Habite-se Expedido em 30.05.2012 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190002 201500181765

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190002

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20138100001 MA XXXXX

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    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE 0.5% DO VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. Quando a apelante ofereceu o empreendimento para venda aos recorridos tinha ciência que o nicho de mercado de venda de imóveis em São Luís estava extremamente aquecido e assim era plenamente previsível excesso de chuvas no período aprazado para entrega da obra, bem como escassez de material e mão de obra, greves no setor de construção e transporte público, além do que deve o apelante suportar todos os riscos do negócio. III. Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30.05.2012, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 27.11.2012, lapso temporal limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente. IV. Compra do imóvel para investimento. Arbitramento de aluguel no montante de 0,5% do valor do imóvel, resultando a quantia de R$ 1.964,73. Danos materiais liquidados em R$ 35.365,14. V. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais. VII. Apelação parcialmente provida. Unanimidade.

  • TJ-BA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20138050001 SALVADOR - BA

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    autora): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se da sua unidade imobiliária em janeiro de 2014 (fls. 2124/2135), resultando num efetivo atraso de 20... meses ; - Para ANTÔNIO MARCELINO DA SILVA ANDRADE (11º autor): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se da sua unidade imobiliária em janeiro de 2014... fim de se aperfeiçoar o julgado, reconhecendo, no caso, que: - Para LAURA MARIA SOUSA SOARES E SILVA (3ª autora): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se

