habeas corpus prejudicado em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO E DESTE AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE JULGA PREJUDICADO. I – Nos casos em que o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça impugnar decisão que indefere medida cautelar, o surgimento posterior de decisão de mérito da causa pelo Tribunal de segunda instância causa a prejudicialidade do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. II – Em consequência, a prejudicialidade do writ em que foi proferido o acórdão apontado como coator, decorrente do novo título proferido pela Corte estadual, resulta na perda de objeto do presente habeas corpus e deste agravo regimental. III – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. IV – É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. V – Agravo regimental que se julga prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO E CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que a liberdade é incompatível com a repercussão social, com a periculosidade do delito, sendo necessária para evitar a possibilidade de fuga, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. 2. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício, para a soltura do paciente MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGADO MÉRITO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa do paciente empreender-se em fuga no momento do flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Relativamente ao excesso de prazo, constata-se que à época desta impetração o habeas corpus originário apenas teve indeferido o pedido liminar. Ocorre que houve o julgamento do feito em 10/3/2016, restando, pois, quanto a este objeto, prejudicado o presente writ. Ademais, em contato telefônico realizado em 19/7/2016, constatou-se que no processo n. 00035847220158260609/SP já foi encerrada a instrução, sendo que está em fase de apresentação de alegações finais. 3. Habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, denegado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não há fundamentação válida para a prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e a recorrente respondeu presa ao processo. 2. Recurso em habeas corpus prejudicado, e, de ofício, concedida a ordem, para a soltura da recorrente LAURA MARCIA DE OLIVEIRA SEVERIANO, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. WRIT PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM RALAÇÃO A UM DOS PACIENTE, E DENEGADO EM RELAÇÃO AO OUTRO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com os pacientes, tratando-se de 150 (cento e cinquenta) gramas de maconha e 200 (duzentas) gramas de cocaína, não há que falar em ilegalidade da prisão. 2. Resta prejudicado o presente writ em relação ao paciente, FREDSON GONÇALVES BRITO, pois foi deferido o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, na origem. 3. Habeas corpus prejudicado em relação ao paciente FREDSON GONCALVES BRITO, e denegado em relação ao paciente EDSLAN DAVID LISBOA BRITO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA INSTRUMENTO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. 2. Além de não subsistir a decisão de indeferimento da liminar, atualmente não persiste a prisão preventiva do paciente por força de direito de extensão reconhecido por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há falar em periculum in mora apto a autorizar a intervenção de urgência deste Superior Tribunal, fora de sua competência constitucional, para análise per saltum de legalidade de ato de Juiz de primeiro grau. 3. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA SUPERADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Encontra-se superada a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva do paciente, em face do excesso de prazo, porque foi proferida sentença nos autos do processo n. 0000009-69.2015.8.26.0637 -SP no dia 16/5/2016. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EVADIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A evasão do paciente - após desvencilhar-se da tornozeleira eletrônica - prejudica a concessão da ordem, para confirmar a liminar anteriormente deferida, com o fim de determinar que o paciente fosse imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto. 2. Habeas corpus prejudicado.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENDIDA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N] 62/2020 DO CONHSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos casos em que o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça impugnar decisão que indefere medida cautelar, o surgimento posterior de decisão de mérito da causa pelo Tribunal de segunda instância causa a prejudicialidade do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. II – Em consequência, a prejudicialidade do writ em que foi proferido o acórdão apontado como coator, decorrente do novo título proferido pela Corte estadual, resulta na perda de objeto do presente habeas corpus. III – É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. IV – Não demonstradas a situação de vulnerabilidade do agravante ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional decorrente da crise sanitária provocada pelo novo coronavírusaptas a merecerem o alcance da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. V – Agravo regimental a que se nega provimento.