Habeas Corpus Admitido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20188070000 - Segredo de Justiça XXXXX-62.2018.8.07.0000

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    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. DÉBITO ALIMENTAR. PERCENTUAL FIXO. DIMINUIÇÃO DA RENDA. PAGAMENTO NOS TERMOS ACORDADO. NÃO HÁ INADIMPLEMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a tramitação concomitante do Habeas Corpus e do Agravo de Instrumento contra a mesma decisão, sem a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que, enquanto o Habeas Corpus se limita à análise sobre a legalidade ou não da prisão, o Agravo de Instrumento permite uma revisão ampla da decisão, inclusive com a verificação da possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado. 2. Tendo acordo de alimentos fixados em percentual certo sobre os rendimentos do alimentando, havendo redução dos vencimentos, mas respeitado o percentual, não há inadimplemento. 3. Habeas corpus admitido e concedida a ordem. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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  • TJ-DF - XXXXX20188070000 - Segredo de Justiça XXXXX-72.2018.8.07.0000

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    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. DÉBITO ALIMENTAR. PERCENTUAL FIXO. DIMINUIÇÃO DA RENDA. PAGAMENTO NOS TERMOS ACORDADO. NÃO HÁ INADIMPLEMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a tramitação concomitante do Habeas Corpus e do Agravo de Instrumento contra a mesma decisão, sem a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que, enquanto o Habeas Corpus se limita à análise sobre a legalidade ou não da prisão, o Agravo de Instrumento permite uma revisão ampla da decisão, inclusive com a verificação da possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado. 2. Tendo acordo de alimentos fixados em percentual certo sobre os rendimentos do alimentando, havendo redução dos vencimentos, mas respeitado o percentual, não há inadimplemento. 3. Habeas corpus admitido e concedida a ordem. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-14.2019.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus que pretende a concessão de livramento condicional pela inadequação da via eleita, por tal exame depender de produção e valoração de provas acerca da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, e pela ausência de decisão do Juízo a quo sobre a questão, caracterizando indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Não configurada a demora imotivada no exame do pedido de livramento condicional pelo Juízo a quo, que aguarda procedimentos prévios à sua análise e que não podem ser dispensados por decorrerem da própria lei, não se mostra caracterizado o alegado constrangimento ilegal, sobretudo porque o período de tramitação dos autos na origem não se mostra desarrazoado. 3. Habeas corpus admitido parcialmente e, na parte admitida, ordem denegada por não estar configurado o constrangimento ilegal decorrente de alegada omissão no exame do pedido de livramento condicional formulado pela Defesa do paciente.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-14.2019.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus que pretende a concessão de livramento condicional pela inadequação da via eleita, por tal exame depender de produção e valoração de provas acerca da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, e pela ausência de decisão do Juízo a quo sobre a questão, caracterizando indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Não configurada a demora imotivada no exame do pedido de livramento condicional pelo Juízo a quo, que aguarda procedimentos prévios à sua análise e que não podem ser dispensados por decorrerem da própria lei, não se mostra caracterizado o alegado constrangimento ilegal, sobretudo porque o período de tramitação dos autos na origem não se mostra desarrazoado. 3. Habeas corpus admitido parcialmente e, na parte admitida, ordem denegada por não estar configurado o constrangimento ilegal decorrente de alegada omissão no exame do pedido de livramento condicional formulado pela Defesa do paciente.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. Reconhecimento. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do MPE. A legitimidade do MPE depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público art. 127 , § 1º , e art. 128 , art. 129 , CF . Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de MPE para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl 7.358 , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS 28.827 , Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos 859.251, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 22.10.2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-18.2010.3.00.0000

