Habite-se Expedido em 30.05.2012 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190002 201500181765

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190002

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20138100001 MA XXXXX

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    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE 0.5% DO VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. Quando a apelante ofereceu o empreendimento para venda aos recorridos tinha ciência que o nicho de mercado de venda de imóveis em São Luís estava extremamente aquecido e assim era plenamente previsível excesso de chuvas no período aprazado para entrega da obra, bem como escassez de material e mão de obra, greves no setor de construção e transporte público, além do que deve o apelante suportar todos os riscos do negócio. III. Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30.05.2012, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 27.11.2012, lapso temporal limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente. IV. Compra do imóvel para investimento. Arbitramento de aluguel no montante de 0,5% do valor do imóvel, resultando a quantia de R$ 1.964,73. Danos materiais liquidados em R$ 35.365,14. V. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais. VII. Apelação parcialmente provida. Unanimidade.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20158100001 MA XXXXX

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE 0.5% DO VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LOGICO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. A Preliminar de julgamento extra petita deve ser rechaçada, tendo em vista que os pedidos devem ser interpretados de acordo com toda a narrativa fática de maneira logica-sistemática, afastando a figura da interpretação restritiva, em observância ao princípio da boa-fé. III. Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30/09/2013, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 29/03/2014, lapso temporal limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente. IV. Compra do imóvel para investimento. Arbitramento de aluguel no montante de 0,5% do valor do imóvel, constante no instrumento particular de cessão de direitos. V. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais. VII. Apelação parcialmente provida para excluir a reparação a título de danos morais, mantendo a sentença em seus demais termos. Unanimidade.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260562 SP XXXXX-35.2020.8.26.0562

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa. Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos. Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo do réu. Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015 . Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC . Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes. Recurso da advogada do autor provido e improvido o do réu.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260562 SP XXXXX-35.2020.8.26.0562

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa. Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos. Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo da ré. Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015 . Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC . Irrelevante para fins da incidência do prazo decenal o fato de que a tutela pleiteada seja de obrigação de fazer e não de indenização, Tal circunstância não altera a natureza da pretensão de corrigir o vício decorrente do inadimplemento contratual. Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes. Recurso da advogada do autor provido e improvido o da ré.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260562 Santos

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa. Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos. Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo da ré. Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015 . Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC . Irrelevante para fins da incidência do prazo decenal o fato de que a tutela pleiteada seja de obrigação de fazer e não de indenização, Tal circunstância não altera a natureza da pretensão de corrigir o vício decorrente do inadimplemento contratual. Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes. Recurso da advogada do autor provido e improvido o da ré.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260100 SP XXXXX-92.2015.8.26.0100

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. Rescisão de compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Contrato celebrado em 10.11.2007, com previsão de entrega em 49 meses contados a partir de 31.10.2007 e prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de que as rés não teriam providenciado a documentação e a formalização essencial à conclusão do negócio. Sentença de procedência em relação à corré Schahin, determinando a rescisão contratual com restituição integral de valores, e improcedência face à corré Rodobens. Redistribuição por força da Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora, pugnando pela concessão da gratuidade ou pelo diferimento do recolhimento das custas, além buscar a condenação da corré Rodobens e a responsabilização exclusiva das rés pelos ônus sucumbenciais ou ao menos a diminuição dos honorários advocatícios que lhe foram imputados. Apela a corré Schahin, aduzindo que a obra foi entregue no prazo, descabendo a fixação de indenização; direito à retenção de valores e do sinal; legalidade da cobrança da taxa condominial; pertinência da minoração da sucumbência. RECURSO DA AUTORA. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos da postulante, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao recurso de apelação. Inteligência do art. 98 , § 5º , CPC . Diferimento das custas. Impossibilidade. Questão não enquadrada dentre as hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.608 /2003. Falta de comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Solidariedade. Inexistência. Rés não fazem parte da mesma cadeia de fornecimento. A quitação do negócio era passível por outro meio. Ausência de demonstração de inviabilidade na continuidade da negociação apontada pela corré Rodobens. RECURSO DA CORRÉ SCHAHIN. Rescisão contratual. Previsão de entrega do imóvel em 30.11.2011 (49 meses contados a partir de 31.10.2007), havendo prazo de tolerância de 180 dias, findo em 28.05.2012. Habite-se parcial expedido em 30.05.2012, capaz de configurar o atraso da ré e embasar a pretensão de rescisão contratual por culpa exclusiva da corré com restituição integral de valores, devidamente corrigidos. Habite-se. Sua expedição não é sinônimo da entrega da obra, se o imóvel não for disponibilizado concomitantemente. Súmula 160 do TJSP. Taxas condominiais. Descabimento do pagamento antes da disponibilização da unidade. Inteligência dos arts. 39 , V , e 51 , IV , CDC . Honorários advocatícios. Fixação em patamar excessivo. Pertinência da minoração para R$ 4.000,00, para cada um dos patronos, com base na analogia e por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85 , § 8º , CPC . Recursos parcialmente providos, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 4.000,00, para o patrono de cada uma das partes.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260003 SP XXXXX-49.2014.8.26.0003

