hc 10040 PR 1999/0061244-2 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO DE PLANO - PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUMIU O ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NOS EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES E NA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - IMPROVIDO. Evidenciando-se a manifesta contrariedade da decisão de primeiro grau à jurisprudência sedimentada no STJ, impõe-se o julgamento singular do agravo de instrumento. Tratando-se de exceção à regra geral da vedação à prisão civil por dívida, somente aquele que assumiu formalmente o encargo de fiel depositário poderá ver decretada sua prisão, no caso de infidelidade. A sentença que julgar procedentes os embargos à execução arbitrará honorários referentes aos embargos e à execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as matérias arguidas pelas partes, mas somente sobre aquelas essenciais ao deslinde da controvérsia, mormente quando há nos autos elementos suficientes para embasar a sua convicção, não prosperando, in casu, a alegação de que o decisum apresenta-se omisso. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , deve o recurso ser rejeitado, pois não é ele meio hábil para o reexame do julgado, o qual só é admissível desde que o acórdão embargado tenha incorrido em erro material ou omissão. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR. Aceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos 1.266 e 1.287 do Código Civil , sendo, portanto, legítima a prisão diante da não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência da executada, os bens garantidores da execução singular deverão ser arrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução coletiva, restando sem objeto o decreto de prisão para compelir o paciente à restituição de bens que já não poderão ser levados a hasta pública na execução singular. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR. Aceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos 1.266 e 1.287 do Código Civil , sendo, portanto, legítima a prisão diante da não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência da executada, os bens garantidores da execução singular deverão ser arrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução coletiva, restando sem objeto o decreto de prisão para compelir o paciente à restituição de bens que já não poderão ser levados a hasta pública na execução singular. Ordem concedida.