PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIAS DISCAIS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão."Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO - PROVA DESNECESSÁRIA . DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE EM PUNHO DIREITO, HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. NÃO PROVIMENTO. Diante da aplicação da Súmula nº 126 desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA PROCLAMATÓRIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, MAS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DISCUTIDA NESTES AUTOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. JULGAMENTO DE MÉRITO: ESTENOSE FORAMINAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E TENDINITE CALCÁREA NOS OMBROS. PRESENÇA DE NEXO ETIOLÓGICO (CONCAUSA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528 /97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NA APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ( § 1º DO ART. 523 DO CPC/73 - NORMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO). I. Considerando que a causa de pedir numa e noutra ação são distintas, não há falar em coisa julgada, eis que sua tipificação exige tríplice identidade entre os feitos: de partes, de causa de pedir e de pedido. II. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da autora e a concausa ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213 /91), a contar do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença antes percebido, com a incidência de correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. III. A não-ratificação do agravo retido pelas razões de apelação importa em não conhecer-se daquele, nos precisos termos do § 1º do art. 523 do CPC/73 , vigente quando da interposição do recurso apelatório.
ACIDENTE DO TRABALHO OPERADORA DE MÁQUINAS - HÉRNIA DISCAL LOMBAR BURSITE DE OMBRO SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS - INSS ISENÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES JUROS MORATÓRIOS LEGAIS ADI Nº 4357/STF. Remessa oficial e recurso da obreira parcialmente providos.
PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213 /91. PRECEDENTES. APOSENTADORIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213 /91." ( Apelação Cível n. 2008.039762-2 , da Capital, Rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26-10-10). O art. 5º da Lei 11.960 /09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960 /2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009.
PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213 /91. PRECEDENTES. APOSENTADORIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213 /91." (Apelação Cível n. , da Capital, Rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26-10-10). O art. 5º da Lei 11.960 /09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960 /2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. TENDINITE DO SUPRA ESPINHAL, PROTrUSÃO/HÉRNIA DISCAL CERVICAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.
DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. A perícia médica foi conclusiva no sentido de que a reclamante não é portadora de doença ocupacional pela ausência de nexo causal, porquanto as patologias (espondiloartrose, hérnia discal, síndrome do túnel do carpo, síndrome do impacto e depressão) não decorreram das atividades exercidas na reclamada. Ausentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil, são indevidas as pretensões indenizatórias. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ICMS Isenção Aquisição de veículo novo Viabilidade - Pessoa portadora de sequela de hérnia discal e síndrome do túnel do carpo bilateral, com paraparesia de membros inferiores - Veículo que será dirigido por terceiro Irrelevância Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana Precedentes Concessão da ordem. 2. Reexame obrigatório e recurso não providos.
Acidente do trabalho Hérnia discal e Síndrome do Túnel do carpo Conclusão pericial dando conta da inexistência de nexo causal em relação à primeira patologia, e ausência de incapacidade laborativa no tocante à segunda Recurso improvido.