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    COMPRA E VENDA. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS (Honorários contratuais). CONGELAMENTO DO SALDO DO PREÇO. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. Atraso das obras. Prazo contratual em 30/05/2012. Tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias válida. Súmula 164 TJSP. Fortuito externo não caracterizado. Enunciados 38 . 1 e 38 . 2 desta Câmara. Súmula 161 do TJSP. Prazo de entrega das obras em 30/11/2012. Atraso de responsabilidade das vendedoras, diante da exigência de saldo devedor a maior. Moras das vendedoras entre dezembro de 2012 até a entrega das chaves. A expedição do habite-se não afasta a mora. Súmula 160 do TJSP. 2. Congelamento do saldo do preço. Admissibilidade somente no que tange aos juros, de forma a evitar a majoração do saldo devedor por conta da impontualidade atribuída apenas aos fornecedores. Deferimento. Súmula 163 do TJSP. 3. Danos materiais. Honorários contratuais. Inadmissibilidade. A contratação de advogado ad exitum não induz, por si só, dano material, de maneira a propiciar ser ressarcimento. Precedentes. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação nos termos do CPC/15 . Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190002

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ALÉM DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL, LEVANDO-SE EM CONTA IMÓVEL SIMILAR AO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO LAUDÊMIO, E, AINDA, PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO LAUDÊMIO. APELO DA PARTE RÉ PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA, DE CONGELAMENTO DO SALDO FINAL, DE RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM, DE CUSTAS DE ASSESSORIA, E DE DEVOLUÇÃO DO LAUDÊMIO EM DOBRO. DEFENDEU, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) INDENIZÁVEIS, PUGNANDO, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDEM SEJA DETERMINADO QUE TERMO FINAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO SERIA 30/05/2012, FINDANDO-SE A MORA DA RÉ APENAS EM 28/05/2013, DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ADUZEM QUE A MULTA DEVE SER FIXADA NO PERCENTUAL DE 2% POR MÊS POR ATRASO; QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO LAUDÊMIO DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO QUE PREVIU O ACRÉSCIMO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS TÃO SOMENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E NÃO PARA O INÍCIO DA EFETIVA ENTREGA DAS UNIDADES. DESTA FORMA, O PRAZO, INICIADO EM 30/11/2011, FOI AMPLIADO ATÉ 30/05/2012, DATA POSTERIOR À PREVISTA ORIGINALMENTE PARA O INÍCIO DA ENTREGA DAS UNIDADES DEVENDO, PORTANTO, QUE, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO PRAZO MÁXIMO DERRADEIRO DISPONÍVEL À RÉ, CUJA MORA SE INICIOU EM 31/05/2012. ENTREGA DAS CHAVES APENAS EM 28/05/2013, DATA DA CESSAÇÃO DA MORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 14 , § 3º , DO CDC . INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 971: "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL". MULTA DE 2% QUE INCIDE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELOS CONSUMIDORES NO PERÍODO DE MORA DA RÉ, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERTINENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, DESDE QUE AQUELA NÃO EXTRAPOLE O VALOR DESTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 970: "A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES", PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO EXTRAPOLARIA A SOMA DO VALOR MENSAL MÉDIO DOS ALUGUEIS, DEVIDOS AOS CONSUMIDORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, OU DE QUE A CORRETAGEM TENHA SIDO EMBUTIDA NO PREÇO DO IMÓVEL QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVDOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA RÉ, CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO (INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E IGP-M NO MÊS SUBSEQUENTE À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), EXTIRPADOS OS JUROS E A MULTA INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DO ATRASO. RESSARCIMENTO DO LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA, SEM INFORMAR ESPECIFICAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO SOBRE O IMÓVEL E A IMPUTAÇÃO DO ENCARGO PELO SEU PAGAMENTO À PARTE ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, TODAVIA, FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS QUE DECORREM IN RE IPSA DO EVENTO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALERAÇÃO. MORA DE UM ANO. APLICAÇÃO DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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