Hamilton Carvalhido, Dje de 10.05.10 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp XXXXX, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08. 2. Recurso especial provido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃODO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara efundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetiçãodos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau emsentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. 2. A declaração de inconstitucionalidade de lei que instituicontribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727,Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp XXXXX/MG,Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.3. Recurso especial provido em parte.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284 /STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Precedentes da Corte: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09 e REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Nulidade do acórdão afastada porque o decisum hostilizado não foi omisso, porquanto decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI XXXXX/MG , Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540 , Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. 3. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Precedentes da Corte: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09 e REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE IMPORTACAO. LEI Nº 9.779 /99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C , § 1º , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 544 DO CPC . DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil . 2. Na espécie, o Presidente do Tribunal de origem determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade recursal, tendo em vista que, admitido o recurso especial representativo da controvérsia por este Tribunal Superior, os demais apelos que versarem sobre a mesma matéria deverão aguardar o pronunciamento em definitivo sobre o tema. 3. Assim, a interposição do presente agravo de instrumento se mostra prematura, haja vista que, uma vez publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, haverá nova análise do recurso especial sobrestado, nos termos do § 7º do artigo 543-C do CPC . Precedentes: Ag 1.223.072-SP, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe em 17/03/2010; EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/5/2010; AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 10/5/2010; e AgRg no Ag XXXXX/SC , Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 25/0/2010). 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.4.2012; e AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011. 3. A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento não implica necessidade de sobrestamento do recurso especial. 4. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.9.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2011; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21.3.2011; e AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26.11.2010. 5. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.4.2012; e AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011. 3. A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento não implica necessidade de sobrestamento do recurso especial. 4. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.9.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2011; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21.3.2011; e AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26.11.2010. 5. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que, declarado indevido o tributo, inarredável o direitoà restituição, nos termos do art. 165 do CTN .2. "Desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço desaúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, postoque declarada inconstitucional a contribuição previdenciária" (AgRgno REsp XXXXX/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma,DJe 3/8/10).3. Agravo regimental não provido.

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