hc 63283 em Jurisprudência

- HABEAS CORPUS. - NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA, DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE. - PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. - NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA, DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE. - PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO. 2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM "HABEAS CORPUS". 4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.

- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO. 2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM "HABEAS CORPUS". 4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.

'HABEAS CORPUS'.JA CUMPRIDA A PENA IMPOSTA,NÃO E O 'HABEAS CORPUS' - QUANDO NÃO ESTIVER EM FOCO, COMO OCORRE NO CASO, SEQUER INCIDENTALMENTE, O 'STATUS LIBERTATIS' - O MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO: PEDIDO QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO MERECERIA DEFERIMENTO. HC NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'.JA CUMPRIDA A PENA IMPOSTA,NÃO E O 'HABEAS CORPUS' - QUANDO NÃO ESTIVER EM FOCO, COMO OCORRE NO CASO, SEQUER INCIDENTALMENTE, O 'STATUS LIBERTATIS' - O MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO: PEDIDO QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO MERECERIA DEFERIMENTO. HC NÃO CONHECIDO.

- "Habeas Corpus". Perda do posto ou patente militar. Instrumento processual que visa a garantir a liberdade de locomoção, não outra espécie de direito, como o de não se submeter o paciente a procedimento destinado a declaração de perda de posto ou patente. Tendo sido o paciente condenado por estelionato, mas com suspensão condicional da pena e, posteriormente, indultado, não esta sujeito a privação de liberdade de locomoção. O procedimento administrativo de perda do posto ou patente, a que se submete o militar, em consequencia de condenação criminal, não se sujeita a controle jurisdicional mediante "habeas corpus", mas, sim, por outros instrumentos adequados. Precedentes. "Habeas Corpus" não conhecido.

- "Habeas Corpus". Perda do posto ou patente militar. Instrumento processual que visa a garantir a liberdade de locomoção, não outra espécie de direito, como o de não se submeter o paciente a procedimento destinado a declaração de perda de posto ou patente. Tendo sido o paciente condenado por estelionato, mas com suspensão condicional da pena e, posteriormente, indultado, não esta sujeito a privação de liberdade de locomoção. O procedimento administrativo de perda do posto ou patente, a que se submete o militar, em consequencia de condenação criminal, não se sujeita a controle jurisdicional mediante "habeas corpus", mas, sim, por outros instrumentos adequados. Precedentes. "Habeas Corpus" não conhecido.