habeas corpus substitutivo em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. 1. Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus (substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos do art. 105 , I , alínea e, da Constituição , este Tribunal só possui atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2. Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa do acusado impetrou habeas corpus na origem ? este sim substitutivo de revisão criminal ? e somente contra o acórdão do referido writ é que impetrou junto a esta Corte o consequente mandamus, o qual, portanto, trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, amplamente aceito neste Tribunal, consoante os precedentes. 3. Conforme disposto na decisão agravada "embora o modo de agir do paciente levante fortes suspeitas acerca da prática da traficância, não se revela crível o relato policial de que o próprio acusado, durante a abordagem, de maneira livre de qualquer coação e intimidação, revelou que armazenava mais drogas em estabelecimento comercial localizado nas proximidades, consentindo com a entrada dos agentes estatais no local". Dessa forma, ausente a comprovação pelos agentes do Estado de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, de rigor a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. - Não há como conhecer do presente habeas corpus, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, cabendo destacar que a impetração originária também não foi conhecida justamente por caracterizar o uso abusivo do remédio heróico, tendo o writ lá sido impetrado após quase dois anos do trânsito em julgado da condenação da paciente como substitutivo de revisão criminal. - Inexistindo análise sobre o mérito dos pedidos deduzidos na impetração originária, fica impedida esta Corte Superior de se manifestar sobre o tema, vedada a supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO , COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto , comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Súmula 441 /STJ. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para o livramento condicional.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM MAIOR DESVALOR. MOTIVOS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC XXXXX/PR , Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 3. Em relação às circunstâncias do crime - a vítima recebeu nada menos que 22 facadas, o que lhe causou extremo terror, agonia e sofrimento - fica demonstrada maior reprovabilidade por parte do acusado. Outrossim, o fato de o acusado ter cometido o crime na frente da filha de 1 ano e 3 meses do casal também merece desvalor. 4. Quanto aos motivos, sabe-se que havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal , ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 5. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIAMENTO DESNECESSÁRIO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA EXORDIAL. REGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta o paciente como um dos autores dos crimes nos termos do art. 2º , § 6º , da Lei n. 12.830 /13, sendo esse fundamento corroborado, inclusive, pelo recebimento da denúncia. IV - O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS . ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o o previsto no artigo 37 do mesmo diploma legal (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do descabimento da via do habeas corpus como substitutivo de Recursos Ordinário e Especial, contudo, essa nova sistemática não subtrai, da apreciação pelo Tribunal a quo, a análise acerca da existência ou não de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, que possa justificar a concessão da ordem, de ofício. 3. Como se trata de análise de questão de direito, e não de fato, cumpre ao Tribunal, embora não conhecendo do writ substitutivo de recurso, exercer cognição sobre o mérito o habeas corpus, a fim de verificar acerca da existência ou não de ilegalidade flagrante, decidindo como entender de direito, mormente no que respeita à possibilidade de concessão, de ofício, da ordem. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do HC n. 1.0000.16.057104-8/000 .

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICIAMENTO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal ), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do Código Penal , em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. 3. É cediço que esta Corte Superior tem entendimento de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais se mostra ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraído dos autos. 4. No caso dos autos, constata-se que a pena-base foi exasperada a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da exasperação da pena-base. 5. Habeas corpus não conhecido.