habeas corpus em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO RESTRITO DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos, tampouco a absoluta incapacidade econômica do alimentante. Não se trata, assim, de inadimplemento escusável ou involuntário, capaz de elidir o decreto prisional. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS ALIMENTOS. PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a justificativa da impossibilidade de pagamento dos alimentos durante o período de reclusão do paciente caracteriza a excepcionalidade que permite a apreciação do habeas corpus. 3. No caso, foi demonstrado que o período da inadimplência dos alimentos coincide com o tempo em que o paciente, autônomo, ficou preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo voltado a pagar a pensão a partir do mês posterior à progressão de regime penal, e, ainda que, antes disso, o compromisso alimentar foi honrado por mais de 6 anos, o que indica ser verdadeira a alegação de ausência de recusos para adimplir a obrigação ao tempo da reclusão. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal é cabível desde que justificada, por meio de decisão motivada, a extrema necessidade da medida, com lastro em indícios de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso com o perfil assinalado no art. 3° do Decreto n. 6.877/2009. 2. O Juiz sob cuja jurisdição estava o paciente salientou que o preso, de elevada periculosidade, exerce função de liderança em organização criminosa, e que foram descobertos planos de resgate da liderança do bando e de atentados contra autoridades, situação extrema a justificar a medida cautelar, no interesse da segurança pública, ainda sujeita a juízo de admissibilidade definitivo. A iminência de fuga e de assassinatos se enquadra no conceito previsto no § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que não seja relevante o valor da res furtiva, avaliada em R$ 91,56, correspondente a aproximadamente 10% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva da paciente é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CARACTERIZADA A MESMA CAUSA DE PEDIR, OS MESMOS PEDIDOS, O JULGAMENTO DE UM HABEAS CORPUS. PREJUDICA O JULGAMENTO DO OUTRO HABEAS CORPUS. Constatada a existência de duas ações impugnativas com repetição do objeto, da causa de pedir e dos pedidos e da mesma data da prisão preventiva, julgado um dos habeas corpus é inarredável reconhecer que está prejudicado o julgamento do outro mandamus. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Habeas corpus denegado, cassando a liminar antes deferida.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2. A eternização da investigação criminal constitui dano pessoal, com indireto risco à liberdade de locomoção, passível de enfrentamento pela via do habeas corpus. 3. Em investigação complexa, no bojo da Operação Zelotes, relativa à organização criminosa atuante no CARF, com vários agentes e crimes investigados, por feito com movimentação processual até meses atrás claramente constatada, não se pode admitir, por ora, como certa a mora de investigação por dois anos desenvolvida. 4. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade à definição do destino do Inquérito 685/2015 - SR/DPF/DF.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REPETIÇÃO DE OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Impetração do Writ no Juízo da 12ª CJM, vindo, empós, a aportar no Superior Tribunal Militar, órgão efetivamente competente para processá-lo e julgá-lo. Objeção preliminar do Custos Legis no sentido de que não seja o Habeas Corpus conhecido, em face de conter as mesmas partes, a mesma fundamentação (ainda que menos estendida) e, em essência, o mesmo pedido de outros já anteriormente impetrados perante o Superior Tribunal Militar. Manifestação vestibular da Procuradoria-Geral da Justiça Militar que se reveste de indisputável acerto. Habeas Corpus não conhecido. Unânime.

HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE EM DATA ANTERIOR.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70083615161, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 12-02-2020)

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. II – É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.