Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Remessa Necessária Cível XXXXX20208040001 Manaus

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    REMESSA NECESSÁRIA. LIMITE DEFINIDO PELO ART. 496 , §º, II, DO CPC NÃO SUPERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INDICADO PELA DEMANDANTE. MONTANTE QUE NÃO ATINGE O LIMITE LEGAL. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. (Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-40.2020.8.04.0001 ; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 03/02/2023; Data de registro: 03/02/2023) Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes Comarca: Manaus Órgão julgador: Câmaras Reunidas Data do julgamento: 03/02/2023 Data de publicação: 03/02/2023 Ementa:

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  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20188260053 SP

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    CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo nº: XXXXX-62.2018.8.26.0053 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Impetrante... : Ductor Implantação de Projetos S.A. e outro Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Julgamento de Licitações da Fundação para O Desenvolvimento da Educação - Fde [] [] Fazenda Pública do Estado

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20188260053 Fazenda Pública/Acidentes - SP

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    CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo nº: XXXXX-62.2018.8.26.0053 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Impetrante... : Ductor Implantação de Projetos S.A. e outro Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Julgamento de Licitações da Fundação para O Desenvolvimento da Educação - Fde [ OAB; Número da OAB e Nome do

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Taió XXXXX-39.2019.8.24.0000

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    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS N. 60/2011 E 83/2011, COM OBJETIVO DE CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR OS RESÍDUOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE TAIÓ. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. RECURSO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. REQUERIDO QUE ERA RESPONSÁVEL POR RECEBER, EXAMINAR E JULGAR TODOS OS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CERTAME E AO CADASTRAMENTO DAS LICITANTES, BEM COMO POR PROCESSAR E JULGAR A HABILITAÇÃO PRELIMINAR, INSCRIÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL E AS PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XVI E ART. 51 , CAPUT E § 3º , AMBOS DA LEI N. 8.666 /1993. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20218020066 Maceió

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    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE PROPOSTA DE LICITANTE QUE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. COMPROVADO CADASTRO DO SICAF QUE SUBSTITUI AS EXIGÊNCIAS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA JUNTADA NO CADASTRO SICAF VENCIDA. DEVER DE CONSULTA DA PREGOEIRA AOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS EMISSORES DE CERTIDÕES PARA CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INDICADAS NO CADASTRO SICAF, CONFORME ITEM 8.2.2 E 8.3 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO. PARECER LAVRADO PELO PRÓPRIO ESTADO DE ALAGOAS CONCLUINDO PELA VIOLAÇÃO DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-97.2021.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Apelação Cível n. XXXXX-17.2021.8.02.0066 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 3a Câmara Cível Relator: Des... Domingos de Araújo Lima Neto Relator Apelação Cível n. XXXXX-17.2021.8.02.0066 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 3a Câmara Cível Relator: Des... A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF . - grifei 22 Ressalte-se, ainda, as previsões editalícias

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218150000

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    Processo nº: XXXXX-40.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AGRAVANTE: LAPOC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - MUNICIPIO DE SANTA RITA, J P RAPOSO DE MATOS SOUZA CONSULTORIA EIRELI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vist...

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20198240000

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    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS N. 60/2011 E 83/2011, COM OBJETIVO DE CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR OS RESÍDUOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE TAIÓ. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. RECURSO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. REQUERIDO QUE ERA RESPONSÁVEL POR RECEBER, EXAMINAR E JULGAR TODOS OS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CERTAME E AO CADASTRAMENTO DAS LICITANTES, BEM COMO POR PROCESSAR E JULGAR A HABILITAÇÃO PRELIMINAR, INSCRIÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL E AS PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XVI E ART. 51 , CAPUT E § 3º , AMBOS DA LEI N. 8.666 /1993. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2019.8.24.0000 , de Taió, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2020).

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20208040001 Manaus

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº XXXXX-97.2020.8.04.0001 ; Relator (a): Anselmo Chíxaro ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 13/06/2022; Data de registro: 13/06/2022) Classe/Assunto: Apelação Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Relator (a): Anselmo Chíxaro Comarca: Manaus Órgão julgador: Câmaras Reunidas Data do julgamento: 13/06/2022 Data de publicação: 13/06/2022 Ementa:

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20198260053 SP

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    SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-88.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Impetrante: Jhe Consultores Associados... Ltda e outro Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Julgamento de Licitações da Fundação para O Desenvolvimento da Educação (fde) e outros Juiz (a) de Direito: Dr (a)... Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo

  • TJ-SP - MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) XXXXX-59.2019.8.26.0053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP

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    SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-59.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Impetrante: Jhe Consultores Associados... Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo

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