo. Diante da complexidade das relações econômicas atuais, para que se caracterize o grupo econômico, basta que haja duas ou mais empresas com controle, administração ou direção comuns, ou, ainda, relação de interdependência, ou controle e fiscalização mútuos. Assim, a configuração de grupo econômico se dá pela vertente da coordenação ou pela vertente da subordinação. Acrescente-se que para caracterizar o grupo econômico horizontal por coordenação, são necessários os seguintes elementos: comprovação de gerência comum, identidade de objetivos e interesses e identidade de sócios. A existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente, isoladamente, para caracterizar o grupo econômico. Ainda que se considere que no Direito do Trabalho a configuração de grupo econômico não exija o rigor da sua tipificação como no Direito Comercial, certo é que a mera existência de sócio comum entre duas ou mais empresas não configura, por si só, o grupo econômico. O art. 2º , § 2º , da CLT exige, para tanto, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para existência de grupo econômico é necessária prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155050251 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser suficiente para caracterização de grupo econômico a existência de coordenação entre as empresas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 2º , § 2º , da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas materiais anteriores à vigência da LEI Nº 13.467 /2017, como no presente caso, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que, é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre elas. III. O reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, viola o art. 2º , § 2º , da CLT . IV. Superada da a controvérsia quanto à caracterização de grupo econômico, deve-se observar que, mesmo excluída a responsabilidade solidária por grupo econômico, remanesce a responsabilidade subsidiária por ser sócio retirante, tema que ficou incólume, já com trânsito em julgado deste capítulo no acórdão regional. Vale destacar que na petição inicial houve pedido de responsabilidade solidária pela existência de grupo econômico e de responsabilidade subsidiária por ser sócio retirante. A r. sentença de 1º grau deferiu tão somente a responsabilidade subsidiária, rejeitando a pretensão de responsabilidade solidária. A Paquetá apresenta recurso ordinário postulando a exclusão da responsabilidade subsidiária e a autora apresenta recurso adesivo pedindo o reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico. O recurso ordinário é parcialmente provido, de forma que o tema da responsabilidade subsidiária do sócio retirante teve decisão de improvimento. O Regional, ao analisar o recurso adesivo da autora, deu-lhe provimento parcial, para reconhecer a responsabilidade solidária por grupo econômico. O recurso de revista da Paquetá impugna tão somente o tema da responsabilidade por grupo econômico, nada referindo à responsabilidade subsidiária do sócio retirante. Ademais, observo que os declaratórios apresentados pela empresa não buscaram esclarecer o alcance da condenação imposta pelo acórdão regional. Em conclusão, o provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária não alcança a condenação de responsabilidade subsidiária. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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