PENAL. PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O "Habeas Corpus" é meio idôneo para se examinar sentença que, ao aplicar a pena, sopesa erroneamente a reincidência do réu. 2. Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e uso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a metade ( CP , Art. 157 , § 2º , I , II e III ). Precedentes deste STJ. 3. Ordem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na parte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu, para que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida, fundamentando-se devidamente o aumento da pena-base.
Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 9219 SE 1999/XXXXX-0 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL
PENAL. PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O "Habeas Corpus" é meio idôneo para se examinar sentença que, ao aplicar a pena, sopesa erroneamente a reincidência do réu. 2. Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e uso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a metade ( CP , Art. 157 , § 2º , I , II e III ). Precedentes deste STJ. 3. Ordem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na parte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu, para que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida, fundamentando-se devidamente o aumento da pena-base
Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 9219 SE 1999/XXXXX-0 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL