STJ - HABEAS CORPUS: HC 393 PR 1990/XXXXX-6
Jurisprudência • Acórdão •
''HABEAS CORPUS''. PRISÃO. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. 1- PEDIDO CONHECIDO COMO SE RECURSO FOSSE. 2- ORDEM DENEGADA, POIS NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ESTANDO OS PACIENTES PRONUNCIADOS.