HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
Encontrado em: DIREITO PENAL CRIME FALIMENTAR HABEAS CORPUS HC 40060 (STF) ANTONIO VILLAS BOAS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
Encontrado em: . - Acórdão citado: HC 39916 . Número de páginas: 4. Alteração: 02/06/2010, TBS. Alteração: 24/04/2015, RRI....LEG-FED SUMSTF-000147 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF HABEAS CORPUS HC 40060 SP XXXXX-64.1963.0.01.0000 (STF) ANTONIO VILLAS BOAS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
Encontrado em: . - Acórdão citado: HC 39916 . Número de páginas: 4. Alteração: 02/06/2010, TBS. DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO....SENDER WJUNISKI E SZMIL HONIGSMAN HABEAS CORPUS HC 40060 SP (STF) Min. ANTONIO VILLAS BOAS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL (LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º E LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º )- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-DEMONSTRADA. 1. A capitulação inicialmente atribuída aos fatos submetidos a inquérito policial não limita o procedimento investigatório. 2. É infactível o trancamento de inquérito policial deflagrado à investigação de crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 /90, art. 1º ) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 /98, art. 1º )- sob a invocação de ausência de prévia constituição do crédito tributário -, quando o investigatório, ainda incipiente, aponta à possibilidade de o fato investigado à guisa de crime tributário realizar a hipótese de crime contra a administração pública. 3. O fato de alguém ser testemunha de acusação em ação penal originária perante o Supremo Tribunal Federal não constitui óbice à instauração, em face a si, de inquérito policial à apuração de eventual prática delitiva sobre os mesmos fatos testemunhados e esse investigatório deve ser processado pela instância a quo, caso inexista fundamento à competência originária.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 9613 ANO-1998 ART- 1 HABEAS CORPUS HC 40060 PR 2008.04.00.040060-8 (TRF-4) AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Não há, dessa forma, como aceitar a pretensão de ver reconhecida a atipicidade da conduta em decorrência do pequeno valor dos bens furtados (R$ 400,60 fls. 11/12), com aplicação do princípio da insignificância...desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, levou em consideração tanto o valor dos bens furtados, que não deve ser considerado ínfimo (R$ 400,60...Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC …
"HABEAS CORPUS" Nº 2008.04.00.040060-8/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE IMPETRANTE : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS PACIENTE : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS : MARIANA CLÍMACO SCHAEFER : FREDERICO CLÍMACO SCHAEFER IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA DESPACHO Presente o petitório de fls. 373, anoto que o processo será apresentado em Mesa para julgamento na sessão do dia 25 p.v., independentemente de intimação formal, incumbindo ao próprio interessado …
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D.E. Publicado em 13/11/2008 "HABEAS CORPUS" Nº 2008.04.00.040060-8/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE IMPETRANTE : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS PACIENTE : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS : MARIANA CLÍMACO SCHAEFER : FREDERICO CLÍMACO SCHAEFER IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS, MARIANA CLÍMACO SCHAEFER e FREDERICO CLÍMACO SCHAEFER visando ao …
Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-22.2021.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: SAMIR MATTAR...ASSAD (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO RAMOS (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras DESPACHO/DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido...conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico …