Hamilton Carvalhido, Dje de 10.05.10 e Resp 1.059.556/mg,rel em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60497541001 MG

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ ABRIL DE 2010.SETENÇA CONFIRMADA. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 a 30 de abril de 2010, em razão de limitação imposta na peça de ingresso.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60497541001 MG

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ ABRIL DE 2010.SETENÇA CONFIRMADA. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 a 30 de abril de 2010, em razão de limitação imposta na peça de ingresso.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20158130024

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ ABRIL DE 2010.SETENÇA CONFIRMADA. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 a 30 de abril de 2010, em razão de limitação imposta na peça de ingresso.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - (AgRg no Resp nº 1.269.532-MG, 2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30144542001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130686 Teófilo Otoni

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - (AgRg no Resp nº 1.269.532-MG, 2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130686 Teófilo Otoni

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - (AgRg no Resp nº 1.269.532-MG, 2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30102961001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30173004001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60190617001 MG

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    ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI Nº 3106 . EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO FORMULADO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI. SENTENÇA REFORMADA. - A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 3.106 , decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente seria possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade somente tem efeitos ex nunc, e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação porquanto delimitou o pedido até a referida decisão.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp nº 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2011)... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). 2

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX40026287002 Belo Horizonte

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    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A SAÚDE - CARÁTER FACULTATIVO -RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Não há como restituir os valores descontados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde sobre os proventos do servidor estadual, visto que os serviços de saúde prestados pelo IPSEMG estiveram à disposição durante todo o período de contribuição, mormente quando não se prova que esses serviços não foram utilizados.

    Encontrado em: Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08... Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 3/8/10)."- ( AgRg no AgRG no REsp n. 1.204.131-MG , 1ª Turma, rel. Min... Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011). - ( AgRg no Resp n. 1.269.532-MG , 2ª Turma, rel. Min

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