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habeas corpus deferido em parte em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS QUE SERIA MERA REITERAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MÉRITO NÃO ANALISADO. AUSENTE PREJUDICIALIDADE QUANTO À ANÁLISE DO WRIT. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSENTE DISTINÇÃO DE CARÁTER PESSOAL OU FÁTICO-PROCESSUAL. PLEITO DEFERIDO. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA A CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO E PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. 2. Devida é a extensão do decisório a corré na mesma condição fático-processual, em identidade objetiva apta à incidência dos ditames do art. 580 do CPP . 3. Agravo regimental improvido e deferido à corré o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 1527-1531, a fim de que inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a...T6 - SEXTA TURMA DJe 14/05/2019 - 14/5/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

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  • TJ-PI - Habeas Corpus HC XXXXX00010102710 PI XXXXX00010102710 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. - CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE QUE IMPOSSIBILITAM O TRABALHO EM COMARCA. - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS. - RAZOABILIDADE. - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. HABEAS CORPUS. - CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE QUE IMPOSSIBILITAM O TRABALHO EM COMARCA. - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS. - RAZOABILIDADE. - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010271-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 ) [copiar texto]

    Encontrado em: que se fazem necessário o deslocamento para a cidade de Caxias/MA, a fim de que aquela autoridade possa adaptar as condições impostas para a liberdade do paciente.” 2ª Câmara Especializada Criminal Habeas...Corpus HC XXXXX00010102710 PI XXXXX00010102710 (TJ-PI) Desa.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81455890000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO "TEMPO DE DESPERTAR" - FRAUDE CONTRA O SEGURO DPVAT - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS A OUTRAS AÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - FATOS DIVERSOS - INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS A CORRÉUS - PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NESTA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. - Não se conhece de pedido de extensão da ordem a outras ações penais se a competência para seu exame não é desta Câmara Criminal - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.

    Encontrado em: 07/02/2019 - 7/2/2019 Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81455890000 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81455890000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO "TEMPO DE DESPERTAR" - FRAUDE CONTRA O SEGURO DPVAT - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS A OUTRAS AÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - FATOS DIVERSOS - INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS A CORRÉUS - PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NESTA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. - Não se conhece de pedido de extensão da ordem a outras ações penais se a competência para seu exame não é desta Câmara Criminal - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.

    Encontrado em: Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 07/02/2019 - 7/2/2019 Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81455890000 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

  • TJ-RS - Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS)

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    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DISPOSIÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. ACESSO AO CONSULTAS INTEGRADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. As postulações do impetrante referentes à disposição das partes em plenário e à consulta ao Sistema Consultas Integradas não foram, aparentemente, submetidas ao juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Pedido de desentranhamento de documentos que já foi deferido pelo juízo de origem. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( Habeas Corpus Nº 70078041365 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 14/06/2018).

    Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/06/2018 - 15/6/2018 Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MA 2017/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS. REDIMENCIONAMENTO DE PENA BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR E PEDIDO DE EXTENSÃO. I - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246 , submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal " ( ARE n. 964.246/SP , Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. III - Na hipótese, quanto aos pleitos referentes ao redimensionamento da pena base e reconhecimento da continuidade delitiva, impossível a análise dos temas, uma vez que não foi colacionado aos autos o v acórdão objurgado, peça imprescindível à apreciação da controvérsia. Habeas corpus parcialmente conhecido e nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar e o pedido de extensão anteriormente deferidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa...parte, denegar a ordem, cassando a liminar e o pedido de extensão anteriormente deferidos (fls. 123/124; 188/191)....T5 - QUINTA TURMA DJe 02/04/2018 - 2/4/2018 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00057 HABEAS CORPUS HC XXXXX MA 2017/XXXXX-4 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-9

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS Nº 605449 - SP (2020/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO SOARES...TOLOMEI - SP315005 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VITOR MARCOS CAMPOS PEREIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS....PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. BOM COMPORTAMENTO E EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E LONGA PENA A CUMPRIR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de afirmar, na via do habeas corpus que o paciente preenche ou não os requisitos para a concessão do livramento condicional, mas apenas de se verificar a idoneidade dos fundamentos lançados no acórdão proferido em segunda instância para afastar o benefício deferido em primeiro grau de jurisdição. 2. O acórdão impugnado afastou o livramento condicional deferido em primeira instância com fundamento na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos crimes e na existência de um mandado de prisão antigo que já havia sido analisado pelo Juízo das execuções, divergindo, assim, do entendimento consolidado nesta corte superior, no sentido de que apenas os incidentes relacionados com a execução penal podem ser utilizados para afastar o bom comportamento carcerário e indeferir o livramento condicional. Destaque-se que o Juízo de primeiro grau afirmou o preenchimento do requisito objetivo, a existência de bom comportamento carcerário e o resultado favorável do exame criminológico. 3. Agravo Regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental...T5 - QUINTA TURMA DJe 19/11/2019 - 19/11/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA E OUTRAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMAIS PEDIDOS DEFERIDO EM PEDIDO DE EXTENSÃO. PREJUDICADO EM PARTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO NA EXTENSÃO. 1. Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC n. 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. 2. Fundamenta o Relator a necessidade de decretação das medidas cautelares pela reiteração delitiva do agente, mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais. 3. Na definição das cautelares, foi escolhido e justificado o comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades, a proibição de ausentar-se da Comarca e do País, sem autorização judicial, nos termos do artigo 320 do CPP , bem como a obrigação de manter o endereço atualizado, cautelares relacionadas às circunstâncias fáticas dos crimes imputados, adequadas e proporcionais ao risco indicado. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado, e, na extensão não prejudicada, improvido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a...THIAGO MARTINS DE ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: PAULO GUIMARÃES RODRIGUES T6 - SEXTA TURMA DJe 12/04/2018 - 12/4/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-7 (STJ) Ministro NEFI

  • STJ - PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PET no RHC XXXXX PR 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPECTRUM - EFEITO DOMINÓ. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS CORRÉUS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Em diversas oportunidades, esta Corte Superior já excepcionou, ao estabelecer cautelares diversas da prisão, o contato entre o beneficiário das medidas menos gravosas e seus familiares, quando estes também figuram no polo passivo daquele procedimento investigatório. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal manifestou concordância com o pedido, tanto diante do Juízo natural da causa quanto desta instância superior. 3. Deferido o pedido de adequação das cautelares impostas em 26/2/2019, a fim de garantir ao requerente o direito de manter contato com seu filho, que figura como corréu na ação penal de origem.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....T6 - SEXTA TURMA DJe 12/08/2019 - 12/8/2019 PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PET no RHC XXXXX PR 2018/XXXXX-4 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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