  • TJ-DF - XXXXX20168070018 1873742

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    Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE. ARE XXXXX (TEMA REPETITIVO n. 1199). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. FAVORECIMENTO NA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA LEI N. 8.429/91 PELA LEI N. 14.230 /21. INCLUSÃO DO § 1º NO ART. 3º DA LIA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO DIRETO DO SÓCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DE LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO , DE OFÍCIO, NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO MPDFT E DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE CARLOS ALBERTO JALES PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A PENA DE MULTA CIVIL. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Na petição inicial da ação de improbidade administrativa, em síntese, o MPDFT alegou que os réus, valendo-se dos cargos ocupados na Administração Pública Distrital (ex-Administradores de Taguatinga e Águas Claras), atuaram para favorecer a liberação de alvará de construção (agilizando os procedimentos e/ou mediante dispensa de exigências legais) a determinadas construtoras (corrés), mediante recebimento de vantagem indevida. 2. Finda a instrução processual, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ex-Administrador de Taguatinga ?pela prática de ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º , I , da Lei 8429 /1992, bem como para lhe impor, nos termos do art. 12, I, da mesma Lei, as seguintes penas: i perda de bens ou valores acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 301.992,34; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 9 anos; iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 301.992,34; e iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos?. 3. Condenou as pessoas jurídicas rés ?pela prática de ato de improbidade, com fulcro no art. 9º , I , c/c o art. 3º , ambos da Lei 8429 /1992, bem como para lhes impor, com base no art. 12, I, da mesma Lei, as seguintes penas: i) pagamento de multa civil no valor de R$ 301.992,34; e ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos?. 4. O pedido inicial foi julgado improcedente em relação ao ex-Administrador de Águas Claras, por ausência de prova quanto ao recebimento de vantagem indevida, e ao sócio-administrador das pessoas jurídicas rés, por aplicação do § 1º do art. 3º da LIA , além do pagamento de indenização por dano moral coletivo. 5. Todos interpuseram recurso. 6. Não se conhece da apelação interposta por Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho (administrador das pessoas jurídicas rés), por ausência de interesse recursal, haja vista não ter sido sucumbente. De ofício, recurso de Luiz Bezerra não conhecido. 7. Com o advento da Lei n. 14.230 /21, alterou-se o regramento concernente aos atos de improbidade administrativa, com alterações expressivas na Lei n. 8.429 /92, mormente no tocante à prescrição (arts. 23 a 23-C). 8. No julgamento do ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199), finalizado em 18/8/22, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que o novo regime prescricional engendrado com a inovação legislativa é aplicável apenas a partir da publicação da Lei n. 14.230 /21 (26/10/2021). À ocasião, o STF asseverou que o tema é adstrito ao Direito Administrativo Sancionador e que, por ausência de previsão legal, não se admite a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, cuja interpretação se lastreia no âmbito do Direito Penal e deve ser restritiva. 9. Os atos de improbidade imputados ao corréu Carlos Alberto Jales ocorreram entre 2011/2013, sua exoneração do cargo de Administrador Regional de Taguatinga foi publicada em 7/11/2013 e a ação de improbidade ajuizada em 5/9/2016, ou seja, quando não transcorridos os prazos prescricionais previstos no art. 23 da Lei n. 8.429 /92, antes da modificação imprimida pela Lei n. 14.230 /21. Logo, revela-se hígida a sentença recorrida que não aplicou retroativamente o novo regramento acerca da prescrição. Prejudicial da prescrição suscitada por Carlos Alberto Jales rejeitada. 10. Demonstrado nos autos que o ex-Administrador Regional de Taguatinga atuou para facilitar a emissão de alvará de construção de empreendimento imobiliário, imprimindo celeridade e sem observância estrita das regras urbanísticas, mediante obtenção de vantagem patrimonial, configurado o ato ímprobo previsto no art. 9º , I , da LIA e, por conseguinte, devida a punição prevista no art. 12 , I , do mesmo diploma legal. 11. Porém, quanto ao pagamento da multa civil, com a devida vênia ao Juízo de origem, compreende-se de forma distinta. Conforme previsão do art. 12 , I , da Lei n. 8429 /1992 as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 12. Na hipótese, não há relato de prejuízo financeiro ao Erário, pois os valores foram arcados diretamente pelas sociedades empresárias rés, as principais beneficiadas pela conduta ilícita de Carlos Jales , ao obterem tratamento privilegiado para erigir edificação. Acaso mantida a multa civil imposta, o mencionado réu teria penalidade pecuniária duas vezes maior que as construtoras. 13. Em que pese a não observância de certos requisitos para emissão do alvará de construção, a vantagem preponderante das construtoras foi a celeridade para soerguimento do empreendimento. Consequentemente, não se reputa ato de elevada gravidade, atentatório a significativos bens jurídicos e com relevante impacto no meio social. Finalmente, o art. 12 , I , da LIA especifica o ?pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial?, não dando azo à gradação da aludida penalidade, de modo que a conjuntura esposada, em juízo de proporcionalidade, conduz à conclusão de ser necessária a revisão da dosimetria, justamente para excluir a multa civil imposta na sentença recorrida. Portanto, reforma-se parcialmente a sentença, para somente excluir a multa civil impingida ao réu Carlos Alberto Jales . 14. Constada a confusão patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas no ato de improbidade imputado ao ex-Administrador Regional de Taguatinga, especialmente porque administradas pela mesma pessoa física, formando uma holding, localizadas no mesmo endereço, sem distinção de funcionários específicos e com objetos sociais semelhantes (na área de construção civil), escorreita a sentença ao condená-las solidariamente por ato de improbidade, com aparo no art. 9º, I, c/c o art. 3º , da Lei n. 8429 /1992, sujeitando-se, por conseguinte, à penalidade do art. 12, I, da mesma Lei. Recurso das pessoas jurídicas desprovido. 15. O MPDFT recorre para condenar Carlos Sidney de Oliveira (ex-Administrador Regional de Águas Claras) e Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho (administrador das pessoas jurídicas rés), por ato de improbidade, além da indenização, a todos, por dano moral coletivo. 16. Se não comprovada a origem ilícita do dinheiro localizado na residência do ex-Administrador Regional de Águas Claras, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no importe de R$49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), não está configurado o requisito da obtenção de vantagem patrimonial indevida para reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9 , I , da LIA . 17. Quanto ao pedido subsidiário do MPDFT, de considerar Carlos Sidney como ?incurso na redação original do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa?, registra-se que no No ARE XXXXX (Tema Repetitivo n. 1199), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ( ARE XXXXX , Relator a : ALEXANDRE DE MORAES , Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG XXXXX-12-2022 PUBLIC XXXXX-12-2022) 18. A conjuntura dos autos não se amolda às hipóteses descritas na reportada tese (itens 1 a 4). Porém, a solução jurídica está no voto do eminente Relator do ARE XXXXX (Tema Repetitivo n. 1199), em conformidade com o fragmento reproduzido: ?(...) Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA , mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10 , vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada?. 19. ?Isso ocorre, os revogados incisos I e II do art. Lei n. 8.429 /1992, não podem embasar sentença condenatória proferida após a publicação da Lei n. 14.230

