habeas corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSO PENAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESENÇA, NO CASO, DE ILIQUIDEZ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS´ CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado ' como na hipótese dos autos ', a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando negativa de autoria, ausência de requisitos, fundamentos e desnecessidade da cautelar; liberdade provisória, cautelares diversas e Recomendação CNJ 62/2020; ofensa a princípios constitucionais. (1) Nesse momento, porque a prisão preventiva é necessária para evitar a prática de infrações penais e adequada à gravidade do crime e circunstâncias do fato, não são suficientes cautelares alternativas, impossibilita a liberdade provisória e nem há violação a princípios constitucionais. (2) Quanto à Recomendação CNJ 62/2020, trata-se de paciente jovem, sem notícia nos autos de doença preexistente. (3) Pedido de habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Parecer acolhido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. WRIT ORIGINÁRIO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA DECISÃO ATACADA. AFIANÇABILIDADE DO CRIME MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL SOLTURA QUE DEVE CONSIDERAR AMBOS OS DELITOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, sendo certo que "[t]al providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é assistido por advogado, constitui ônus da defesa" (STF, HC 92.815/SP , 1.ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 11/04/2008). 2. O Tribunal de origem não analisou os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do Paciente, porque, mesmo após a juntada das informações do MM Juiz de primeiro grau, a imprescindível peça processual não foi juntada aos autos. Tal procedimento mostra-se correto, dado o especial rito deste remédio constitucional. 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, de sorte que a aludida afiançabilidade do crime menos grave se mostra irrelevante, pois para a eventual soltura deve-se considerar ambas as infrações penais. 4. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi suscitada e tampouco analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM . Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM . Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. – O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117 , I , do Código Penal . Precedentes. Doutrina.

Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do TJSP que determinou a realização de novo júri em que o paciente é réu e contra decisão do STJ que não conheceu de agravo de instrumento do paciente em face de traslado incompleto. Conhecimento somente no que toca à segunda irresignação, que, não obstante, fica desprovida, pois o relator do agravo de instrumento no STJ, ao verificar a ausência de peça obrigatória, negou-lhe seguimento, procedimento correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do TJSP que determinou a realização de novo júri em que o paciente é réu e contra decisão do STJ que não conheceu de agravo de instrumento do paciente em face de traslado incompleto. Conhecimento somente no que toca à segunda irresignação, que, não obstante, fica desprovida, pois o relator do agravo de instrumento no STJ, ao verificar a ausência de peça obrigatória, negou-lhe seguimento, procedimento correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ que indeferiu writ visando a imprimir rapidez no julgamento de terceira revisão criminal postulada pelo impetrante perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não vislumbrado, apresentando-se inadequada ao caso a jurisprudência que reconhece no excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal razão para o relaxamento de prisão processual. HC conhecido quanto a esse aspecto e não conhecido quanto às alegações de nulidade da ação penal e de progressão do regime prisional, porquanto não apreciadas pelo STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.