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hc 39767 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 39767 SP 2013/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Agravo a que se nega provimento" (STJ, AgRg no HC 191.456/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012)....Writ prejudicado" (STJ, HC 210.028/MS , Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012)....MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES Relatora MAM22 CXXXXX51221605818=04@ C119074<41908821@ RHC 39767 2013/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC 39767 GO 2004/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2004/XXXXX-8 HC 39767 / GO MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: XXXXX 235865 85704 8572004 EM MESA JULGADO: 08/11/2005 Relator Exmo. Sr.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 40926 GO 2005/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte – revogação do decreto de prisão preventiva –, repetindo-se neste writ os mesmos argumentos já apreciados e decididos, além da inexistência de situação fática ou jurídica diversa da anterior, configura-se inadmissível a reiteração. Precedentes. 2. Beneficiado pelo Juízo processante com prisão provisória domiciliar, resta prejudicada a alegada incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a manutenção de seu encarceramento cautelar. 3. Ordem não conhecida.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 03/04/2006 p. 374 - 3/4/2006 PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO STJ - HC 39767 -GO, RHC 16254 -MG, HC 43139 -BA, HC 22829 -RS HABEAS CORPUS HC 40926 GO 2005/0002002

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 40926 GO 2005/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte – revogação do decreto de prisão preventiva –, repetindo-se neste writ os mesmos argumentos já apreciados e decididos, além da inexistência de situação fática ou jurídica diversa da anterior, configura-se inadmissível a reiteração. Precedentes. 2. Beneficiado pelo Juízo processante com prisão provisória domiciliar, resta prejudicada a alegada incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a manutenção de seu encarceramento cautelar. 3. Ordem não conhecida

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 03.04.2006 p. 374 - 3/4/2006 PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO STJ - HC 39767 -GO , RHC 16254 -MG , HC 43139 -BA , HC 22829 -RS HABEAS CORPUS HC 40926 GO 2005/0002002

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 70062 SP 2006/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostrando-se a custódia razoavelmente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, inexiste o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque as circunstâncias que envolveram a prática do crime - extorsão cometida por ex-policial civil, com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima por alguns dias - revelam a concreta periculosidade do paciente. 2 - Eventual atraso na conclusão do feito revela-se justificado na necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, incidindo o disposto no enunciado nº 64 da Súmula desta Corte. 3 - Habeas corpus denegado.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 13/08/2007 p. 411 - 13/8/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000064 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA STJ - HC 39767 -GO (...LEXSTJ 199/251, RSTJ 202/419), HC 44561 -PI ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO STJ - HC 60395 -PE, HC 59634 -BA HABEAS CORPUS HC 70062 SP 2006/XXXXX-1 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 70062 SP 2006/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostrando-se a custódia razoavelmente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, inexiste o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque as circunstâncias que envolveram a prática do crime - extorsão cometida por ex-policial civil, com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima por alguns dias - revelam a concreta periculosidade do paciente. 2 - Eventual atraso na conclusão do feito revela-se justificado na necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, incidindo o disposto no enunciado nº 64 da Súmula desta Corte. 3 - Habeas corpus denegado

    Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000064 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA STJ - HC 39767 -GO (LEXSTJ 199/251, RSTJ 202/419), HC 44561 -PI ALEGAÇÃO...DE EXCESSO DE PRAZO STJ - HC 60395 -PE, HC 59634 -BA HABEAS CORPUS HC 70062 SP 2006/XXXXX-1 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 47960 RJ 2005/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AGUARDAR SOLTO A REALIZAÇÃO DO JÚRI PREJUDICADO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de aguardar solto a realização do Júri. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 03/12/2007 p. 337 - 3/12/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL STJ - HC 39767 -GO PROCESSO...PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO STJ - RHC 14471 -SP HABEAS CORPUS HC 47960 RJ 2005/XXXXX-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

  • STF - HABEAS CORPUS HC 39767 (STF)

    Jurisprudência

    1) NULIDADE DE JULGAMENTO DE JÚRI POR DEFICIÊNCIA DE QUESITO SOBRE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (3 VOTOS), SOMADO O VOTO QUE O ANULAVA POR FALTA DE QUESITO SOBRE ATENUANTES. 2) VOTOS VENCIDOS: NÃO TENDO HAVIDO OPORTUNA RECLAMAÇÃO, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO DO JÚRI POR FALTA OU DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. 3) DEBATE SOBRE SE OS DEFEITOS APONTADOS CONSTITUEM NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA (C.P.P., 564, PAR. ÚNICO, E 572, L. 263 , DE 1948).

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF Ano:1963 AUD:02-10-1963 TRIBUNAL PLENO DJ 31-10-1963 PP-***** - 1/1/1970 JÚRI, DEFICIÊNCIA DE QUESITOS, DIREITO PROCESSUAL PENAL JÚRI HABEAS CORPUS HC 39767 (STF)

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2004/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do interrogatório, na fase do Inquérito Policial, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer nulidade, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Afigura-se inviável a apreciação do pedido de desclassificação do delito, de peculato doloso para o culposo, diante da necessidade do minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do habeas corpus. 4. Recurso desprovido

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 12.06.2006 p. 499 - 12/6/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00312 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL STJ - HC...39767 -GO, RHC 16644 -RS EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS STJ - HC 31684 -SP, HC 20609 -MS, HC 22549 -RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2004/XXXXX-7 (STJ) Ministra LAURITA

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2004/XXXXX-7 (STJ)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do interrogatório, na fase do Inquérito Policial, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer nulidade, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Afigura-se inviável a apreciação do pedido de desclassificação do delito, de peculato doloso para o culposo, diante da necessidade do minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do habeas corpus. 4. Recurso desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 12/06/2006 p. 499 - 12/6/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00312 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL STJ - HC...39767 -GO, RHC 16644 -RS EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS STJ - HC 31684 -SP, HC 20609 -MS, HC 22549 -RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2004/XXXXX-7 (STJ) Ministra LAURITA

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