PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP . INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA PENA. PERDA DO CARGO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Embora, num primeiro momento, a apelação tenha sido limitada a argüir a nulidade do processo por inobservância do art. 514 do CPP , e da sentença por falta de fundamentação, bem como a questionar a aplicação da pena, do momento em que o recurso alega a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a decisão do Tribunal terá que enveredar no exame dos fundamentos que serviram ao Juiz para a conclusão dos fatos debatidos ao cabo da instrução. II A sentença foi bastante fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, notadamente provas orais, no sentido de que o acusado, na qualidade de auditor fiscal do trabalho, achacou empresário para não lavrar contra ele autos de infração. III - A notificação preliminar tem o escopo de permitir ao funcionário público uma defesa anterior à apreciação da denúncia pelo juiz, para que aquele não fique sujeito a acusações baseadas exclusivamente em perseguições políticas e contendas funcionais de mera facção ou por parte do particular insatisfeito com um ato administrativo que lhe foi contrário. A apresentação da resposta preliminar não teria o condão de obstaculizar o recebimento da denúncia, uma vez que a inicial acusatória restou assentada em farto lastro probatório, arrecadado no curso de inquérito policial: os fatos estão filmados, há áudios de escuta telefônica degravados e o acusado ainda confessou ter solicitado o dinheiro do empresário. Desde o início da persecução já havia provas fartas do cometimento do injusto, não tendo a defesa sequer mencionado qual seria o prejuízo concreto, ou seja, de que maneira a defesa efetivamente teria sido prejudicada. IV - O Juízo a quo trouxe fundamentação na sentença acerca dos motivos que o levaram a fixar a reprimenda acima do mínimo legal. A pertinência ou não de tais fundamentos constituem error in judicando, a ser apreciado no mérito do recurso e não como nulidade da sentença. V A fundamentação da sentença para o aumento da pena-base deve guardar pertinência em relação a elementos concretos extraídos dos autos. A necessidade de uma condenação exemplar como única resposta que espera a sociedade brasileira para tão vergonhosos atos de improbidade; a atuação dolosa por parte do acusado em total desrespeito à administração pública e a seu cargo, a violação do seu dever como servidor público e os motivos absolutamente imorais, entre outras expressões utilizadas na sentença, não são circunstâncias judiciais do caso concreto que determinem a fixação da pena-base acima do mínimo legal cominado ao crime de concussão. VI As circunstâncias da prática do crime imputado ressaltam como única circunstância judicial desfavorável ao acusado, tendo em vista que ele revelou singular premeditação e articulação na utilização das multas e do seu poder de polícia, como meios para a prática do crime, procurando torná-lo o máximo eficaz no que diz respeito ao recebimento da propina. VII - A perda do cargo, função ou mandato eletivo é pena acessória que se aplica na hipótese de se constatar, pela prática do crime contra a Administração Pública, na atividade e em razão do cargo, função ou mandato, que o funcionário é indigno de exercê-los, pois quebrou o compromisso com as obrigações pertinentes à relação jurídico-funcional. Assim, a perda do cargo, função ou mandato eletivo, se dirigem como resposta a um fato que ocorreu durante os seus exercícios, não sendo relevante que o servidor público venha a se aposentar, inclusive com pretensão de com isso escapar desta resposta. A perda atingirá o cargo, função ou mandato, naquilo que dele sobrou como integrante do instituto de Direito Administrativo, que é a garantia da contraprestação a eles inerente. VIII - O que se decreta é a perda do cargo, mas o reflexo é a imediata cessação da contraprestação que ao cargo perdido se faz. Neste sentido, não é preciso que se interprete extensivamente o inciso I do art. 92 do CP , para ali se enxergar a perda da aposentadoria, porquanto é o cargo mesmo que se perde, pois através dele se praticou o crime em momento precedente, na ativa, com reflexo naquilo que dele sobrou na inatividade, que é a remuneração integral correspondente a ele, não mais existindo, por força da sentença penal condenatória, o vínculo com a Administração Pública pagadora dos proventos. IX - Com isso, ainda resta ao indivíduo a possibilidade de contagem do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria do regime geral da previdência social, de acordo com as suas regras e índices, porquanto, para tanto, o que se exige é o tempo de serviço e as contribuições que em virtude dele tenham sido vertidas, o que poderá ser obtido pelo acusado mediante certidão do órgão, a ser averbada junto ao INSS para tais fins. X - Recurso parcialmente provido.