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO HABEAS CORPUS 97.256 . INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-67.2019.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DE SEIS ANOS, QUATRO MESES E VINTE E QUATRO DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER HUMANITÁRIO PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES. PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NO EXAME DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus que pretende a concessão de prisão domiciliar em caráter humanitário pela inadequação da via eleita, por tal exame depender de produção e valoração de provas, devendo seu indeferimento ser objeto de recurso próprio, e, ainda, pela ausência de decisão do Juízo a quo sobre a questão, o que caracteriza indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Não configurada a demora imotivada no exame do pedido de prisão domiciliar humanitária pelo Juízo a quo, que aguarda procedimentos prévios à sua análise e que não podem ser dispensados, não se mostra caracterizado o alegado constrangimento ilegal, sobretudo porque o período de tramitação dos autos na origem não se mostra desarrazoado. 3. Habeas corpus admitido parcialmente e, na parte admitida, ordem denegada por não estar configurado o constrangimento ilegal decorrente de alegada omissão no exame do pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela Defesa do paciente.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-67.2019.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DE SEIS ANOS, QUATRO MESES E VINTE E QUATRO DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER HUMANITÁRIO PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES. PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NO EXAME DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus que pretende a concessão de prisão domiciliar em caráter humanitário pela inadequação da via eleita, por tal exame depender de produção e valoração de provas, devendo seu indeferimento ser objeto de recurso próprio, e, ainda, pela ausência de decisão do Juízo a quo sobre a questão, o que caracteriza indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Não configurada a demora imotivada no exame do pedido de prisão domiciliar humanitária pelo Juízo a quo, que aguarda procedimentos prévios à sua análise e que não podem ser dispensados, não se mostra caracterizado o alegado constrangimento ilegal, sobretudo porque o período de tramitação dos autos na origem não se mostra desarrazoado. 3. Habeas corpus admitido parcialmente e, na parte admitida, ordem denegada por não estar configurado o constrangimento ilegal decorrente de alegada omissão no exame do pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela Defesa do paciente.

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-46.2017.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROLONGAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. ABORDADEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DO BEM EM INHUMAS/GO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ATÉ ANÁPOLIS/GO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NOS MUNICÍPIOS DE INHUMAS/GO A ANÁPOLIS/GO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE TER SIDO REALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE A FUGA DO PACIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE INHUMAS/GO. 1. Tendo em vista que o sistema processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, é possível o exame da questão da competência em sede de habeas corpus. 2. O Código de Processo Penal adota o lugar da infração como critério para definição da competência para a ação penal, somente sendo adotados os critérios subsidiários previstos na lei se for desconhecido o local do crime, o que não ocorre na espécie. 3. Embora o crime de roubo seja instantâneo, o delito passa a ser permanente se cometido com restrição à liberdade da vítima, porquanto a ofensa ao bem jurídico da liberdade se protrai no tempo. Assim, a consumação do delito se prolonga até o momento em que a vítima tem sua liberdade restituída. 4. No caso dos autos, a vítima foi abordada e ameaçada no Município de Inhumas/GO, mesmo local em que houve a inversão da posse do bem subtraído. Não obstante, a vítima teve sua liberdade restringida até o Município de Anápolis/GO. Conclui-se, portanto, que a consumação do delito se iniciou em Inhumas/GO e perdurou até Anápolis/GO. Dessa forma, a competência para processar e julgar a ação penal pertence à Justiça do Estado do Goiás, sendo irrelevante o fato de o paciente ter sido preso no Distrito Federal, durante a fuga. 5. O reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal não acarreta, de modo automático, a nulidade das suas decisões, devendo-se remeter os autos ao Juízo competente, que poderá ratificá-las, ou não. Assim, não deve ser anulada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual poderá ser confirmada, ou não, pelo juízo competente. 6. Habeas corpus admitido e ordem parcialmente concedida para declinar da competência para processar e julgar a ação penal de origem para uma das Varas Criminais da Comarca de Inhumas/GO, remetendo-lhe os autos, mantidos os atos processuais praticados, inclusive a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderão ser ratificados, ou não, pelo juízo competente.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX 0000.17.002197-6

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    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § INCISO III, DO CP ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO OU MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DISCUTÍVEL MEDIANTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Não cabe habeas corpus para questionar a competência do Juízo, porque tal matéria é discutível mediante exceção de incompetência. 2. Habeas corpus não admitido.

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