hc 39767 em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte – revogação do decreto de prisão preventiva –, repetindo-se neste writ os mesmos argumentos já apreciados e decididos, além da inexistência de situação fática ou jurídica diversa da anterior, configura-se inadmissível a reiteração. Precedentes. 2. Beneficiado pelo Juízo processante com prisão provisória domiciliar, resta prejudicada a alegada incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a manutenção de seu encarceramento cautelar. 3. Ordem não conhecida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte – revogação do decreto de prisão preventiva –, repetindo-se neste writ os mesmos argumentos já apreciados e decididos, além da inexistência de situação fática ou jurídica diversa da anterior, configura-se inadmissível a reiteração. Precedentes. 2. Beneficiado pelo Juízo processante com prisão provisória domiciliar, resta prejudicada a alegada incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a manutenção de seu encarceramento cautelar. 3. Ordem não conhecida

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostrando-se a custódia razoavelmente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, inexiste o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque as circunstâncias que envolveram a prática do crime - extorsão cometida por ex-policial civil, com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima por alguns dias - revelam a concreta periculosidade do paciente. 2 - Eventual atraso na conclusão do feito revela-se justificado na necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, incidindo o disposto no enunciado nº 64 da Súmula desta Corte. 3 - Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostrando-se a custódia razoavelmente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, inexiste o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque as circunstâncias que envolveram a prática do crime - extorsão cometida por ex-policial civil, com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima por alguns dias - revelam a concreta periculosidade do paciente. 2 - Eventual atraso na conclusão do feito revela-se justificado na necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, incidindo o disposto no enunciado nº 64 da Súmula desta Corte. 3 - Habeas corpus denegado

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AGUARDAR SOLTO A REALIZAÇÃO DO JÚRI PREJUDICADO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de aguardar solto a realização do Júri. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

1) NULIDADE DE JULGAMENTO DE JÚRI POR DEFICIÊNCIA DE QUESITO SOBRE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (3 VOTOS), SOMADO O VOTO QUE O ANULAVA POR FALTA DE QUESITO SOBRE ATENUANTES. 2) VOTOS VENCIDOS: NÃO TENDO HAVIDO OPORTUNA RECLAMAÇÃO, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO DO JÚRI POR FALTA OU DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. 3) DEBATE SOBRE SE OS DEFEITOS APONTADOS CONSTITUEM NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA (C.P.P., 564, PAR. ÚNICO, E 572, L. 263 , DE 1948).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do interrogatório, na fase do Inquérito Policial, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer nulidade, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Afigura-se inviável a apreciação do pedido de desclassificação do delito, de peculato doloso para o culposo, diante da necessidade do minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do habeas corpus. 4. Recurso desprovido

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do interrogatório, na fase do Inquérito Policial, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer nulidade, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Afigura-se inviável a apreciação do pedido de desclassificação do delito, de peculato doloso para o culposo, diante da necessidade do minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do habeas corpus. 4. Recurso desprovido.