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Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 130.443 - PI (2009/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : LUÍS MOURA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :... HC 87585/TO , rel. Min... Ordem concedida. ( HC 92197/SP , Rel
HABEAS CORPUS EXECUÇÃO FISCAL PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2. Revogação da Súmula 619 /STF: "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito". 3. Novo posicionamento do STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel. 4. Ordem concedida.
Encontrado em: Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO CERTIDAO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2009/XXXXX-0 HC 130443 / PI Número Origem: XXXXX40000015059 EM MESA JULGADO: 04/06/2009 Relatora Exma. Sra... HABEAS CORPUS Nº 130.443 - PI (2009/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : LUÍS MOURA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : MARIA DAGMAR GADÊLHA REBÊLO EMENTA... Brasília-DF, 04 de junho de 2009 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/06/2009 HABEAS CORPUS Nº 130.443 - PI (2009/XXXXX-0) IMPETRANTE : LUÍS
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VENDA DO BEM PENHORADO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCABIMENTO. Não cabe a prisão civil de devedor que vende o bem penhorado e do qual é depositário judicial, conforme nova orientação do STF e STJ, no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentíciaConfigurado constrangimento ilegal, merece ser concedido o Habeas Corpus.Habeas corpus concedido.
Encontrado em: ( Habeas Corpus nº 130.443/PI (2009/XXXXX-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 04.06.2009, unânime, DJe 23.06.2009)... Cezar Peluso, DJe de 04.06.2009; HC nº 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007). III - Ordem concedida.? (Habeas Corpus nº 128.585/RJ (2009/XXXXX-0), 4ª Turma do STJ, Rel... julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia\ (STF- HC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCABIMENTO. Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, conforme nova orientação do STF e STJ, no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentíciaConfigurado constrangimento ilegal, merece ser concedido o Habeas Corpus.Habeas corpus concedido.
Encontrado em: ( Habeas Corpus nº 130.443/PI (2009/XXXXX-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 04.06.2009, unânime, DJe 23.06.2009)... Cezar Peluso, DJe de 04.06.2009; HC nº 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007). III - Ordem concedida.? (Habeas Corpus nº 128.585/RJ (2009/XXXXX-0), 4ª Turma do STJ, Rel... julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia\ (STF- HC