    Encontrado em: No atinente do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ressai dos autos que as condutas lesivas imputadas aos réus decorrem da aprovação e concessão de habite-se de dois... verdadeira associação criminosa constituída com a finalidade de obter vantagens, direta e indiretamente, mediante aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se... Policial n. 020/2011, a cargo da Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECO), sob a denominação de "Operação Átrio", para apurar as circunstâncias de emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se

  • TJ-BA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20138050001 SALVADOR - BA

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    autora): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se da sua unidade imobiliária em janeiro de 2014 (fls. 2124/2135), resultando num efetivo atraso de 20... meses ; - Para ANTÔNIO MARCELINO DA SILVA ANDRADE (11º autor): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se da sua unidade imobiliária em janeiro de 2014... fim de se aperfeiçoar o julgado, reconhecendo, no caso, que: - Para LAURA MARIA SOUSA SOARES E SILVA (3ª autora): a mora teve início a partir de 30/05/2012 , sendo certo que somente fora expedido habite-se

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260562 SP XXXXX-35.2020.8.26.0562

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa. Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos. Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo da ré. Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015 . Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC . Irrelevante para fins da incidência do prazo decenal o fato de que a tutela pleiteada seja de obrigação de fazer e não de indenização, Tal circunstância não altera a natureza da pretensão de corrigir o vício decorrente do inadimplemento contratual. Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes. Recurso da advogada do autor provido e improvido o da ré.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260562 Santos

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa. Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos. Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo da ré. Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015 . Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos. Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC . Irrelevante para fins da incidência do prazo decenal o fato de que a tutela pleiteada seja de obrigação de fazer e não de indenização, Tal circunstância não altera a natureza da pretensão de corrigir o vício decorrente do inadimplemento contratual. Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes. Recurso da advogada do autor provido e improvido o da ré.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260100 SP XXXXX-92.2015.8.26.0100

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. Rescisão de compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Contrato celebrado em 10.11.2007, com previsão de entrega em 49 meses contados a partir de 31.10.2007 e prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de que as rés não teriam providenciado a documentação e a formalização essencial à conclusão do negócio. Sentença de procedência em relação à corré Schahin, determinando a rescisão contratual com restituição integral de valores, e improcedência face à corré Rodobens. Redistribuição por força da Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora, pugnando pela concessão da gratuidade ou pelo diferimento do recolhimento das custas, além buscar a condenação da corré Rodobens e a responsabilização exclusiva das rés pelos ônus sucumbenciais ou ao menos a diminuição dos honorários advocatícios que lhe foram imputados. Apela a corré Schahin, aduzindo que a obra foi entregue no prazo, descabendo a fixação de indenização; direito à retenção de valores e do sinal; legalidade da cobrança da taxa condominial; pertinência da minoração da sucumbência. RECURSO DA AUTORA. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos da postulante, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao recurso de apelação. Inteligência do art. 98 , § 5º , CPC . Diferimento das custas. Impossibilidade. Questão não enquadrada dentre as hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.608 /2003. Falta de comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Solidariedade. Inexistência. Rés não fazem parte da mesma cadeia de fornecimento. A quitação do negócio era passível por outro meio. Ausência de demonstração de inviabilidade na continuidade da negociação apontada pela corré Rodobens. RECURSO DA CORRÉ SCHAHIN. Rescisão contratual. Previsão de entrega do imóvel em 30.11.2011 (49 meses contados a partir de 31.10.2007), havendo prazo de tolerância de 180 dias, findo em 28.05.2012. Habite-se parcial expedido em 30.05.2012, capaz de configurar o atraso da ré e embasar a pretensão de rescisão contratual por culpa exclusiva da corré com restituição integral de valores, devidamente corrigidos. Habite-se. Sua expedição não é sinônimo da entrega da obra, se o imóvel não for disponibilizado concomitantemente. Súmula 160 do TJSP. Taxas condominiais. Descabimento do pagamento antes da disponibilização da unidade. Inteligência dos arts. 39 , V , e 51 , IV , CDC . Honorários advocatícios. Fixação em patamar excessivo. Pertinência da minoração para R$ 4.000,00, para cada um dos patronos, com base na analogia e por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85 , § 8º , CPC . Recursos parcialmente providos, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 4.000,00, para o patrono de cada uma das partes.

  • TJ-MA - 157122019

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    PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA... Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30.05.2012, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 27.11.2012, lapso temporal... limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente

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