Habeas Corpus Criminal em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198180000

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    HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) -0715655-32.2019.8.18. 0000Origem: PACIENTE: DANIEL ARAUJO DA ROCHA Advogados do (a) PACIENTE: DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO - PI14838-A, BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472-A, CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO - PI3958-AIMPETRADO: JUIZ DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA RELATOR (A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO Trata-se de PETIÇÃO AVULSA interposta por DANIEL ARAÚJO DA ROCHA em face do acórdão proferido nos autos em epígrafe. Aduz o requerente, em síntese, que o seu patrono não fora intimado para a sessão de julgamento do habeas corpus, o que inviabilizou a oportunidade de fazer sustentação oral, caracterizando, assim, nítido cerceamento de defesa, pelo que requer seja declarado nulo o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos a novo julgamento, com a correta intimação do defensor constituído (Núm. XXXXX ? Págs. 01/03). É o breve relatório.

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  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO EXISTENTE. 1) Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise das alegadas teses de negativa de autoria e possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa), por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2) Há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada, de forma genérica e abstrata, na garantia da ordem pública, sem apontar elementos concretos que comprovem a necessidade da custódia cautelar, justificando-se apenas na gravidade do crime, nos indícios de autoria e materialidade delitivas, contrariando o disposto no artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , ensejando a concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX04713176000 MG

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    EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUESTIONADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Sendo impossível de se verificar a existência ou não de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, não há como conhecer a ordem de "habeas corpus" - Impetração não conhecida.

  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218040000 Manaus

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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária de averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com efeito, o Impetrante não colacionou qualquer documento que diga respeito ao suposto pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado perante a instância primeva, tampouco quanto ao seu eventual indeferimento da liberdade provisória do paciente, o que inviabiliza a análise da pretensão, nesta via e grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Imperioso consignar, ainda, que o impetrante formulou o pedido perante o juízo de primeiro grau somente em 12/11/2021, ao passo que a presente ordem foi impetrada em 29 de outubro de 2021, de sorte que eventual análise das razões de defesa neste grau de jurisdição implicaria em indesejável supressão de instância. 4. Inexistente no Juízo impetrado demora desarrazoada na análise do pleito ou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus não conhecido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX20238217000 SÃO BORJA

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    HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 294 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238040000 Coari

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO RÉU ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 420 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA NÃO INTIMADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE ACOLHIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A fulcral controvérsia deste presente Habeas Corpus refere-se à possibilidade de anular todos os atos processuais posteriores à decisão de pronúncia, diante da ausência de intimação válida do Réu. 2. Nesse cenário, merece relevo o quanto disposto no art. 420, inciso I e parágrafo único, da Lei Processual Penal, segundo o qual a intimação da decisão de pronúncia será feira pessoalmente ao Acusado, o qual, acaso não seja encontrado, será intimado por edital. Nessa linha de intelecção, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça está no sentido de que, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, podendo ser dispensada, outrossim, a sua intimação pessoal, desde que, na hipótese de não haver sido encontrado, seja levada a efeito intimação via edital. 3. Ocorre que, no presente caso, além de não haver ocorrido a intimação pessoal do Paciente acerca dos termos da decisão que o pronunciou, o ínclito juízo de origem não providenciou a sua intimação por edital, tampouco, a intimação de sua Defesa Técnica, uma vez que a leitura pelo causídico constituído pelo Réu ocorreu após mais de 03 (três) anos do certificado trânsito em julgado do decisum, já sem prazo para a interposição de recurso e decorrido um longo interstício sem funcionar no processo como defensor do Acusado. 4. Dessarte, resta nítido que não há nos Autos prova de que o Paciente ou sua Defesa Técnica tiveram ciência, anterior ao trânsito em julgado, da decisão que entendeu por submeter o Réu ao Conselho de Sentença, sendo certo que a prévia intimação acerca de seus termos é indispensável, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. Nesse ponto é imperioso consignar que os atos processuais somente devem ser considerados nulos quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal . É que, no cenário das nulidades, atua o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual, ainda que produzidos em desacordo com as formalidades legais, os atos processuais não serão declarados nulos, quando não houver a efetiva demonstração de prejuízo. Precedentes. 6. In casu, a ausência de intimação do Réu, tanto pessoal, quanto por edital, assim, como, da sua Defesa Técnica, acerca da decisão de pronúncia é causa de nulidade por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por não lhe haver sido concedida a oportunidade de interpor o competente Recurso em face da referida decisão, sendo, portanto, patente a existência de prejuízo. Precedentes. 7. Assim, tendo o Réu e seu advogado constituído deixado de ser regularmente intimados sobre a decisão de pronúncia, há de se concluir que todos os atos posteriores ao referido decisum devem ser anulados, em consonância com a inteligência dos arts. 420 e 564 , incisos III , alínea o , do Código de Processo Penal . 8. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E CONCEDIDA.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Miranda

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE ALIADA À PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas da Paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo a paciente responder ao processo em liberdade.

  • TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-44.2018.8.06.0000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As inovações trazidas pela Lei nº 12.403 /2011 à sistemática das cautelares no âmbito do processo penal tornaram a prisão preventiva providência de última ratio, cabível somente quando inviável e incidência de medidas menos gravosas. 2. No caso concreto, ao que tudo sugere, a violação de medida protetiva não se deu com objetivo de ameaçar ou agredir a ex-companheira. Em verdade, o que o paciente fez foi tão somente aproximar-se da própria filha e de parentes da vítima, ainda que em desacordo com a determinação judicial (vide fls. 22/23 do HC). 3. Em consulta ao sistema CANCUN, constatou-se que o paciente não possui anotações por outros delitos, senão os que originaram sua prisão (relacionados à violência doméstica). Assim, entendeu-se pela suficiência de medidas alternativas à custódia pessoal, como o monitoramento eletrônico e outras restrições. 4. Ordem conhecida e concedida mediante aplicação de medidas cautelares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-44.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada para concedê-la, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019. PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228090079 GOIÂNIA

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    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o contexto fático apresentado não extrapola a gravidade inerente ao próprio tipo penal, em tese, violado, inocorrendo circunstâncias concretas aptas a configurarem os fundamentos de cautelaridade previstos ( CPP , art. 312 ), não subsiste a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem, sendo suficientes cautelares alternativas para o seu acautelamento. 2. Ordem conhecida e concedida.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20228190000 202305900648

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    Habeas Corpus nº XXXXX-56.2022.8.19.0000 Impetrante: MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA Juízo impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Paciente: JOEDSON DA SILVA OLIVEIRA Relator: Des. José Acir Lessa Giordani HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA em favor de JOEDSON DA SILVA OLIVEIRA, pretendendo a revogação da prisão preventiva do paciente. Petição de desistência do mandamus juntada no índice 205. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante requereu a desistência do presenta habeas corpus: Observa-se que foi atribuído à defesa técnica amplos poderes, conforme procuração juntada no índice 26, fl. 113. Ante a desistência afigura-se prejudicada a ação constitucional pela perda superveniente do interesse de agir, condição imprescindível ao exercício do direito de ação. 3. Nesse passo, homologo a desistência formulada e julgo extinto o presente writ. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI DESEMBARGADOR RELATOR

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